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30/09/2026

É verdade que “não pode mais postar crianças” na internet?

➡️ O que mudou foi a regulamentação de situações em que a imagem de crianças e adolescentes é utilizada com finalidade econômica, especialmente por influenciadores digitais. A proteção da criança e do adolescente continua sendo prioridade, garantido os seus direitos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

17/09/2026

A violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico, mas apenas dano emocional, que pode ser comprovado de qualquer forma, dispensando a prova técnica.

Desta forma, o dano emocional é caracterizado pelo impacto na vida da ofendida, é “uma alteração do bem-estar” e não exige efetivo adoecimento, lesão psíquica ou sequela mental.

10/09/2026

Em recente decisão, o STJ decidiu que os pais não precisam esperar a filha completar 18 anos para que ela mesma saque a indenização por danos morais recebida em razão do atraso de um voo. Ao reformar acórdão do TJSP, o STJ entendeu que não havia motivo que justificasse a retenção do dinheiro.

Segundo a jurisprudência, os pais podem administrar os bens dos filhos menores e, em regra, têm o direito de sacar valores de indenização destinados a eles.

21/08/2026

Diante da ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode quitar a dívida e assim, manter o contrato. No caso julgado, o inquilino pagou a dívida acumulada, mas depois deixou de pagar em dia os aluguéis que foram vencendo durante a tramitação do processo.

O STJ considerou que a possibilidade de quitar a dívida e impedir o despejo é uma chance que a lei dá ao locatário de boa-fé, e não deve servir como instrumento para proteger a inadimplência contínua.

Para o Tribunal, os atrasos reiterados ao longo do processo autorizam a rescisão contratual e o despejo. (REsp 2225450)

11/08/2026

Hoje celebramos quem faz diferença na sociedade todos os dias.

Os advogados estão na linha de frente na defesa dos direitos, da democracia, da verdade e da justiça. Parabéns a todos que exercem essa nobre missão!

29/05/2026

É ilícito o acesso a dados, inclusive a conversas em aplicativos de mensagens, realizado diretamente pela polícia em aparelho celular apreendido em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor do bem.

26/05/2026

Saiba mais sobre a recusa de fazer o teste do bafômetro/etilômetro ➡️

15/05/2026

“Sucesso é nos tornarmos úteis no mundo, valiosos para a sociedade e ajudar a elevar o nível de humanidade.”

(George Draper Dayton)

08/05/2026

➡️ Você sabia que nem sempre maus-tratos deixam marcas visíveis? Por isso, a atenção cotidiana é o primeiro passo para proteger crianças e adolescentes.

A informação qualificada e a atuação responsável de famílias, da sociedade e das instituições podem garantir uma vida segura e saudável.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) condena toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

Um sinal isolado pode ter outras causas, mas a repetição ou a combinação de indícios exige atenção imediata e encaminhamento à rede de proteção.

⚠️ Desconfia de maus-tratos? Não ignore! Você pode ser a única pessoa a perceber que algo não está bem.

05/05/2026

Nova Lei: foi sancionada a Lei 15.392/26, que regulamenta a custódia de animais de estimação em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

A norma prevê que, na ausência de acordo, o juiz deverá fixar a custódia compartilhada e a divisão equilibrada das despesas. Além disso, a norma define critérios para o convívio, e também estabelece exceções, como em situações de violência doméstica ou maus-tratos, em que o agressor perde a posse do animal.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/04/2026).

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