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Navarro & Neves - Advogados Associados

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20/03/2026

Em regra, contratos firmados por WhatsApp possuem validade jurídica no Brasil.

Com exceção daqueles que exigem formalidades e solenidades previstas em lei.

A jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros reconhece a força vinculante das negociações realizadas por meio do aplicativo.

E lhes confere, portanto, o mesmo valor de um contrato formal.

Para garantir a validade do seu contrato por WhatsApp, siga estas dicas:

1 – Seja claro e objetivo:

Descreva detalhadamente as obrigações de cada parte, incluindo prazos, valores e forma de pagamento.

2 – Utilize linguagem formal:

Evite gírias e abreviações para não causar interpretações dúbias, mas utilize uma linguagem de fácil compreensão.

3 – Anexe documentos:

Se necessário, anexe documentos relevantes ao contrato, como fotos, orçamentos e outros comprovantes.

4 – Obtenha a concordância das partes:

Certifique-se de que ambas as partes concordam com os termos ajustados.

Lembre-se:

O WhatsApp é uma ferramenta útil e prática para celebrar contratos, mas é importante tomar precauções para garantir a segurança e a validade do acordo.

Quer saber mais sobre a contratação por WhatsApp?

Busque auxílio de advogados especialistas!

19/03/2026

A Lei do Superendividamento trouxe uma ótima alternativa aos consumidores que não conseguem pagar todas as suas dívidas sem comprometer a quantia necessária para uma vida digna.

Para pedir a negociação, é necessário fazer um levantamento de todas as pendências e, perante o Procon da localidade ou o Poder Judiciário, entrar com processo de repactuação de dívidas.

Após o ingresso, será agendada uma audiência conciliatória com os credores, onde o consumidor deverá apresentar o plano de quitação em até 5 anos.

É imprescindível a presença de uma equipe jurídica experiente para acompanhar todas as fases da negociação!

Quer saber mais sobre a Lei do Superendividamento? Busque auxílio jurídico especializado em Direito do Consumidor.

18/03/2026

A Lei Maria da Penha prevê as medidas protetivas de urgência.

Ao registrar o boletim de ocorrência, a vítima da violência doméstica pode requerer medidas que lhe protejam do agressor, por exemplo:

→ Afastamento do lar;

→ Proibição de aproximação da ofendida e seus familiares;

→ Proibição de contato;

→ Proibição de frequentar determinados lugares.

Essas medidas de urgência são válidas enquanto persistir uma situação de perigo à mulher.

No entanto, o consentimento da vítima sobre a aproximação do agressor, ou o relacionamento reatado, descaracteriza a intenção do acusado de desobedecer a medida protetiva.

Inclusive, caso o casal decida uma reconciliação, é preciso, com urgência, solicitar a revogação da proteção judicial.

Isso acontece porque essa extinção não é automática.

É preciso uma nova decisão, proferida por um juiz, que revogue as medidas.

Sem essa decisão, o noticiado pode incorrer no crime de descumprimento de medida protetiva para o qual cabe, inclusive, decretação de prisão.

Já tinha conhecimento a respeito deste tema?

Compartilhe este post!

13/03/2026

Desde o dia 10 de dezembro de 2025, novas regras relacionadas ao procedimento de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação já estão em vigor.

A inovações tem a principal finalidade de facilitar o processo, reduzindo a burocracia e o investimento financeiro até então necessário.

Alguns destaques da nova resolução do Contran são:

● Dispensabilidade de formação do condutor por meio de autoescolas, passo que antes era obrigatório;
● A carga horária mínima caiu de 20h/aula para 2h/aula;
● O primeiro reteste prático, em caso de reprovação, é gratuito;
● Iniciado o processo de obtenção da CNH, não há mais prazo de finalização (antes de 12 meses);
● Não reprovação automática por erros simples (esquecer seta, etc).

No que diz respeito às aulas teóricas, o candidato pode ainda buscar as autoescolas, que oferecerão pacotes nas modalidades virtuais e presenciais. A outra opção é buscar o conteúdo no novo aplicativo CNH do Brasil, que também oferecerá aulas teóricas.

Finalizadas as aulas teóricas, a abertura do processo de obtenção da CNH se dará diretamente no site do Detran, onde o candidato poderá fazer os devidos agendamentos e juntar os documentos necessários.

É muito importante destacar que os te**es de aptidão física e mental não foram excluídos do processo, tampouco a avaliação psicológica. A diferença é que o candidato agora tem autonomia para se preparar, assim como fazer os agendamentos e pagamentos das taxas dos te**es.

Sobre as horas obrigatórias de aulas práticas, o candidato terá duas opções: buscar a autoescola ou então um instrutor autônomo, devidamente cadastrado no Detran. Cada Detran está aplicando as mudanças de forma gradativa. Para orientações mais específ**as e precisas, é importante buscar o Detran do seu estado.

11/03/2026

Pode não ter acontecido com você, mas o recebimento de PIX por engano é mais comum do que parece.

Na pressa, muitas pessoas deixam de conferir os dados do destinatário e acabam realizando a transferência para a conta errada.

Ainda que o erro seja de quem enviou o PIX, o fato de o valor cair em sua conta não torna o dinheiro seu.

Receber o valor, por si só, não configura irregularidade. No entanto, a partir do momento em que a pessoa percebe que o dinheiro não lhe pertence e decide utilizá-lo, pode estar configurado crime.

Trata-se do crime de apropriação de coisa havida por erro, com pena de detenção de 1 mês a 1 ano, além de multa.

Além da esfera criminal, a conduta pode gerar responsabilidade civil, com dever de indenizar por danos materiais e morais.

Diante dessa situação, o primeiro passo é usar a função "devolver" no próprio extrato do seu aplicativo bancário.

É rápido, seguro e o dinheiro volta exatamente para a conta de origem.

Nunca faça um PIX manual para outra chave a pedido de quem mandou, pois isso pode ser um golpe!

Curta e compartilhe este conteúdo com seus amigos e siga a página para mais informações.

10/03/2026

Antes de contratar um serviço, é comum solicitar um orçamento para avaliar o valor e decidir se irá prosseguir.

O que muitos consumidores não sabem é que, em regra, o orçamento deve ser gratuito.

A cobrança só é permitida quando o consumidor for previamente informado de forma clara e concordar expressamente com o pagamento.

Se não houver aviso prévio sobre a cobrança, qualquer valor exigido é indevido. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação e proíbe práticas que surpreendam ou coloquem o consumidor em desvantagem.

Além disso, se o orçamento for aprovado, o valor eventualmente cobrado deve ser abatido do preço final do serviço, salvo acordo claro em sentido contrário.

Atenção: a cobrança inesperada, sem transparência, pode ser considerada prática abusiva e autoriza o consumidor a exigir a devolução do valor pago.

Por isso, sempre questione: o orçamento é gratuito ou pago? Essa simples pergunta evita transtornos e garante o respeito aos seus direitos.

Foi surpreendido por cobrança após solicitar orçamento? A orientação de advogados especializados em Direito do Consumidor pode ajudar você a exigir seus direitos.

23/02/2026

⚠️ GOLPE DO FALSO ADVOGADO EXISTE — E ESTÁ CADA VEZ MAIS SOFISTICADO.

Criminosos usam:
• Nome verdadeiro (ou aleatório)
• Foto do advogado (ou de outro advogado)
• Número de OAB (existente ou não)
• Linguagem jurídica convincente

E no final… pedem PIX para “liberar alvará” ou “custas finais”, ou mais, pedem pra compartilhar sua tela via chamada de vídeo e acessar seus bancos.

Grave isso:
Advogado NÃO cobra valor para liberar dinheiro de processo.
Alvará NÃO depende de PIX prévio.
Justiça NÃO funciona sob ameaça de “pague agora ou perca tudo”.

Recebeu mensagem ou ligação suspeita?

Não pague.

Não clique em links.

Não compartilhe sua tela.

Não compartilhe suas senhas.

Confirme diretamente com seu advogado pelos canais oficiais do escritório.

Golpista trabalha com urgência e medo.
Processo judicial trabalha com procedimento e formalidade.

Compartilhe. Informação evita prejuízo.

30/07/2025

⚖️ JURIDIQUÊS TRADUZIDO

Você sabia que quando um processo transita em julgado, ele vira coisa julgada?

Isso signif**a que aquela decisão judicial não pode mais ser alterada. É como se fosse um "ponto final" da Justiça!

📚 É um termo técnico, mas agora você entendeu, né?

Salve e compartilhe com quem adora falar de Direito! Quando usarem esse termo, já sabe!

—
📲 .adv

24/05/2025

Diante dos fatos veiculados na mídia nos últimos dias, nos sites e programas de televisão dos noticiários (G1, CNN, Balanço Geral, entre outros), cumpre mencionar em sua integra a nota oficial, que segue:

NOTA OFICIAL À IMPRENSA

Victor Navarro, na qualidade de advogado constituído, patrocinando a defesa de JULIA GABRIELA DE SIQUEIRA FREITAS, desde a data de 21 de maio de 2025, ocasião em que fora realizada a prisão temporária desta, informo para todo e qualquer fim que a defesa tomou ciência dos fatos nesta data e está acompanhando atentamente a apuração das investigações que envolvem nossa cliente.

Informo ainda que aguardo a habilitação processual, que segue em segredo de justiça, para então realizar a análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, com a finalidade de demonstrar a sua inocência.

Reafirmamos o compromisso com a estrita observância das garantias constitucionais, em especial o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, instrumentos indispensáveis à adequada elucidação dos fatos.

A defesa se mantém à disposição para colaborar com as autoridades competentes, no que for necessário, para o regular desenvolvimento da investigação, sempre em respeito às instituições e à busca pela verdade real.

Atenciosamente,

Itaquaquecetuba, 22 de maio de 2025.

VICTOR NAVARRO NETO NEVES
OAB/SP 361.379

15/07/2020

Comprou online e se arrependeu? E agora ?

Em tempos de pandemia, um dos setores que mais cresceu foi o de compras pela internet!

Mas, imagine você, comprar algo e ao chegar, não era aquilo que você queria, ou não funciona para o que deveria ser destinado, você é obrigado a f**ar com a compra?

Não! O "Direito de Arrependimento" tá aí pra isso! (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e vale pra compras por internet, telefone, catálogo..

Ou seja, quando f**a difícil avaliar o produto ou condições de serviço (quando comprado fora do estabelecimento físico), e na hora da verdade, não atende a necessidade ou expectativa, a compra ou contratação pode ser cancelada EM ATÉ SETE DIAS!

(Não vai querer reclamar depois de um ano que não quis o produto hein?)

Ah é! Não podemos esquecer que o arrependimento não deve ter custos, ou seja, tem direito a reembolso total da compra + custos extras como frete ou taxas de instalação!
#

19/03/2020

Cientes do atual cenário e visando minimizar os riscos, bem como cientes do papel social que temos que exercer neste momento delicado da sociedade, onde toda união e cuidado com o próximo parece ser a única saída para evitar danos ainda maiores, informamos a suspensão das atividades presenciais enquanto superamos esta pandemia.

Todo atendimento deverá ser realizado por meios não presenciais, salvo para casos excepcionais, em que deverá ser adotado cuidado redobrado para garantir a saúde e integridade do cliente e do corpo profissional do escritório.

Logo que superada esta crise, retomaremos as atividades com potência total.

Assim, que Deus nos guie e nos abençoe neste momento delicado.

Atenciosamente,

Navarro & Nunes.
Advocacia e Assessoria Jurídica.

Victor Navarro.

10/02/2020

Alerta aos amigos advogados, funcionários e colaboradores.

O atendimento às unidades:

• Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT2) - Capital
• Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) - Capital
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Capital, Barueri, Botucatu, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Mauá, Osasco e Santana de Parnaíba.

Encontra-se SUSPENSO nesta data.

O plantão de 2º Grau para medidas urgentes será realizado, excepcionalmente, pelas Presidências das Seções, localizadas no Palácio da Justiça, sede do TJSP, até as 17 horas. O plantão de 1º Grau na Capital será no Fórum João Mendes Júnior para os casos cíveis e no Palácio da Justiça, para os casos criminais.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=60299
https://www.trf3.jus.br/
https://ww2.trtsp.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/suspensao-de-expediente-no-trt-2/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=ca8d250fc0e990c69fc30916aecbc145

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