Aguiar de Carvalho Advogados

08/03/2022

24/12/2021

É tempo de compartilhar o amor, a esperança e alegrias.
Feliz Natal!

14/12/2021

O Projeto de Lei 355/21 estabelece que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada.
Isso significa que todos os casos terão de ser investigados e processados pelo Estado mesmo que a vítima não queira.

Isso acaba com a possibilidade de renúncia (quando a vítima pede na delegacia ou perante um juiz que a denúncia seja retirada).

10/12/2021

Herança digital
conjunto de bens ou direitos utilizados, publicados ou guardados em plataformas ou servidores virtuais.
Os itens que compõem que a herança digital podem consistir em contas em diferentes canais, materiais de mídias virtuais — como textos, áudios ou vídeos — e senhas de acesso a serviços online, por exemplo.

Mesmo com a recente publicação de diferentes normas que tratem do direito digital não há legislação que regulamente especificamente sobre o tema atualmente. Isso significa que devem ser aplicadas as regras gerais sobre herança do Código Civil e, de forma análoga, a Lei dos Direitos Autorais e a Lei Lei nº 12.865/14.

07/12/2021

A Lei 14.155 prevê punições severas para fraudes e golpes cometidos em meios eletrônicos.

O texto altera o Código Penal brasileiro para agravar p***s como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato praticados em meio digital, além de crimes cometidos com o uso de informação fornecidas por alguém induzido ao erro pelas redes sociais, contatos telefônicos, mensagem ou e-mail fraudulento.

As p***s podem chegar até oito anos de prisão, mais multas, e ainda serem agravadas se os crimes forem praticados com o uso de servidor mantido fora do Brasil, ou ainda se a vítima for uma pessoa idosa ou vulnerável.

A advocacia em Direito Digital
é responsável por fazer a representação legal de pessoas que precisam dessa proteção em
âmbito jurídico, seja de forma ativa (por meio do processo), seja de forma passiva (por meio de consultorias).

02/12/2021

A curatela acontece quando um idoso deixa de ser capaz de gerir o próprio patrimônio e, por via de uma ação judicial, essa prerrogativa e transferida para outra pessoa.
O pedido de curatela sempre será através da justiça e com intervenção do Ministério Publico.

30/11/2021

25/11/2021

Compra pelo e-Commerce

Site seguro
Outro cuidado importante, principalmente se a compra for feita pela internet, é pesquisar a idoneidade da loja.
Certifique-se de que a empresa existe, verificando se possui endereço físico e canal de relacionamento com o consumidor. Também é importante acessar o histórico de reclamações no Procon.

17/11/2021

O prazo para requerer sobrepartilha é de 10 anos, contados a partir do conhecimento da existência do bem.
A sobrepartilha segue as mesmas regras do processo de inventário. Assim, poderá ser realizada na Justiça ou em cartório (desde que não exista herdeiro incapaz – menor de idade ou interditado – e haja acordo).