Silvio Cássio Cesar - Advogado

02/02/2024

Essas pessoas passam a ter atendimento prioritário em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, bem como reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.

02/02/2024

11/08/2023

Feliz dia do Advogado (a)!!!

22/12/2022

22/12/2022

O projeto prevê o ensino de computação, programação e robótica nas escolas. Como foi aprovado com modificações, voltará para a Câmara: http://bit.ly/3G9f4a0

22/12/2022

A Lei 13.865/2019 permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se que cumpram as exigências estabelecidas e que estejam em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda: https://bit.ly/LeiHabitese.

10/12/2022

A Lei 14.016/2020 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.

15/11/2022

A mesma regra vale para dinheiro ou objetos achados na rua, por exemplo. Se os valores forem reclamados, quem não devolve comete crime.

19/10/2022

A partir do momento em que são preenchidos os requisitos de idade e de tempo de contribuição ao INSS, a empresa pode solicitar a aposentadoria do empregado ou da empregada, se esse(a) já não o fez voluntariamente. É a chamada aposentadoria compulsória.

Para isso, é necessário que o trabalhador tenha completado 70 anos de idade e tenha contribuído à previdência pelo menos 20 anos. Já a trabalhadora precisa ter feito 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

➡ Você pode simular quanto tempo de contribuição e quantos anos faltam para se aposentar no site 𝐦𝐞𝐮𝐢𝐧𝐬𝐬.𝐠𝐨𝐯.𝐛𝐫

17/10/2022

A Lei 14.228/2021 proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

12/07/2022

O fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.

É entendimento do STJ o direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Aliado a isso, o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.

Saiba mais sobre a decisão da Terceira Turma do STJ: http://kli.cx/h3cf

Ilustração de pessoas fechando negócio em frente a uma casa e o texto "IMÓVEL DO CASAL - Ex-companheiro pode vender o bem comum mesmo que o outro more nele com os filhos"