Freitas e Silva Advocacia e Consultoria Jurídica

02/03/2017

17/08/2016

Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).

Leia mais aqui http://bit.ly/2bIUmle

28/06/2016

A doação de um imóvel pode ser anulada com base na ingratidão dos donatários. E ofender a integridade psíquica do doador pode ser classificado como ingratidão. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a revogação da doação de uma casa, feita por uma mulher a seu irmão e sua cunhada.

Leia mais aqui http://bit.ly/29lpphW

02/06/2016

O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei n. 12.965/14, que regulamentou o uso da internet no Brasil. Confira a notícia: http://bit.ly/1TVlCuc.
Descrição da imagem : Ilustração do símbolo do WhatsApp
Descrição da ilustração: WhatsApp invadido? O acesso às informações do aplicativo sem autorização do juiz constitui violação à intimidade, mesmo com a apreensão do celular na prisão em flagrante. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

01/06/2016

O Senado aprovou projeto que aumenta a pena no caso de estupro coletivo. Agora o PLS 618/2015 segue para a Câmara dos Deputados. Entenda: http://bit.ly/1TJzcgG

Veja o que diz o Código Penal sobre os crimes contra a dignidade sexual (a partir do artigo 213): http://bit.ly/1PuiPGg

Conheça as punições previstas na lei para abuso sexual de menores: http://bit.ly/1XP7FiK

30/05/2016

Entenda a diferença entre reclusão, internação e detenção na matéria no portal do :http://bit.ly/1SnV2XP
Descrição da imagem : imagem do interior de uma cela.
Descrição da ilustração: Reclusão, detenção ou internação? Reclusão: pena que pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Internação: aplicada a adolescentes. Não é uma pena, e sim uma medida socioeducativa. Detenção: pena que pode ser cumprida no regime aberto ou semiaberto. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

30/05/2016

Essa semana aconteceu mais um caso de injúria racial no Rio de Janeiro. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível. Quer saber mais? Leia a matéria do : http://bit.ly/1S1Vwms
Descrição da imagem : Ilustração com uma mãe preta em sinal de “pare”.
Descrição da Ilustração: É diferente! Racismo: conduta discriminatória dirigida a determinado grupo. Considerado mais grave pelo legislador, é imprescritível e inafiançável. Injúria Racial: Consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à cor, raça, etnia, religião ou origem. Dê um basta no preconceito. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

18/05/2016

A Sexta Turma do STJ decidiu que o acesso a conversas de Whatsapp de celular apreendido em flagrante policial necessita de autorização judicial para que sejam consideradas provas em processo judicial.

Conheça o caso: http://bit.ly/1WtplRG

: À direita do card, uma foto com a tela de um smartphone e o aplicativo "Whatsapp" em foco. Ao lado da imagem, o texto "uso de conversa de Whatsapp como prova depende de autorização judicial".

29/04/2016

O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.
Acesse o Código: bit.ly/cdconsum

11/04/2016

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

29/03/2016

Se você tem 02 anos de Registro em Carteira, você pode ter R$ 3.284,00 para receber do Governo. Boato diz que quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284 de abono salarial pago pelo governo. Para isso basta ir na agência da Caixa Econômica Federal da sua cidade e solicitar o formulário de.