21/08/2024
📚 União Estável: O que você precisa saber!
A União Estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, assim como o casamento. Ela é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. 🏡
🔍 Direitos e Deveres:
Ao formalizar uma União Estável, os parceiros adquirem direitos e deveres similares aos do casamento, como o regime de bens, direitos sucessórios, pensão alimentícia, entre outros.
🔒 Formalização:
Embora não seja obrigatório, a formalização da União Estável em cartório garante mais segurança jurídica para o casal. Além disso, é possível definir o regime de bens, o que pode evitar conflitos futuros.
⚖️ Importante:
Em caso de dissolução da União Estável, é essencial contar com a orientação de um advogado para assegurar que todos os direitos sejam respeitados.
Se você tem dúvidas sobre União Estável ou quer regularizar sua situação, entre em contato! Estou à disposição para ajudar. 📞💼
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