Lucirlandia Chaves Advocacia

05/07/2026

Informação Importante ⚖️⚖️

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias: https://bit.ly/CLT-1943

23/06/2026

Informação Importante ⚖️⚖️⚖️

A Lei 15.438, de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) determina que o período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. Saiba mais https://link.senado.leg.br/axk89u72

25/05/2026

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Confira os 5 tipos de violência contra a mulher definidos pela Lei Maria da Penha:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao ab**to ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos se***is e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(art. 7°, Lei Maria da Penha)

08/04/2026

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Sancionado, o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378, de 2026) estabelece direitos e responsabilidades dos pacientes na relação com serviços de saúde públicos ou privados. A norma também prevê a possibilidade de aceitar ou recusar procedimentos, indicar representante para decisões em caso de incapacidade e registrar diretivas antecipadas de vontade. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/07/sancionado-estatuto-dos-direitos-do-paciente-entra-em-vigor

06/04/2026

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30/03/2026

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Férias é um direito do trabalhador. O artigo 137 da CLT determina que, se as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses da data de aquisição, o pagamento tem que ser em dobro. O artigo 153 estabelece possibilidade de multa como penalidade para as empresas que não respeitarem o pagamento antecipado.

17/03/2026

Atenção mamães ⚖️⚖️⚖️

17/03/2026

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O Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de direitos para as pessoas com 60 anos ou mais.

06/03/2026

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