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31/12/2024

12/12/2022

Se o empregado provar que o trabalha usando sua motocicleta para deslocamento, estando exposto diariamente aos riscos de trânsito, deve receber o adicional de periculosidade, conforme o parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT, adicionado pela Lei nº 12.997/2014.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador.
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

08/12/2022

Devido a preconceitos enraizado na sociedade, as pessoas com deficiência anteriormente não tinham os benefícios e direitos de ingressar em empresas.

No entanto, após a promulgação da Lei de Cotas nº 8.213/91, a inserção da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho foi prevista. Eles têm alguns direitos específicos na empresa, mencionados abaixo:

- jornada especial de trabalho, caso onde a jornada de trabalho deve ser suficiente para atender o limite do empregado, e caso não exija reduções, a jornada de trabalho é em tempo integral;

- Salário igual para trabalho igual, deve ser compatível com os demais funcionários;

- Estabilidade, pois quem atende a esses requisitos não pode ser demitido sem justa causa e, para isso, os trabalhadores substitutos devem oferecer as mesmas condições.

05/12/2022

As mulheres estão presentes no mercado, e isso é um fato, você conhece os principais direitos trabalhistas das mulheres, oferecidos obrigatoriamente para todas as trabalhadoras garantidos pela Constituição Federal e a CLT.

🟣Estabilidade, quando a mulher confirmar que está grávida ela adquire estabilidade que perdura até cinco meses após o parto.
🟣Aposentadoria, em média a mulher tem direito a se aposentar cinco anos a menos do que os homens.
🟣Dispensa médica para realização de exames médicos, de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
🟣Afastamento de empregada gestante ou lactante em local insalubre, f**a afastada sem prejuízo ao seu adicional de insalubridade.
🟣Direito ao repouso de duas semanas, após ab**to natural.
🟣Garantia de equiparação salarial, quando exercer idêntica à função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.

02/12/2022

Conforme a Lei 4.886/65 que regulamenta as atividades de representação comercial autônoma, a comissão é cobrada até o dia 15 do mês seguinte ao da liquidação do pedido ou proposta.

Simplif**ando, a lei estabelece que o pagamento da comissão de vendas ocorre quando o dinheiro da venda entra no caixa (até o dia 15 do mês seguinte). Tem de ser feito mensalmente, devendo a empresa emitir uma conta correspondente no final de cada mês com cópias das faturas correspondentes às transações efetuadas.

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30/11/2022

O que muitas pessoas não sabem, é que os herdeiros têm TOTAL direito de realizar o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), do familiar falecido. Sendo assim, é direito dos trabalhadores que exercem atividade de carteira assinada, dessa forma, em caso de falecimento seus herdeiros têm direito sobre os valores.

Devido à falta de orientação, muitas famílias podem ter o dinheiro relativo ao Fundo de Garantia parado, aguardando apenas para saque, realizado inclusive de forma extremamente simples.

Para realizar o saque do FGTS do familiar falecido, não é necessário ingressar na Justiça nem nada do tipo, o saque pode ser feito presencialmente em uma agência da Caixa ou por aplicativo de celular.

29/11/2022

Ambos são termos utilizados para definir o período trabalhado que foi excedido da jornada habitual do funcionário.

As horas extras devem ser pagas com um adicional de 20% do valor das horas trabalhadas, e os funcionários podem trabalhar até 2 horas extras por dia.
O banco de horas é controlado pelo sistema de pontos da empresa, registra o tempo gasto pelos funcionários durante a jornada de trabalho e gera saldo de férias, 1 mês quando houver acordo escrito, ou acordo verbal. Ao final desse período, o tempo não compensado deverá ser pago como horas extras na rescisão do contrato.

24/11/2022

Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias, conforme o artigo 130, CLT:
Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

No Brasil, o direito a férias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição de 1988, além de assegurar o direito, também acresceu uma remuneração de férias de 1/3 do valor do salário, com a possibilidade de vender essas férias.

21/11/2022

Divórcio nada mais é que rompimento legal do vínculo do casamento civil, onde acabam, as obrigações matrimoniais, podendo ser consensual quando o casal concorda de forma amigável com o divórcio e o litigioso, quando não há concordância entre o casal.

Assim, em algumas circunstâncias, um juiz de paz pode decidir sobre o divórcio no contexto de um suposto recurso sem exigir a representação prévia da outra parte. Esse cuidado era necessário porque muitas vezes a outra parte evita menções e atrapalha o processo.

Importante lembrar, que o divórcio é um direito potencial, o que signif**a que se uma das partes pedir o divórcio, a outra parte só tem que consentir e não pode contestar ou apelar. Se o juiz determinar a necessidade de uma liminar com base no pedido urgente do autor o juiz outorgará o divórcio sem ouvir a outra parte.

18/11/2022

A estabilidade das funcionárias grávidas é garantida por lei. Entretanto, vale ressaltar que, nas palavras do próprio artigo 391-A da CLT, essa estabilidade é temporária, ou seja, o artigo estabelece que a trabalhadora grávida não pode ser demitida sem justa causa. Isso porque os legisladores querem garantir condições mínimas de cuidado, saúde e segurança do bebê, além do direito da mãe de não perder o emprego devido à gravidez, tendo estabilidade desde a confirmação da gravidez e continua até o quinto mês após o nascimento da criança.

Caso a empresa demita uma gestante sabendo e sem justa causa, a empresa deverá pagar uma multa e o valor da indenização para à empregada grávida. Conforme determinado por Lei, a grávida possui direito à estabilidade, desde o momento da confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Esse é o período que deverá ser pago à funcionária a título de indenização.