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Kele Serafin Advogada & Consultora Jurídica

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Tôrres, RS
Kele Serafin Advogada & Consultora Jurídica

Advogada Pós graduada Dto Público, Dto Penal, Proc. Civil. Especializada Dto de Trânsito Dto Imob

12/08/2026

Você sabia que, ao mudar de função dentro da empresa, pode ser necessário passar por exames específicos?

Esses exames são justamente para comprovar que o empregado está apto para as novas atividades que irá exercer.

Porém, a necessidade de realizar novos exames depende da função que será exercida.

Quando exigidos, os exames podem incluir:

→ Anamnese:

Entrevista com o médico do trabalho para informações sobre o histórico de saúde do trabalhador, como doenças preexistentes, uso de medicamentos, cirurgias anteriores, entre outros.

→ Exame físico:

Avaliação de saúde do empregado, incluindo frequência cardíaca, pressão arterial e outros que o médico ache necessário.

→ Avaliação psicológica:

Avaliação da saúde psicológica do empregado, para verificar se tem as condições emocionais adequadas para a função.

→ Exames complementares:

A depender da atividade, faz-se necessária a realização de outros exames que se adequem a função que será desempenhada.

Essa avaliação é importante para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, além de prevenir acidentes ou problemas de saúde devido às novas atividades.

Os exames devem ser realizados antes da mudança de função para garantir que o empregado esteja apto a desempenhar as novas atividades de forma segura.

Compartilhe este post para que essa informação alcance o maior número de pessoas!

06/08/2026

A Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) foi criada em 24 de julho de 1991, e é comum surgirem dúvidas em relação ao tempo de atividade rural exercida anteriormente à lei.

Vamos entender!

O período de atividade rural exercido antes de 1991 é válido como tempo de contribuição, assim como a carência, conforme o entendimento dos tribunais.

Para o segurado especial, aquele que exerce sua atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar cuja atividade é indispensável à própria subsistência do núcleo familiar, o tempo de contribuição é contado com a comprovação do efetivo exercício da atividade.

Atualmente, essa comprovação se dá por meio da Autodeclaração Rural, complementada por outros documentos contemporâneos aos fatos alegados.

Para conhecer mais sobre os direitos do segurado rural, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

04/08/2026

A 1ª Vara Cível de Jabotão dos Guararapes (PE) determinou que a Amil forneça tratamento médico especializado a um paciente autista.

A decisão foi fundamentada no perigo de demora, pois qualquer atraso no tratamento poderia prejudicar a cognição e o desenvolvimento do paciente.

O paciente, diagnosticado com TEA, relatou que o serviço médico, antes coberto pelo plano de saúde, foi interrompido pela operadora.

A justificativa usada foi de que o tratamento não estava mais coberto pelo rol da ANS.

Após a suspensão da autorização para o tratamento pela operadora, o juiz considerou que o plano de saúde deve priorizar a preservação da vida e seguir as indicações médicas.

Além disso, o juiz do caso destacou que o atraso no tratamento poderia prejudicar o desenvolvimento do paciente.

Diante disso, o pedido de urgência foi autorizado.

A exigência é que a Amil autorize o tratamento solicitado em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 180 mil.

Essa medida visa garantir o acesso do paciente ao tratamento necessário e assegurar sua qualidade de vida.

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03/08/2026

Muitos brasileiros têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria por idade após a reforma da previdência.

Pela regra geral, válida para quem começou a contribuir após 13/11/2019, os requisitos são:
– Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
– Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para quem já contribuía antes da reforma, a regra de transição reduz o tempo mínimo para 15 anos também para os homens.

Trabalhadores rurais têm a idade mínima reduzida: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com o mesmo tempo de contribuição.

O cálculo do benefício considera a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores salários.

Aplica-se 60% sobre essa média, somando 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

Por isso, sem planejamento, você pode acabar recebendo menos do que poderia.

Procure um especialista em direito previdenciário para avaliar seu caso e garantir seus direitos.

31/07/2026

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas Pessoas com Deficiência (PcD).

Portanto, é crime discriminá-las, e isso se aplica também aos concursos públicos.

Vamos entender!

Por ser uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, interação social e comportamento, pessoas com TEA têm direito a adaptações durante as provas, tais como:

-> Locais menos sensoriais;

-> Ambientes individualizados;

-> Provas adaptadas;

-> Tempo adicional;

-> Recursos para redução de ruídos.

Além disso, elas têm direito a cotas em concursos públicos, conforme previsto no edital.

Essas medidas garantem representatividade e oportunidade, assegurando a igualdade de chances para todos contribuírem e prosperarem de forma democrática.

Inclusão não é um privilégio, é um direito!

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31/07/2026

Danos morais são um tema comum, mas poucos sabem os requisitos necessários para uma possível indenização! Veja a seguir: →.

1 - Primeiramente, deve haver uma conduta ilícita que cause dano à vítima, resultando em angústia e sofrimento.

2 - O segundo requisito é o nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ser diretamente causado pela conduta ilícita.

3 - Por fim, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário que quem o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, com intenção de causar a situação, ou por negligência, imprudência ou imperícia.

Se qualquer um desses requisitos faltar, a indenização provavelmente não será concedida!

Infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que se encaixam nesse caso por desconhecerem esses critérios!

Conscientize as pessoas compartilhando este post!

29/07/2026

É possível que, infelizmente, você já tenha enfrentado prejuízos que comprometeram o seu patrimônio, seja por algum acidente, vandalismo ou em razão de um contrato.

Esse tipo de situação, onde prejuízos patrimoniais ocorrem através da ação de uma outra pessoa ou empresa, é denominada no direito como “dano material”.

O dano material comporta duas subespécies:

- Danos emergentes: prejuízos econômicos efetivamente sofridos pela vítima.

- Lucros cessantes: ganhos que a vítima razoavelmente deixou de obter.

Para exemplificar, imagine que você, assumindo a posição de motorista de aplicativo, tem seu veículo atingindo num acidente de trânsito.

Na falta de seguro, os danos emergentes serão aqueles visíveis, como a reparação do carro pelo causador da batida.

Em consequência do acidente, ainda, haverá perda das receitas diárias que auferiria por todo o tempo que o veículo estiver indisponível em conserto na oficina, caracterizando, portanto, os lucros cessantes.

Diante do grave impacto que o dano material pode causar na vida do cidadão, situações como a que utilizamos de exemplo geram, no processo judicial, o dever do causador de indenizar aquele que teve o patrimônio atingido.

Se você foi vítima de um dano material, procure os seus direitos!

27/07/2026

Ao analisar um requerimento de benefício previdenciário, o servidor do INSS pode verificar a necessidade de informações adicionais.

Nesse caso, será aberta uma exigência, ou seja, o INSS enviará uma notificação para o requerente apresentar, no prazo determinado, as informações necessárias à conclusão da análise.

Ao final do período, o processo entrará novamente na fila para a decisão pelo Instituto.

Então, se você requereu algum benefício, é importante ficar atento à abertura de exigência, pois o não cumprimento causará a negativa do pedido.

Se tiver dúvida sobre o prazo, o procedimento ou a regularização, consulte um especialista em Direito Previdenciário!

26/07/2026

Você já ouviu falar no contrato de trabalho intermitente?

Leia este post para entender!

Essa modalidade foi regulamentada pela Reforma Trabalhista e oferece mais flexibilidade ao mercado de trabalho.

Nesse modelo, o funcionário presta serviços esporádicos, sem jornada fixa, e é pago apenas pelos períodos trabalhados.

No entanto, é importante ressaltar que, mesmo com essa intermitência, o empregador deve registrar o funcionário e garantir todos os direitos trabalhistas, exceto o seguro-desemprego em caso de demissão.

Essa modalidade é especialmente vantajosa para setores com demandas sazonais, como eventos e comércio, além de permitir que o trabalhador tenha outros vínculos simultâneos de trabalho durante os períodos de inatividade.

Assim, ele mantém seus direitos trabalhistas, como FGTS, férias e 13º proporcionais.

Essa é uma ótima alternativa para empresas que necessitam de flexibilidade, mas é fundamental seguir todas as normas.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

25/07/2026

É extremamente comum os aposentados receberem inúmeras ligações com ofertas de vários tipos de empréstimos.

Além desse incômodo diário, a maior problemática é a de que a grande maioria desses contatos são, na verdade, golpes!

Um dos mais comuns chama-se: “golpe do consignado”. Quer saber como ele funciona? Acompanhe!

Golpistas adquirem dados dos aposentados e entram em contato para fazer propostas de liberação de empréstimos com baixas taxas de juros, se passando por um funcionário.

Na sequência, convencem o idoso a compartilhar outras informações pessoais, como dados bancários, números de cartões, contas, e até fotografias.

Com esses dados, os golpistas solicitam um depósito antecipado, como se fosse uma entrada, para que o valor seja liberado.

Também é comum solicitarem a transferência do empréstimo consignado já concedido para outra conta, alegando que teria ocorrido um erro ou que esse passo é necessário para liberar o valor.

A conduta criminosa é considerada estelionato, pois a vítima é iludida e manipulada para a obtenção da vantagem financeira ilícita, originada dos empréstimos.

Como esse crime é reiteradamente praticado contra idosos e aposentados, a pena de um a cinco anos de reclusão pode ser aumentada de ⅓ ao dobro.

Já conhecia esse golpe? Compartilhe com seus familiares!

Endereço

Rua Balbino De Freitas, 247, Sala 03, Centro
Tôrres, RS
95560000

Site

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