Lays Leite Advocacia e Consultoria Jurídica

21/02/2019

Fique de olho! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a resolução normativa nº 499/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica, independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos, por queda ou oscilação de energia.
Após o incidente, o consumidor tem até 90 dias para encaminhar a queixa à concessionária, que terá 10 dias corridos (contados da data do pedido de ressarcimento) para a inspeção e vistoria do aparelho, exceto se o equipamento for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, cujo prazo é de um dia útil.
Após a inspeção a empresa terá mais 15 dias corridos para informar se a solicitação será aceita.
A exceção será quando o consumidor fizer o uso incorreto do equipamento, houverem defeitos gerados por instalações internas, ou ainda, quando houver inexistência de relação entre o estrago do aparelho e a queda de energia.
Porém, pelo CDC, algumas restrições, e justificativas dadas pela agência são abusivas. O uso de transformadores entre o aparelho danificado e a rede, se não havia necessidade anterior, por exemplo, não pode justificar a recusa da concessionária em reparar o dano.
É importante saber, ainda, que se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do equipamento antes do término do prazo para a inspeção, segundo prevê a resolução da Aneel, a empresa não mais será responsabilizada.
O prazo para o efetivo ressarcimento é de 20 dias corridos a partir da data da resposta da concessionária.

07/10/2018

Sabiam disso? Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta". Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora). Compartilhe e marque os colegas!

19/06/2018

Devemos ficar atentos com a chegada das notificações de infração de transito! Vemos algumas que chegam com muitos meses depois de ocorrida a infração!

Via amo Direito

26/07/2017

Você foi multado pelo condomínio, sem notificação ou qualquer outro tipo de defesa?


Alguns condomínios atualmente estão deixando de seguir procedimentos necessários para resguardar o Direito de defesa dos Condôminos.
Você já foi multado pelo condomínio?
Aprenda o que fazer para não ser prejudicado.

Inicialmente, é necessário que haja previsão da infração cometida no Regimento Interno - RI - do Condomínio.
Ademais, a aplicação da multa deve ser precedida, quase sempre, de uma notificação ou advertência por escrito para o morador.
Advertência é uma das espécies de sanção que, se estiver prevista no RI, deve ser utilizada antes da penalidade mais gravosa.

É natural que se tenha o Direito de defesa do morador, em um prazo razoável, 15 dias, se não previsto no RI, para que seja garantido a Ampla Defesa.
A multa deve então ser julgada e ratificada, caso seja legítima, pela Assembléia de Moradores, mesmo quando não houver essa previsão no Regimento.

Tão importante quanto manter a ordem e dar o direito de defesa ao morador é certificar que existem testemunhas ou vídeos de circuitos internos. A aplicação de multa não pode ser tendenciosa!
Os critérios descritos nas Convenções e no Regimento Interno devem ser seguidos sempre!

POSSO RECORRER JUDICIALMENTE?

Claro! Principalmente nos casos citados acima, onde as normas do Condomínio forem desrespeitadas.
Mas como saber se tais normas estão sendo seguidas?

Tenha sempre em sua casa uma cópia do Regimento Interno, que em sua maioria é de fácil compreensão, e garante o seu direito de reivindicar o que não estiver certo. Inclusive judicialmente!

Por Lays Leite.
Advogada Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil.

05/05/2017

A petição inicial é uma ferramenta básica da esmagadora maioria dos operadores do direito. É através dela que se inicia, em tese, o processo. Uma peça inic

19/04/2017

🦁 IRPF 2017 🦁
Lembre-se que o prazo de entrega para a declaração de imposto de renda esse ano é ❗28 DE ABRIL❗.

Tem dúvidas sobre a sua declaração? Acesse o site da Receita Federal para saber mais: http://bit.ly/irpf2017duvidas.

19/04/2017

São dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado pelo Poder Judiciário. Esse foi o entendimento aplicado...

19/04/2017

📱💻📺 VOCÊ SABIA? 📱💻📺
Cláusulas de fidelidade, que obrigam o consumidor a manter o contrato com operadoras de telecomunicações por até 12 meses, são legais. No entanto, caso a prestadora não cumpra adequadamente o contrato, o cliente tem direito de cancelar sem pagamento de multa. E o ônus da prova é sempre da empresa.

É o que estabelece o art. 58 da Resolução nº 632/2014 da Anatel: http://bit.ly/Res632Anatel

20/12/2016

Quando é possível interferir judicialmente em um processo de aprendizagem?

Vamos conhecer mais sobre os direitos de portadores de TDA e TDAH!
Curta a Página para que possamos alcançar cada vez mais pessoas que sofrem com transtornos de aprendizagem!

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Lutar pelos direitos DE TODAS AS PESSOAS QUE SOFREM VIOLAÇÕES DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, crianças em idade escolar vistas apenas como problema.