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SP Assessoria Juridica, Suzano (2026)

08/10/2013

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terça-feira, 08 de outubro de 2013

Associação dos Advogados de São Paulo

STJ

1. Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição...
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STJ

2. Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público. Nessa data e no dia 1º de novembro, sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal...
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STJ

3. Quinta Turma analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal
É regra no direito penal que o cumprimento da pena só se inicia após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Contudo, nem sempre é evidente o momento em que ocorre o trânsito em julgado, um marco com diversos reflexos para as partes...
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TRT2

4. Termo de adesão é necessário para a caracterização do trabalho voluntário
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso ordinário que se insurgia contra decisão que não havia reconhecido vínculo empregatício entre um músico (reclamante/recorrente) e uma unidade de uma rede de instituições religiosas cristã-neopentecostais (reclamada/recorrida)...
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TRT15

5. Empresa em recuperação judicial não faz jus à justiça gratuita
A 1ª Câmara do TRT se negou a conhecer agravo de instrumento de uma empresa do ramo de logística, transporte e distribuição, que deixou de recolher o depósito recursal, sob a alegação de que se encontrava em recuperação judicial...
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VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

6. Bancos brigam na Câmara por depósito judicial
Bancos privados se articulam para tentar aprovar na Câmara dos Deputados hoje, na votação do projeto do novo Código de Processo Civil, emenda para acabar com a exclusividade dos bancos estatais nos depósitos judiciais. A briga é para abrir um mercado de pelo menos R$ 135 bilhões, atualmente restrito a Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos controlados por governos estaduais...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

7. Projeto prevê férias para advogado
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados atende uma antiga reivindicação dos advogados: férias. A proposta, apresentada pelo deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB), altera o Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906, de 1994 - para estabelecer 30 dias de afastamento em qualquer período do ano...
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AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

8. TST decide que Correios podem contratar trabalhadores terceirizados
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem (7) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode fazer licitação para contratação temporária de trabalhadores para transportar objetos pessoais. Os ministros decidiram manter decisão do presidente da corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que cancelou a proibição em julho...
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O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA

9. Legislação pretende regulamentar a venda de alimentos por van e outros veículos
A Câmara Municipal deve votar até o final deste mês um projeto de lei que regulariza a comercialização de comida em veículos adaptados e barracas na cidade de São Paulo. Multipartidária, a proposta já recebeu o aval positivo dos vereadores em um primeiro pleito, no início de setembro. Agora, se passar pela Câmara, seguirá para a sanção do prefeito Fernando Haddad...
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Cursos em destaque

Direito Médico e da Saúde
Coordenação: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

Carga horária: 4 horas-aula
Data e horário: 14 e 16/10, às 19 h

A AASP não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Clipping Eletrônico. As matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.
Favor não responder a este Informativo como forma de contato para solicitações, dúvidas e outros.
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08/10/2013

segunda-feira, 07 de outubro de 2013

Associação dos Advogados de São Paulo

AASP

1. III Simpósio Regional, em São José do Rio Preto, debateu temas relevantes para o dia a dia da advocacia
O III Simpósio Regional AASP, realizado na sexta-feira, dia 4/10, em São José do Rio Preto, contou com mais de 250 participantes, entre advogados e estudantes da Comarca e região. O objetivo do encontro foi aproximar ainda mais a AASP dos associados, advogados e estudantes do interior do estado, além de debater temas de Direito atuais e de interesse da classe. Ao final da última palestra, o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, divulgou o resultado da pesquisa “De Olho no Fórum”, realizada durante dois meses nos 19 cartórios do Fórum de São José do Rio Preto...
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STJ

2. STJ é referência de responsabilidade socioambiental
Primeiro tribunal superior a integrar o projeto Esplanada Sustentável (PES), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma referência em ações e iniciativas de responsabilidade socioambiental entre os poderes da República...
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TJSP

3. Justiça decide que plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar
A juíza Priscilla Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, deferiu, no último dia 25, pedido de tutela antecipada e determinou que uma operadora de plano saúde forneça atendimento pelo sistema home care para uma menina portadora de meningomielocele...
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STF

4. Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência
Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz F*x, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes ali previstos...
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O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

5. Ação vai obrigar agressores a pagar gastos da Previdência com vítimas
A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende ir à Justiça para receber os gastos com benefícios pagos pela Previdência a vítimas de racismo ou homofobia. As ações são contra os agressores e acompanharão outras campanhas realizadas pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que já tornou alvo de processos motoristas responsáveis por acidentes de trânsito e culpados por violência doméstica...
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O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

6. INSS terá acesso sobre dados de acidentes com morte e invalidez
Uma parceria entre a Seguradora Líder, que administra o consórcio de seguro de trânsito obrigatório (DPVAT), deve permitir que a Previdência tenha acesso a dados sobre acidentes com veículos que terminaram com mortos ou pessoas incapacitadas. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) poderá analisar novas ações contra motoristas que provocarem despesas com aposentadorias por invalidez ou pensão por morte por imprudência ou negligência nas estradas...
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FOLHA DE S. PAULO - PODER

7. Novo procurador-geral reforça área criminal
Sete dos treze procuradores convocados para auxiliar o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, têm carreira na área criminal ou estiveram em operações contra o crime organizado...
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FOLHA DE S. PAULO - PODER - 5.10.13

8. Carta faz 25 anos com 112 temas à espera de uma lei
Vinte e cinco anos após sua promulgação, o arcabouço legal previsto na Constituição de 1988 continua incompleto. Um levantamento recente feito no Congresso identificou 112 leis mencionadas explicitamente no texto constitucional que deveriam ter sido criadas, mas até hoje não foram...
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VALOR ECONÔMICO - BRASIL

9. Especialistas defendem novas regras para patentes
Enquanto a proposta de reforma de Lei de Patentes não é aprovada pelo Congresso Nacional, os especialistas que redigiram a nova legislação e o deputado Newton Lima (PT-SP), autor do projeto de lei, defendem que o governo suspenda a concessão de novas patentes para software e dê mais poder ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi), órgão encarregado de padronizar o entendimento do governo federal sobre a aplicação e interpretação da Lei de Patentes...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

10. Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) - substituído pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração...
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Cursos em destaque

Prova: aspectos práticos e panorama do novo CPC
Coordenação: Dr. Daniel Penteado de Castro, Dr. Elias Marques de Medeiros Neto e Dr. Ricardo de Carvalho Aprigliano

Carga horária: 10 horas-aula
Data e horário: 7 a 11/10, às 19 h

A AASP não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Clipping Eletrônico. As matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.
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19/09/2013

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quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Associação dos Advogados de São Paulo

AASP

1. Tem início hoje, quinta-feira, dia 19, na sede da AASP, o Pauliceia Literária 2013
Começa nesta quinta-feira (19/9), o Festival Internacional de Literatura de São Paulo - Pauliceia Literária 2013, que vai até o dia 22, na sede da AASP (Rua Álvares Penteado, 151, Centro). O evento, cuja solenidade de abertura será às 19 horas, integra o calendário de comemorações dos 70 anos de existência da Associação e tem por objetivo despertar o interesse do público em geral, dos advogados e estudantes pela literatura brasileira e estrangeira...
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FOLHA DE S. PAULO - PODER

2. STF decide julgar de novo crimes de 12 condenados
Nove meses depois de condenar 25 pessoas por seu envolvimento com o esquema do mensalão, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que irá julgar novamente alguns dos crimes pelos quais 12 réus foram condenados na primeira etapa do julgamento...
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FOLHA DE S. PAULO - PODER

3. Senado vota projeto que regula direito de resposta
O Senado aprovou ontem projeto que regula o direito de resposta na imprensa. Pela proposta, as empresas jornalísticas devem publicar a resposta do ofendido de forma "gratuita e proporcional" à ofensa se o conteúdo da reportagem incluir atentado a "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem" do ofendido...
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O GLOBO - ECONOMIA

4. Receita fecha cerco contra 600 grandes empresas
A Receita Federal decidiu fechar uma brecha na legislação para evitar que grandes empresas paguem menos Imposto de Renda (IR) sobre seus lucros. A instrução normativa 1.397, publicada na última terça-feira no Diário Oficial da União, esclarece que as pessoas jurídicas de grande porte (com faturamento anual acima de R$ 300 milhões) devem apurar seus resultados com base no padrão contábil antigo, que vigorou até 2007...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

5. Lei dificulta condenação por associação criminosa
Presente no Código Penal desde 1940, o crime de formação de quadrilha deixa de existir a partir de hoje e passa a ser substituído pela associação criminosa, com a entrada em vigor da Lei nº 12.850. A nova definição, porém, poderá livrar empresários que cometerem fraude, evasão fiscal ou crimes financeiros da condenação por associação criminosa...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

6. Instrução sobre RTT retroage a 2008
A Receita Federal vai aplicar de forma retroativa a nova norma sobre o Regime Tributário de Transição (RTT). Com esse entendimento, o órgão poderá, com base na Instrução Normativa (IN) nº 1.397, cobrar impostos federais na distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio que não foram recolhidos desde 2008. A norma foi publicada na terça-feira no Diário Oficial da União (DOU)...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

7. Fisco regula preço de transferência para commodities
As empresas brasileiras que negociam commodities com vinculadas no exterior passaram a ter regras mais claras para a aplicação dos métodos de preço de transferência. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos para commodities, obrigatórios desde janeiro. A Instrução Normativa nº 1.395 foi publicada ontem no Diário Oficial da União...
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O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

8. Senado aprova apreensão de carro em vaga de idoso
O Senado Federal aprovou na noite dessa quarta-feira, 18, um projeto de lei que prevê a apreensão de veículos estacionados indevidamente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física. Além disso, aumenta o valor da multa para a infração ao prever que seja considerada grave no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta segue agora para a Câmara...
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O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA

9. Governo defende neutralidade das redes no Marco Civil
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou nesta quarta-feira, 18, que o Marco Civil da Internet, que entrou em regime de urgência para votação, vai contemplar o trecho que trata da neutralidade das redes. Esse é um dos pontos que desagrada as teles no projeto. "O governo defende que a redação final do projeto contenha o princípio de neutralidade", afirmou durante participação em evento da Associação Nacional para Inclusão Digital (Anid)...
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STJ

10. Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte...
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Cursos em destaque

Outlook: gerenciando seus contatos e sua agenda
Coordenação: Prof. Alessandro Trovato Cândido de Andrade

Carga horária: 3 horas-aula
Data e horário: 24/9, às 19 h

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18/09/2013

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quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Associação dos Advogados de São Paulo

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

1. Pane de 8h na Prodesp para Polícia e Detran
Uma pane elétrica na Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) interrompeu por mais de oito horas ontem diversos serviços em órgãos estaduais, como registro de boletins de ocorrência e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afetando milhares de pessoas em todo o Estado. Segundo a estatal, o sistema estaria 100% normalizado na manhã desta quarta-feira...
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O ESTADO DE S. PAULO - POLÍTICA

2. Decisão do TSE muda forma de cassar mandato
O Tribunal Superior Eleitoral concluiu nessa terça-feira, 17, que é inconstitucional o recurso usado para tentar cassar mandatos de políticos que cometem irregularidades em campanha. A decisão poderá beneficiar 11 governadores que respondem a ações na Corte...
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FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

3. Câmara aprova pacote que abranda Lei Cidade Limpa
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem um pacote de 32 projetos de lei, alguns na fila de votação desde 1998. O conjunto inclui mudanças na Lei Cidade Limpa, principal marca da gestão Gilberto Kassab (PSD)...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

4. Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais...
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VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

5. Aposentadoria especial poderá ser estendida para mais profissões
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), autorizou a tramitação, em separado, de três projetos de lei complementar que criam aposentadorias especiais, aos 25 anos de contribuição, para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante, confeiteiros, frentistas de posto de gasolina e trabalhadores da construção civil. Com isso, cada projeto poderá tramitar separadamente, o que torna mais fácil sua aprovação...
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STF

6. Liminar suspende artigos de resolução da Anvisa que proíbem aditivos em ci****os
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos em ci****os. A liminar foi pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) ajuizada contra dispositivos da Lei 9.782/1999, que criou a Anvisa, e, por arrastamento, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, que proíbe a comercialização de ci****os com aroma e sabor...
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STJ

7. Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa...
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STJ

8. Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel
O vizinho de uma mulher idosa, portadora de hérnia, terá de deixar que o cônjuge ou outras pessoas que a acompanhem transitem por sua propriedade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extensão gratuita, para esses acompanhantes, da servidão de passagem que havia sido garantida à idosa por decisão judicial...
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Cursos em destaque

Ações possessórias no Direito de Família
Coordenação: Dr. Douglas Phillips Freitas

Carga horária: 2 horas-aula
Data e horário: 24/9, às 10 h

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17/09/2013

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Associação dos Advogados de São Paulo

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

1. Prefeitura facilita obtenção de alvará; mais de 1 milhão deve ser beneficiado
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização...
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O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

2. Mais Médicos: governo deve ir à Justiça
A menos de uma semana do início dos atendimentos no programa Mais Médicos pelos profissionais estrangeiros e brasileiros formados no exterior, nenhum dos 682 registros provisórios foi concedido pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Sem o documento, não se pode exercer a Medicina no País. Para evitar mais adiamentos, o governo deve iniciar uma batalha jurídica...
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O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

3. Procuradora pede fim do crime de pederastia
A procuradora-geral da República interina, Helenita Acioli, pediu nesta segunda-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acabe com o crime de pederastia previsto no Código Penal Militar. "Impedir o ato sexual voluntário afronta a dignidade da pessoa humana. Afinal, Freud nos ensinou que a saúde mental está diretamente vinculada à possibilidade de alocar libido, isto é, de investir energia sexual nos objetos do desejo", disse...
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FOLHA DE S. PAULO - METRÓPOLE

4. Senado altera projeto, mas aprova mudança na legislação eleitoral
O Senado aprovou na noite de ontem o projeto da chamada "minirreforma" eleitoral, que afrouxa a legislação em benefício de partidos e candidatos. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

5. TJ-SP impede Fazenda de autuar contribuinte
Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 30 de outubro e 20 de dezembro de 2012. O incentivo, porém, foi anulado no fim do ano por decreto com efeitos retroativos...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

6. São Paulo publica norma sobre microempresa
As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2011, o governo paulista instituiu essa possibilidade para empresas em geral que deixam de recolher o imposto ou de entregar documentos fiscais devidos por seis meses...
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STF

7. Nulidade de acórdão por ausência de fundamentação específica tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 719870, em que se discute a validade de acórdão por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a análise de constitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual...
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STJ

8. Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente...
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AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA

9. CNJ estimula mediação para desafogar a Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está empenhado em incentivar a mediação para dar solução mais rápida aos conflitos, incluindo os fundiários, como ocorreu no Mato Grosso do Sul, envolvendo fazendeiros e índios, que acabaram chegando a um acordo...
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Cursos em destaque

Defesas no processo civil: aspectos práticos
Coordenação: Dr. Rodrigo Otávio Barioni

Carga horária: 8 horas-aula
Data e horário: 23 a 26/9, às 19 h

A AASP não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Clipping Eletrônico. As matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.
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Caso não queira mais receber este Informativo .

16/09/2013

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segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Associação dos Advogados de São Paulo

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

1. SP construirá 3 complexos de prisões privadas
O governo do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) aguardam a definição dos terrenos para lançar o edital da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de três complexos penitenciários, que abrigarão 10,5 mil presos...
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FOLHA DE S. PAULO - PODER

2. Senado vota projeto que extingue prisão para boca de urna
O Senado pretende aprovar hoje projeto de alteração na legislação eleitoral que, entre outros pontos, extingue a pena de prisão para a prática de boca de urna, autoriza comícios a entrar pela madrugada e libera as carreatas no dia da eleição...
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VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

3. STF reduz pauta de questões tributárias
Mesmo em meio às turbulências do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu enxugar a pauta tributária da União. Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013. No último ano, nenhuma nova discussão com risco financeiro para a Fazenda Nacional foi levada à Corte, segundo informações do Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2014, enviado ao Congresso Nacional no dia 29...
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AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA

4. Justiça registra pagamento de R$ 600 milhões em dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho registrou o pagamento de R$ 647 milhões em dívidas trabalhistas que estão em fase de execução. O número foi alcançado na 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, entre os dias 26 e 30 de agosto, quando foram atendidas mais de 49 mil pessoas durante mutirão nos 24 tribunais trabalhistas do país para tentar reduzir o número de processos. O levantamento foi divulgado nesta semana...
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AGÊNCIA BRASIL - JUSTIÇA

5. TSE libera propaganda eleitoral antecipada no Twitter
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu liberar propaganda eleitoral antecipada por meio da rede social Twitter. Por maioria de votos, os ministros reviram decisão do tribunal que, no ano passado, proibiu manifestação política de candidatos e partidos fora do período permitido pela lei eleitoral – três meses antes do primeiro turno do pleito...
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AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

6. Contribuintes inscritos no Simples podem receber hoje alerta da Receita
Os contribuintes incluídos no Simples Nacional poderão receber a partir de hoje (16) um alerta ao acessar o portal do sistema na internet. A nova estratégia da Receita, destinada a informar sobre irregularidades nas informações, faz parte do Programa Alerta Simples Nacional e permite a autorregularização, com a correção de erros e inconsistências...
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CNJ

7. CNJ pede soluções para o congestionamento no 1º Grau
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, vai receber até o próximo dia 25 sugestões para melhorar o funcionamento do primeiro grau de jurisdição...
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CNJ

8. Condenados a pena restritiva de direito não devem ser beneficiários de indulto, defende CNJ
O indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito. Esta é a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentada ao Ministério da Justiça (MJ) que elabora minuta de decreto sobre o tema. Publicado tradicionalmente no fim do ano pela Presidência da República, o indulto natalino, ou indulto coletivo, extingue a pena ou permite a comutação (diminuição) de pena de condenados em casos específicos, como preso com doença grave impossível de ser tratada na prisão...
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STJ

9. Advogados que pretendiam receber honorários de R$ 27 milhões conseguem apenas R$ 102
O valor dos honorários resultante de cálculos periciais a partir de percentual fixado em sentença não decorre da discricionariedade do juiz. Por isso, não há ilegalidade se o valor resulta baixo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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STJ

10. Quarta Turma declara ineficaz acordo em que massa falida paga por cotas transferidas a sócios
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que declarou a ineficácia de um negócio jurídico realizado entre sócios, com o suposto objetivo de prejudicar credores...
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STF

11. Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente...
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Cursos em destaque

Comunicação e oratória: teoria e prática
Coordenação: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

Carga horária: 8 horas-aula
Data e horário: 23 a 26/9, às 19 h

A AASP não se responsabiliza pelas informações contidas nas reportagens e nos textos jornalísticos reproduzidos neste Clipping Eletrônico. As matérias exprimem a íntegra originalmente publicada.
Favor não responder a este Informativo como forma de contato para solicitações, dúvidas e outros.
Caso não queira mais receber este Informativo .

SP Assessoria Juridica

08/10/2013

08/10/2013

19/09/2013

18/09/2013

17/09/2013

16/09/2013

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