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Andressa Luchiari Advocacia

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Brasil
Taboão da Serra, SP
Andressa Luchiari Advocacia

ADVOCACIA

09/08/2026

Feliz dia dos pais

04/08/2026

🏆 VITÓRIA HISTÓRICA! O STF ampliou o acesso à alíquota zero para pessoas com TEA e deficiência 👇
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por UNANIMIDADE, derrubar restrições que excluíam automaticamente:
🔸 Autistas nível 1 (nível de suporte 1)
🔸 Pessoas com deficiência intelectual (observação no post e na decisão foi utilizado deficiência mental leve, porém "deficiência intelectual" no título e no corpo da notícia oficial — que é o termo atualizado usado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)...do benefício fiscal na compra de veículos.
⚖️ O QUE ISSO SIGNIFICA?
O grau da deficiência ou do autismo não pode mais ser usado, sozinho, para negar o acesso à alíquota zero de impostos.
⚠️ Importante: não é uma liberação automática. Cada caso continua sendo analisado, e é preciso comprovar o direito ao benefício, seguindo os demais requisitos da lei.
💙 Mais uma vitória para a inclusão e a igualdade de direitos.
Arraste para o lado e entenda tudo ➡️

29/07/2026

🚨 Plano de saúde não pode cancelar o contrato durante um tratamento essencial.

O STJ firmou o entendimento de que, enquanto o beneficiário estiver internado ou realizando tratamento indispensável à sua vida ou integridade física, a operadora deve manter a cobertura, desde que a mensalidade continue sendo paga.

O cancelamento unilateral, nessas situações, pode ser considerado abusivo e passível de reversão pela Justiça.

📌 Conheça seus direitos. Informação pode fazer toda a diferença.

Saúde Direito

21/07/2026

🏢 Locação por temporada (Airbnb) em condomínios residenciais: o que mudou?

Esse é um dos temas mais discutidos no Direito Condominial atualmente.

Em 7 de maio de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.121.055/MG, decidiu, por 5 votos a 4, que a utilização de unidades para contratos atípicos de curta duração, com exploração econômica reiterada ou profissional da atividade, pode descaracterizar a finalidade residencial do imóvel.

Segundo o entendimento da maioria, para que essa modalidade seja permitida, poderá ser necessária a alteração da convenção do condomínio, observando-se os requisitos legais.

Como a decisão foi tomada por uma maioria apertada, o assunto ainda não está totalmente pacificado e continua gerando debates e ações judiciais, especialmente sobre a interpretação da convenção condominial e o quórum necessário para deliberação.

Cada condomínio possui características próprias, e a análise deve ser feita com base na convenção, no regimento interno e na legislação aplicável.

⚖️ Antes de proibir ou permitir locações por temporada, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

Síndico Advocacia DireitoImobiliário AndressaLuchiari

08/07/2026

Obrigada pelo convite Dr Edi e Dr Célio do

Foi um bate-papo leve, lugar acolhedor e com muito conteúdo sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD).

Gratidão pela oportunidade de compartilhar conhecimento e fortalecer a inclusão!

01/07/2026

⚖️ Você sabia que pessoas com deficiência podem ter direito a isenções tributárias na compra do veículo?
Esse é um direito previsto em lei, mas que ainda gera muitas dúvidas — e que pode representar uma economia significativa para você ou sua família.
Em linhas gerais, é possível buscar isenção em três tributos:
🔹 IPVA — total ou parcial, conforme o valor do veículo, mediante laudo médico pericial.
🔹 ICMS — desconto na compra do carro novo.
🔹 IPI — isenção federal, que pode ser renovada periodicamente.
Cada benefício tem requisitos próprios — tipo e grau da deficiência, documentação médica, limites de valor do veículo, entre outros — e o processo exige atenção a detalhes que, se não observados, podem levar ao indeferimento do pedido.
Se você tem dúvidas sobre como funciona esse direito ou já passou por uma negativa, estamos à disposição para conversar e esclarecer seu caso específico.
📩 Entre em contato com nossa equipe — será um prazer ajudar.

23/06/2026

Em dias de jogos, comemorações e eventos, o aumento do barulho pode causar grande desconforto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente aquelas com hipersensibilidade auditiva.

Nos condomínios, é importante buscar o equilíbrio entre o direito ao lazer e o direito ao bem-estar, à saúde e à dignidade de todos os moradores.

Algumas medidas que podem ajudar:

✔️ Avisar previamente sobre eventos e comemorações;
✔️ Evitar excessos, principalmente em horários de descanso;
✔️ Respeitar as regras da convenção e do regulamento interno;
✔️ Buscar o diálogo e a conscientização dos moradores;
✔️ Adotar medidas de redução de ruídos quando possível.

A inclusão também passa pelo respeito às diferenças. Uma convivência harmoniosa é construída com empatia, informação e responsabilidade coletiva.

Respeito não tira a alegria da festa.
Respeito garante que todos possam viver em comunidade.

18/06/2026

Dia do Orgulho Autista
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Taboão da Serra recebeu Isis Nascimento e Amanda Saraiva, autistas adultas, para um bate-papo especial no Podcast OAB Taboão.
Em um depoimento emocionante, compartilharam suas vivências, desafios e conquistas, contribuindo para ampliar a conscientização sobre o autismo e a importância do respeito à neurodiversidade.
Dar voz às próprias pessoas autistas é essencial para combater preconceitos, promover inclusão e fortalecer a defesa de direitos.
💙 Assista à entrevista completa no canal da OAB Taboão no YouTube.

18/06/2026

Dia do Orgulho Autista 💙
Falar sobre autismo é falar sobre direitos, respeito e pertencimento.
Pessoas autistas não precisam de pena ou tolerância. Precisam ter seus direitos reconhecidos, sua individualidade respeitada e sua participação garantida em todos os espaços da sociedade.
Ainda existem muitas barreiras, preconceitos e atitudes capacitistas que limitam oportunidades e silenciam vozes. Por isso, a informação e a conscientização são fundamentais.
Uma sociedade inclusiva é aquela que acolhe as diferenças, respeita as singularidades e garante que cada pessoa possa viver com dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades.
Entender é acolher. Respeitar é incluir. Garantir direitos é promover cidadania.
18 de junho – Respeito Neurodiversidade

15/06/2026

⚖️ VOCÊ CONHECE OS SEUS DIREITOS NO PLANO DE SAÚDE?
Muitos beneficiários enfrentam negativas de cobertura, reajustes abusivos e dificuldades para obter tratamentos prescritos. Mas é importante saber que o consumidor possui direitos garantidos por lei e que práticas abusivas podem ser questionadas judicialmente.
✅ Cobertura de tratamentos indicados pelo médico
✅ Proibição de negativas indevidas
✅ Reajustes transparentes e dentro da legalidade
✅ Respeito ao contrato e à legislação vigente
✅ Possibilidade de revisão judicial de abusos
A saúde é um direito fundamental e os planos de saúde devem atuar dentro dos limites da lei, sem criar obstáculos injustificados ao acesso ao tratamento necessário.
📌 Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar os direitos aplicáveis e as medidas cabíveis.
📲 Precisa de orientação jurídica? Entre em contato.
# PessoaComDeficiencia TEA Autismo

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Avenida Doutor José Maciel, 733
Taboão Da Serra, SP
06763-270

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