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Kele Serafin Advogada & Consultora Jurídica, Rua Balbino de Freitas, 247, Sala 03, centro, Tôrres (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Balbino De Freitas, 247, Sala 03, Centro

17/05/2026

Construir ou reformar sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode parecer uma economia, mas o prejuízo vem depois.

Sem esse documento, sua obra f**a vulnerável a multas, paralisações e até desvalorização do imóvel.

Confira os principais riscos:

- Multas e penalidades: o CREA pode aplicar sanções por descumprir a lei.
- Paralisação da obra: sem ART, a fiscalização pode interromper os trabalhos, atrasando tudo e aumentando custos.
- Risco à segurança: sem um engenheiro ou arquiteto responsável, crescem as chances de erros estruturais, acidentes e mau uso de materiais.
- Problemas com a prefeitura: além da ART, é obrigatório ter o alvará de construção. A ausência dele gera novas pendências legais.
- Desvalorização do imóvel: imóveis irregulares são mais difíceis de vender ou alugar, já que não têm comprovação técnica.
- Responsabilidade do dono: se algo der errado, quem responde judicialmente é o proprietário da obra.

Para evitar dores de cabeça:

- Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).
- Emita a ART antes de começar.
- Solicite o alvará na prefeitura.
- Garanta visitas técnicas e relatórios durante a execução.
- Guarde toda a documentação da obra.

Seguindo essas medidas, você garante segurança, qualidade e tranquilidade na construção.

Tem dúvidas? Procure um advogado especializado em direito imobiliário.

16/05/2026

Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danif**ada?

Nessas situações, a companhia aérea é responsável e o passageiro pode exigir reparo, substituição ou indenização.

1) Verifique a mala assim que desembarcar.

Ao retirar a bagagem da esteira, confira se há qualquer dano.
Se encontrar problema, vá até o balcão da companhia aérea, ainda na área de desembarque, e solicite o preenchimento do relatório de irregularidade de bagagem.
Registre tudo com fotos e vídeos, pois essas provas são fundamentais.

2) Formalize a reclamação.

Se não conseguir registrar no momento, você tem até 7 dias para enviar uma reclamação por escrito à companhia aérea.
Guarde todos os comprovantes, protocolos e documentos do atendimento.

3) Acompanhe a resposta da empresa.

A companhia deve consertar o dano, substituir a mala ou pagar indenização.
Se a mala estiver inutilizável, o passageiro tem direito ao reembolso das despesas emergenciais, como a compra de uma nova mala ou de itens essenciais perdidos.

4) Caso o problema não seja resolvido.

É possível registrar reclamação no site consumidor.gov.br ou procurar o Procon.
Se a empresa continuar sem resolver, o passageiro pode ingressar com ação judicial dentro do prazo de até 5 anos.

A companhia não é obrigada a indenizar danos por desgaste natural, como riscos superficiais, ou quando a mala foi mal embalada.
Mas se os danos forem evidentes, a responsabilidade é total.

Se os objetos da mala tiverem alto valor, é recomendável fazer uma declaração especial de valor antes do embarque.
E nunca descarte o cartão de embarque e as etiquetas de bagagem, pois são as principais provas do transporte.

Viajou e teve problemas com sua mala? A lei garante seus direitos!

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para receber a orientação adequada.

Comente se já passou por isso, salve para lembrar e compartilhe com quem vai viajar.

15/05/2026

Atenção, segurados do INSS!

O INSS está realizando um pente-fino que pode suspender ou até cortar benefícios.

Se você recebe BPC/LOAS ou conhece alguém que depende desse auxílio, leia com atenção!

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mas sua manutenção depende do cumprimento de várias exigências.

Quem corre risco de perder o benefício:

- Cadastro desatualizado: se o CadÚnico não foi renovado nos últimos dois anos.

- Falta de comprovação de baixa renda: quando a situação econômica mudou ou não está devidamente registrada.

- Mudança na realidade familiar: alteração de renda, composição da família ou endereço.

- Falta de resposta ao INSS: não comparecer à perícia ou deixar de entregar documentos solicitados.

Como se proteger do corte:

- Atualize o CadÚnico a cada dois anos ou sempre que houver mudança na família.

- Organize documentos que comprovem renda, idade ou deficiência.

- Fique atento às convocações do INSS e responda dentro do prazo.

Em caso de dúvida, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário para evitar a suspensão do benefício.

O pente-fino é uma realidade, mas com atenção e orientação adequada, é possível evitar cortes injustos.

E você, já passou por uma revisão do INSS?

Conte nos comentários, compartilhe este conteúdo com quem recebe BPC/LOAS e siga nosso perfil para mais dicas jurídicas simples e gratuitas!

13/05/2026

Nem todo inventário precisa ser judicial e demorado, dependendo do caso, é possível resolver tudo diretamente em cartório, de forma muito mais simples.

O primeiro motivo para escolher o inventário extrajudicial é a rapidez. Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, o procedimento pode ser concluído em semanas, e não em anos.

Uma família que precisa vender um imóvel para dividir os valores, pela via judicial, isso pode levar bastante tempo; no cartório, a escritura é lavrada com muito mais agilidade.

Outro ponto importante é a economia. Embora existam custas cartorárias e tributos, normalmente os gastos são menores do que em um processo judicial prolongado, que envolve diversas etapas, possíveis recursos e mais despesas ao longo do caminho.

Além disso, há o fator emocional. O inventário feito em cartório costuma gerar menos desgaste entre os familiares. Como tudo depende de consenso, o diálogo é priorizado, evitando disputas que podem romper relações já fragilizadas pelo luto.

A via extrajudicial pode, sim, simplif**ar o processo sucessório, mas cada situação precisa ser analisada com cuidado, pois há requisitos legais que devem ser observados.

Se você está passando por isso ou conhece alguém nessa fase, vale buscar orientação jurídica para avaliar se o inventário em cartório é viável no seu caso.

Salve este conteúdo para consultar depois e envie para quem está com essa dúvida.

04/05/2026

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) implementou mudanças nas modalidades de contratações públicas. Acompanhe!

1. Concorrência: esse modelo funciona para a contratação de bens e serviços especiais ou obras e serviços de engenharia. Aqui, os critérios de julgamento são menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico ou maior desconto;
2. Concurso: é utilizado para escolher trabalho técnico, científico ou artístico. O critério de julgamento é a melhor técnica ou conteúdo;
3. Diálogo Competitivo: a grande novidade da lei nova serve para contratações complexas, em cenários que a Administração não consegue achar a solução para um problema público sozinha. Ela precisa, então, conversar (dialogar) com a iniciativa privada;
4. Leilão: para a alienação de bens móveis ou imóveis que não tem serventia para o governo ou que foram apreendidos por conduta ilegal. Ganha quem dá o maior lance;
5. Pregão: serve para adquirir bens e serviços comuns e, por esse motivo, possui um rito bem simples. Estatisticamente, é o modo mais utilizado no país. O critério de escolha é o menor preço ou o maior desconto.

O texto da nova lei estimula a Administração Pública a eleger o pregão e a concorrência como meios preferenciais.

Quer saber mais? Acompanhe a nossa página!

23/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prêmio de loteria recebido por uma viúva enquanto o marido ainda estava vivo deve ser considerado um bem comum do casal.

Portanto, deve ser incluído na divisão da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens.

O casal viveu em união estável por 20 anos, com comunhão parcial de bens, antes de formalizar o casamento em 2002.

A separação obrigatória foi determinada pela idade dos cônjuges, conforme previsto em lei.

Após a morte do marido, os filhos dele pediram que o valor do prêmio fosse incluído na herança, mas o pedido foi negado inicialmente.

No entanto, o STJ reverteu essa decisão.

O Tribunal destacou que o prêmio de loteria é considerado um bem adquirido por "fato eventual".

Portanto, o exame sobre a participação de ambos os cônjuges para sua obtenção (esforço comum) é desnecessário.

Por isso, deve ser tratado como patrimônio comum, mesmo no regime de separação obrigatória.

O relator do caso observou que a regra da separação obrigatória de bens, criada para proteger o patrimônio de pessoas mais velhas, tem sido criticada por limitar a liberdade das partes.

Ele afirmou que, nesse caso, o casamento formal não poderia restringir os direitos patrimoniais que já existiam na união estável.

Com essa decisão, o STJ garantiu que os filhos do falecido tenham direito a uma parte do prêmio de loteria, reconhecendo-o como parte da herança.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

21/04/2026

Uma atendente de farmácia de hospital foi dispensada por justa causa após utilizar duas ampolas de medicamentos do estoque do hospital onde trabalhava.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a demissão foi desproporcional, considerando as circunstâncias em que tudo ocorreu.

A empregada, responsável pelo controle do estoque do hospital, apropriou-se dos itens disponíveis para atender a uma necessidade própria.

Ela fez isso sem a autorização de um superior.

Diante desse ato, o hospital decidiu pela demissão da atendente.

Em sua defesa, a empregada alegou que o valor de cada ampola era de vinte e cinco reais e que nunca havia sido penalizada em razão de seus serviços prestados.

O TST determinou a reversão da penalidade, argumentando que, embora o ato da atendente não fosse correto, não apresentava gravidade suficiente para justif**ar a demissão mais severa.

O que você achou disso?

Comente aqui embaixo!

16/04/2026

A classif**ação como bem de família garante que um imóvel residencial não seja penhorado ou alienado por determinação legal, protegendo quem nele reside.

E o que isso signif**a na prática?

Indica que não há como o proprietário perder o bem para fins de quitação de dívida!

Essa impenhorabilidade, além do imóvel, engloba tudo o que nele contém - como plantações, garagem e eletrodomésticos quitados.

Como exigência dessa categoria, a residência deverá ser a moradia única e permanente do proprietário e/ou sua unidade familiar.

Gostaria de proteger seu patrimônio? Busque auxílio jurídico especializado.

15/04/2026

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor possui diversas responsabilidades em relação ao que oferece.

Entenda mais sobre esse assunto!

Além de cumprir com o contrato, a principal responsabilidade do fornecedor é garantir a segurança do que disponibiliza no mercado.

Cabe a ele assegurar que os itens não apresentem riscos à saúde do consumidor.

O distribuidor também deve informar sobre possíveis riscos e adotar medidas preventivas, tais como:

– Campanhas de alerta;

– Recall de produtos defeituosos;

– Investimento em sistemas de segurança.

Outra responsabilidade fundamental é fornecer produtos e serviços de qualidade.

Isso signif**a que devem ser:

-> Adequados à sua finalidade;

-> Livres de vícios;

-> Conforme às ofertas e informações.

Além disso, o responsável deve fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços, incluindo:

– Características;

– Preço;

– Riscos;

– Perigos;

– Garantia.

Também é essencial que o responsável ofereça canais de atendimento para que o consumidor possa registrar suas reclamações e buscar soluções.

Quer saber mais sobre os direitos do consumidor?

Siga o nosso perfil no Instagram e acompanhe os nossos posts!

13/04/2026

A cobertura para terceiros consiste na indenização oferecida pelo seguro em caso de danos causados a outras pessoas.

Via de regra, é cabível a cobertura em 3 situações:

1 - Dano material: em caso de colisão com outro veículo ou com a fachada de uma loja, a seguradora realizará os reparos.

2 - Dano corporal: o seguro cobre a indenização às vítimas do acidente em casos de invalidez e custos médicos e hospitalares;

3 - Dano moral: se o terceiro entrar com processo contra o segurado pedindo indenização moral, a seguradora arcará com o valor.

Importante ressaltar que a quantia não pode ultrapassar o determinado na apólice, pois a seguradora não se responsabiliza pelo excedente.

Contratou um seguro com cobertura para terceiros, mas a companhia não quer pagar as indenizações? Busque auxílio jurídico especializado.

11/04/2026

Conhece alguma pessoa com deficiência visual que anda acompanhada pelo seu cão-guia? Sabia que elas podem ingressar com o animalzinho dentro dos transportes coletivos?

A Lei 11.126/2005 aborda o direito da pessoa com deficiência visual, exclusivamente com cegueira ou baixa visão, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada do cão de assistência.

Assim, é permitido à pessoa com deficiência viajar com o seu cão em aviões, ônibus e outros meios de transporte comum.

Esse é um direito que poderá ser exercido em viagens nacionais e internacionais, desde que a origem da viagem tenha sido no território brasileiro.

Qualquer tentativa de impedir ou dificultar o uso do transporte coletivo pela pessoa com deficiência acompanhada de seu cão guia caracteriza discriminação e pode gerar penalidades, como aplicação de multa.

Agora você já sabe que o cão-guia deve estar sempre pronto para assistir a pessoa com deficiência visual.

Compartilhe esse post com alguém que possa se interessar pelo assunto e deixe abaixo as suas dúvidas jurídicas!

Kele Serafin Advogada & Consultora Jurídica

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