Cristiane Gonçalves Vaz Advogada

26/01/2026

Decisão importante para os motoristas, no entanto, tem que estar atentos aos documentos de PPPs e Laudos Técnicos fornecidos pela empresa, se estão preenchidos corretamente.

Oitava Turma observou tempo de trabalho exposto às vibrações do veículo 

26/01/2026

Em fevereiro de 2026, o STF vai decidir sobre pontos importantes da aposentadoria especial do vigilante.

A expectativa é que o Supremo traga maior segurança jurídica sobre o tratamento da periculosidade no reconhecimento da aposentadoria especial. Leia!

20/04/2022

STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo.

Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), e a tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos demais casos sobre o tema.

Exposição

O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, a partir da análise do histórico profissional e de prova testemunhal, reconheceu o direito de um vigilante à aposentadoria especial. Ao negar provimento a recurso do INSS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal firmou a tese de que é possível, mesmo após a EC 103/2019, reconhecer a especialidade da atividade, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva e o risco à integridade física do trabalhador.
As normas deixaram de enumerar as ocupações e passaram a considerar como nocivos somente os agentes químicos, físicos ou biológicos, suprimindo a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade.

Suspensão nacional

Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). A medida, segundo F*x, visa "preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual".
Fonte:

02/03/2022

Com a decisão, beneficiários com contribuições relevantes anteriores a 1994 podem solicitar novo cálculo médio mensal; especialistas dizem que escolha deve ser feita apenas se for vantajosa

04/02/2022

O PDT entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de Medida Liminar, ao presidente do STF (Supremo Tribunal...

08/12/2021

Por 6 votos a 4, STF decide pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o trabalhador pague honorários periciais e os advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita. Ou seja, quem ingressar com ação trabalhista e for deferido a justiça gratuita, no decorrer do processo mesmo que não for reconhecido todos os direitos ali solicitados, não precisará pagar os honorários de sucumbência e nem periciais.

Continua cobrança das custas processuais em caso de arquivamento por ausência

22/11/2021

STF decide que só os aposentados por invalidez, que comprovarem a necessidade de assistência permanente de terceiros,
tem direito ao adicional de 25% ao benefício.

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria." Essa foi a tese fixada pelo Supremo...

06/10/2021

No dia 1º o INSS e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para estender esse tipo de atendimento aos cartórios de todo país

16/09/2021

A Ordem gaúcha manifesta, mais uma vez, sua contrariedade às alterações propostas nas perícias médicas judiciais

07/04/2021

Um juiz não pode exigir de pessoa que ajuíza ação na Justiça do Trabalho que apresente cálculos detalhados na sua reclamação, sob pena de violar o direito de acesso ao Judiciário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que rejeitou a...