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Brasil
Taboão da Serra, SP
DVP Advogados Associados

Escritório de Advocacia com atuação em destituição de síndicos. Estratégia.

Estratégica jurídica e assessoria em assembleias
Gestão completa: do início ao resultado
Conhecimento técnico.

28/08/2026

💬 BRIGA NO GRUPO DO CONDOMÍNIO PODE PARAR NA JUSTIÇA.

O grupo começou com um aviso sobre a garagem. Cinco minutos depois, já tinha acusação, ironia, xingamento e 147 pessoas acompanhando a discussão. Parece familiar? 👀

O grupo de WhatsApp do condomínio não é uma terra sem lei.

⚖️ Ofensas, ameaças, acusações falsas e exposição indevida de moradores podem, dependendo do caso, gerar responsabilidade civil e até consequências criminais.

E tem um detalhe importante: aquilo que foi escrito pode virar prova. Prints, mensagens, áudios e outros elementos da conversa podem ser relevantes em eventual processo judicial, observados os requisitos aplicáveis ao caso.

📱 Antes de apertar “enviar”, pense: você diria a mesma coisa pessoalmente, diante de outras 147 pessoas?

Discordar faz parte da convivência. Ofender é outra história.

E vale para todos: moradores, conselheiros, administradores e síndicos.

⚠️ Foi ofendido, ameaçado ou exposto no grupo do condomínio? Evite alimentar a discussão e preserve as provas.

DVP – Dias e Von Paumgartten Advogados Associados
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27/08/2026

VAGA DE GARAGEM PODE VIRAR DEPÓSITO OU LAVANDERIA? ⚖️

Uma decisão recente da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC enfrentou exatamente essa situação.

No caso, um morador havia fechado seu box de garagem com um portão — fechamento que havia sido autorizado em assembleia — e passou a utilizar o espaço como lavanderia e depósito, instalando máquinas de lavar e secar e armazenando outros objetos.

A Justiça fez uma distinção importante: autorizar o fechamento da vaga não significa autorizar a alteração de sua finalidade.

Segundo a decisão, a convenção e o regulamento destinavam a garagem à guarda de veículos. Por isso, mesmo sendo uma vaga vinculada ao proprietário, seu uso deve respeitar a destinação prevista nas normas condominiais.

📌 O morador recebeu 30 dias para retirar as máquinas e demais objetos, devendo utilizar o box apenas para veículos, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a R$ 20 mil.

Curiosamente, o portão pôde permanecer: o condomínio havia esperado cerca de 13 anos para questionar judicialmente a deliberação da assembleia que autorizara o fechamento, e o juízo reconheceu a decadência do direito de anulá-la.

Caso concreto:
2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC
Processo nº 5009957-08.2025.8.24.0005
Decisão de 10/08/2026 — sujeita a recurso.

⚖️ No condomínio, ser proprietário não significa ter liberdade absoluta de uso. A destinação da unidade e as regras da coletividade também devem ser respeitadas.

DVP – Dias e Von Paumgartten Advogados Associados
Direito Condominial
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27/08/2026

🔊 Vizinho pode fazer barulho durante o dia?

Pode, mas isso não significa que durante o dia vale tudo.

O Código Civil assegura ao morador o direito de fazer cessar interferências prejudiciais ao sossego, à saúde e à segurança, considerando a natureza da utilização, a localização do imóvel e os limites ordinários de tolerância da vizinhança.

📌 Art. 1.277 do Código Civil.

Portanto, barulho excessivo pode ser irregular mesmo durante o dia. Festas, obras, som em volume elevado, móveis sendo arrastados ou outras atividades devem respeitar os limites da razoabilidade, além das regras previstas na convenção e no regulamento interno do condomínio.

⚖️ Em condomínio, o direito de usar a própria unidade não é absoluto: ele deve coexistir com o direito ao sossego dos demais moradores.

Está enfrentando problemas recorrentes com barulho ou conflitos de vizinhança no condomínio?

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Direito Condominial
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26/08/2026

🏠 AIRBNB NO CONDOMÍNIO: PODE OU NÃO PODE?

A locação ou estadia de curta duração por plataformas digitais tem provocado uma das discussões mais relevantes do Direito Condominial.

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que condomínios residenciais podem estabelecer restrições à utilização das unidades para estadias de curta duração.

No REsp 1.884.483/PR, a Terceira Turma admitiu que condomínios com destinação exclusivamente residencial estabeleçam limitações, inclusive prazo mínimo de ocupação, considerando a finalidade prevista na convenção e os impactos da alta rotatividade de pessoas sobre segurança, sossego e convivência condominial.

Mais recentemente, no REsp 2.121.055/MG, julgado pela Segunda Seção em maio de 2026, o STJ entendeu que a exploração reiterada e econômica de estadias de curta duração pode descaracterizar a destinação residencial. Nesse caso, para permitir essa utilização, a mudança de destinação deve estar prevista na convenção e ser aprovada por dois terços dos condôminos.

📌 Mas atenção: a matéria ainda possui uma discussão relevante em andamento. O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.443 justamente para definir se a simples previsão de “destinação residencial” na convenção é suficiente para impedir locações de curta duração por plataformas digitais, mesmo sem uma proibição expressa.

Por isso, não existe uma resposta segura baseada apenas em “Airbnb pode” ou “Airbnb não pode”. É necessário analisar a convenção, o regimento interno, a forma como o imóvel é utilizado e as características concretas da atividade.

⚖️ Antes de proibir, multar ou contestar uma restrição, a análise jurídica do caso concreto é fundamental.

DVP – Dias & Von Paumgartten Advogados Associados
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Condômino STJ DireitoImobiliário AdvocaciaCondominial DVPAdvogados

26/08/2026

🐾 ANIMAIS NO CONDOMÍNIO: O SÍNDICO PODE PROIBIR?

A simples existência de uma regra na convenção não significa que o condomínio possa proibir, de forma genérica, animais dentro dos apartamentos.

⚖️ O STJ, no REsp 1.783.076/DF, firmou entendimento de que uma proibição genérica de criação e guarda de animais pode ser considerada ilegítima quando o animal não oferece risco à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos demais moradores.

O fundamento também encontra respaldo no art. 1.336, IV, do Código Civil, que impede o uso da unidade de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais.

📌 Na prática, o que importa é a conduta e o risco concreto — e não simplesmente a raça ou o porte do animal.

O condomínio pode estabelecer regras razoáveis de convivência e agir quando houver, por exemplo, agressividade, risco à segurança, problemas de higiene ou perturbação reiterada. O que não se admite, segundo o entendimento do STJ, é uma proibição absoluta e desproporcional sem fundamento concreto.

🐶🐱 Portanto, antes de aplicar multa ou exigir a retirada de um animal, é importante analisar a convenção, o regimento interno e, principalmente, as circunstâncias do caso.

Seu condomínio está tentando proibir seu animal de estimação?

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Condômino

21/08/2026

🏊 Condômino inadimplente pode usar piscina, academia e salão de festas?

Em regra, sim. A inadimplência não autoriza o condomínio a impedir o morador de utilizar as áreas comuns como forma de punição.

O STJ já decidiu que não é válida a restrição de acesso às áreas comuns exclusivamente em razão da falta de pagamento das cotas condominiais. O condomínio dispõe de meios próprios para cobrar a dívida, inclusive judicialmente.

⚖️ Isso significa que o inadimplente pode sofrer consequências patrimoniais importantes — como cobrança de juros e multa, execução e até penhora do imóvel —, mas não deve ser submetido a uma sanção que restrinja arbitrariamente o uso das áreas comuns.

📌 Convenções e regimentos internos também não podem criar penalidades contrárias à legislação e ao entendimento dos tribunais.

Está enfrentando uma restrição indevida no seu condomínio? Busque orientação jurídica especializada.

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ÁreasComuns

20/08/2026

⚖️ UMA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO PODE SER ANULADA?

Sim. A assembleia é um dos principais instrumentos de decisão do condomínio, mas precisa respeitar a lei, a convenção e as regras de convocação e deliberação.

Entre as irregularidades que podem justificar a discussão sobre a validade da assembleia ou de determinada deliberação estão:

✔️ falha na convocação dos condôminos;
✔️ deliberação sobre assunto estranho à ordem do dia;
✔️ descumprimento do quórum legal ou convencional;
✔️ votos ou procurações irregulares;
✔️ violação da convenção condominial;
✔️ deliberações contrárias à lei;
✔️ outras irregularidades capazes de comprometer a validade da decisão.

📌 Importante: nem todo erro leva automaticamente à anulação. É necessário analisar o vício, sua relevância e os efeitos produzidos no caso concreto.

Em determinadas situações, também pode ser necessário buscar judicialmente uma tutela de urgência para suspender os efeitos de uma deliberação enquanto sua validade é discutida.

🔎 Suspeita de irregularidades em uma assembleia do seu condomínio? A análise da convocação, da ata, da convenção e dos documentos da reunião é essencial para definir a estratégia adequada.

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20/08/2026

📂 O síndico pode simplesmente se recusar a apresentar documentos do condomínio?

A administração condominial exige transparência e prestação de contas. Contratos, notas fiscais, balancetes, comprovantes e demais documentos relacionados à gestão não devem ser tratados como informação particular do síndico.

⚖️ O Código Civil estabelece, entre os deveres do síndico, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas (art. 1.348, VIII).

A recusa injustificada em prestar contas pode, dependendo das circunstâncias, justificar medidas dos condôminos e até integrar fundamento para destituição do síndico, nos termos do art. 1.349 do Código Civil.

🔎 Transparência não é favor. É parte da obrigação de administrar.

Está enfrentando dificuldade para obter informações ou documentos da administração do seu condomínio?

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Condôminos

20/08/2026

🏢 DÍVIDA DE CONDOMÍNIO: NÃO DEIXE O PROBLEMA CRESCER

A inadimplência condominial merece atenção. As cotas de condomínio podem ser cobradas judicialmente por meio de execução, e o próprio imóvel pode, em determinadas situações, responder pela dívida.

⚠️ Mas receber uma cobrança ou uma execução não significa que você deva simplesmente aceitar todos os valores apresentados.

É importante verificar:

✔️ se o valor cobrado está correto;
✔️ juros, multa e demais encargos;
✔️ pagamentos que eventualmente não foram considerados;
✔️ parcelas efetivamente devidas;
✔️ eventual excesso de execução;
✔️ possibilidade de negociação e acordo;
✔️ medidas necessárias para evitar ou enfrentar a constrição do imóvel.

🏠 E o bem de família?
A proteção conferida ao bem de família possui exceções legais, e a dívida decorrente do próprio condomínio pode, conforme o caso, resultar na penhora e alienação judicial do imóvel.

🤝 Ainda dá para negociar?
Sim. Mesmo quando já existe processo, pode ser possível buscar um acordo. Quanto antes a situação for analisada, maiores podem ser as alternativas para solucionar o débito.

⚖️ Cada caso deve ser avaliado individualmente. Uma defesa técnica pode identificar irregularidades na cobrança e definir a estratégia jurídica adequada.

💬 Conhece alguém enfrentando uma dívida de condomínio? Compartilhe este post.

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20/08/2026

⚖️ SÍNDICO PODE APLICAR MULTA SEM OUVIR O MORADOR?

A aplicação de penalidades no condomínio não deve ser arbitrária. O morador precisa ter oportunidade de conhecer a acusação e exercer seu direito de defesa, observando-se também a convenção e o regimento interno.

O STJ possui entendimento reconhecendo a necessidade de contraditório e ampla defesa na imposição de determinadas sanções condominiais.

🚨 Recebeu uma multa que considera irregular?

Antes de simplesmente pagar, é importante verificar:

✔️ Qual foi a infração apontada;
✔️ Se houve notificação adequada;
✔️ Qual regra da convenção ou regimento teria sido violada;
✔️ Se a penalidade possui fundamento;
✔️ Se foi assegurada possibilidade de defesa.

Uma multa aplicada irregularmente pode ser questionada e, conforme o caso, anulada.

💬 Você já recebeu uma multa no condomínio que considerou injusta? Conte nos comentários.

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Endereço

EStrada São Francisco, 2008
Taboão Da Serra, SP
06764290

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