Rodrigo Ramos Escritório de Advocacia

30/06/2025

https://rodrigoramosadvogado.com.br/

Você tem direito a defesa. Um Advogado Criminalista Especializado na área é essencial para defender pelos seus direitos!

12/11/2023

Você foi vítima de uma busca e apreensão injusta?
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11/09/2023

08/07/2023

O seguro-desemprego é um benefício que ajuda pessoas que perderam o emprego, com carteira assinada, a se sustentarem financeiramente enquanto procuram por um novo trabalho.

Para ter direito a ele, é necessário atender a alguns requisitos. Confira quais são eles e outras particularidades que envolvem a concessão do benefício, na entrevista com o coordenador geral do seguro-desemprego, abono salarial e identif**ação profissional da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, do Ministério do Trabalho, Márcio Alves Borges sobre o assunto: 🎧 https://tinyurl.com/DireitoAoSeguroDesemprego

08/07/2023

Autor desconhecido.

12/04/2023

Além de a rescisão não poder ser parcelada, o pagamento deve ser efetuado até 10 dias, contados do término do contrato, conforme o artigo 477 da CLT.

12/04/2023

A atividade de microempreendedor individual (MEI) não dá direito a seguro-desemprego. Mas, se a pessoa também trabalhar em atividade com carteira assinada, ela poderá receber o benefício que a legislação garante aos trabalhadores celetistas.

Para isso, é preciso atender a algumas condições:
▪ não ter sido dispensado por justa causa;
▪ comprovar inatividade da empresa ou renda mensal inferior a um salário mínimo.

Quer saber mais? O quadro , da Rádio TST, explica em detalhes o assunto. Confira: 🎧 https://tinyurl.com/SeguroDesempregoMEI

12/04/2023

A Lei 14.344 de 2022 torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específ**as para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

A norma, publicada no Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado f**a sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.

07/04/2023

📝 Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade. No entanto, a Lei 14.382/2022 alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e permitiu que qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, possa requerer pessoalmente e sem motivos a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Essa alteração sem motivos do prenome poderá ser feita no cartório apenas uma vez.

Confira a nova redação do artigo 56 e 57: https://bit.ly/MudarDeNome

: esse post possui texto alternativo.

06/04/2023

"Nossa maior fraqueza é a desistência. O caminho mais certeiro para o sucesso é sempre tentar apenas mais uma vez."
- Thomas Edison

06/04/2023

Uma dúvida muito frequente quando uma pessoa é intimada da sentença condenatória, é se o recurso de apelação poderá agravar a sua pena.

Desse modo, cumpre esclarecer que em nosso ordenamento jurídico é vedado a chamada "reformatio in pejus", isto é, nos termos do art. 617 CPP, recurso seja interposto exclusivamente pelo réu, a sua pena não poderá ser agravada.

Assim, caso o réu não concorde com a sentença proferida nos autos, poderá sim recorrer da decisão no prazo legal, sem correr o risco de agravar sua situação. Este recurso poderá tanto melhorar sua situação quanto manter a sentença na íntegra.

No entanto, é importante ressaltar que caso a acusação também recorra, o réu poderá ter sua pena majorada.

Portanto, é importante lembrar que o direito ao recurso é uma garantia constitucional e deve ser exercido sempre que houver base sólida para tal. É importante contar com a orientação de um advogado especializado em direito penal para garantir que todos os procedimentos sejam cumpridos corretamente e aumentar as chances de sucesso no recurso.