Cunha e Souza Advocacia

25/08/2026

Antes de aceitar o valor reduzido, vale a pena verificar se houve algum erro na concessão do benefício.
O valor da aposentadoria pode ser influenciado por diversos fatores, como salários de contribuição não considerados, vínculos de trabalho ausentes no CNIS, contribuições registradas de forma incorreta, períodos de atividade especial não reconhecidos ou até a aplicação equivocada da regra de cálculo.

O primeiro passo é conferir o CNIS, depois a carta de concessão, a memória de cálculo do benefício e os documentos utilizados no processo administrativo.

Essa análise detalhada permite verificar se todos os períodos e contribuições foram corretamente considerados pelo INSS.

Após a nova análise, o valor pode ser mantido ou, conforme o caso concreto e a legislação aplicável, sofrer alteração.

Por isso, antes de protocolar um pedido de revisão, procure orientação jurídica especializada para avaliar se há fundamento para a revisão e quais são as reais chances de êxito no seu caso.

24/08/2026

Comprar uma empresa sem análise jurídica pode trazer dívidas ocultas e prejuízos futuros. Muitas oportunidades aparentemente vantajosas escondem passivos que só aparecem depois da assinatura do contrato.

O primeiro cuidado é verificar a existência de processos judiciais e débitos pendentes. Ações trabalhistas, execuções fiscais, cobranças de fornecedores e outras demandas podem representar custos significativos para quem assume o negócio.

Em seguida, é fundamental examinar a documentação da empresa. Contratos com clientes e fornecedores, situação dos funcionários, registros da marca, licenças de funcionamento, bens utilizados na atividade e a estrutura societária precisam ser analisados com atenção para identificar riscos e pendências.

Há ainda um aspecto frequentemente subestimado, que é o contrato de compra e venda. Esse documento deve estabelecer de forma clara quais responsabilidades permanecerão com o vendedor e quais serão assumidas pelo comprador. Sem essa definição, conflitos futuros podem surgir com facilidade.

Uma auditoria prévia bem conduzida permite compreender a real situação da empresa antes da aquisição e evita surpresas desagradáveis após a negociação.

Negócios seguros começam com informação de qualidade e avaliação cuidadosa dos riscos envolvidos.

Antes de fechar a compra de uma empresa, procure orientação jurídica especializada.

23/08/2026

Enquanto o veículo permanecer registrado em nome do vendedor, multas, impostos e outras cobranças podem continuar chegando, mesmo que ele já tenha sido entregue ao comprador.

Por isso, é fundamental realizar a comunicação de venda ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Atualmente, o procedimento também pode ocorrer por meio eletrônico, conforme a documentação e o sistema disponível no estado.

O comprador possui prazo de 30 dias para providenciar a transferência. Quando ele não cumpre essa obrigação, o vendedor deve verificar se a comunicação foi registrada e guardar o comprovante da venda.

Caso o procedimento não tenha sido feito, podem ser necessárias medidas administrativas ou judiciais para regularizar o cadastro, limitar responsabilidades e discutir multas posteriores à negociação.

O vendedor pode responder solidariamente por penalidades até a comunicação da venda, conforme as regras de trânsito, embora situações específicas possam ser discutidas.

Busque orientação jurídica especializada e receba o suporte necessário.

22/08/2026

Não ter carteira assinada ou renda fixa não afasta a obrigação de pagar pensão alimentícia.

Quando o responsável trabalha como autônomo, profissional liberal ou informal, o juiz pode analisar diferentes elementos para identificar sua capacidade financeira. Entre eles estão extratos bancários, declarações fiscais, movimentações por Pix, atividade profissional, patrimônio, despesas e padrão de vida.

Publicações em redes sociais também podem ser consideradas em conjunto com outras provas, especialmente quando demonstram uma realidade diferente da renda informada no processo.

A pensão pode ser fixada em valor determinado, em percentual sobre rendimentos ou com referência ao salário mínimo, conforme as particularidades do caso. Entretanto, não existe um percentual obrigatório aplicável a todas as famílias.

O valor deve equilibrar as necessidades do filho e as possibilidades de quem paga. Busque orientação jurídica para reunir provas e formular um pedido adequado.

21/08/2026

Você já ouviu dizer que, se uma dívida está prescrita, ela desaparece? Essa ideia é comum e perigosa.

A prescrição não apaga o débito, apenas limita o direito do credor de cobrar pela via judicial após o prazo legal.

Mesmo prescrita, a dívida continua existindo e não se transforma em perdão automático. O nome do devedor sai dos cadastros de inadimplentes, mas isso não significa quitação.

O débito pode seguir aparecendo como dívida caduca ou conta atrasada em plataformas de negociação.

O risco surge quando o devedor renegocia sem saber que a dívida já estava prescrita. Ao aceitar um acordo ou realizar pagamento, ele reconhece espontaneamente o débito e pode reativar a dívida, reiniciando a possibilidade de cobrança. Se fizer nova negociação, é essencial cumprir as parcelas.

Imagine que Renato tem uma dívida de cartão de 2018, nunca cobrada judicialmente, completados cinco anos, a dívida prescreve e sai do serviço de proteção ao crédito. Alguns anos depois, uma empresa aparece oferecendo renegociação em 10 (dez) parcelas. Renato aceita e faz um pagamento apenas, atrasando as demais parcelas, ele reativa a dívida, abrindo espaço para cobranças, inclusão nos cadastros de inadimplentes e demais consequências financeiras novamente.

Por isso, antes de assinar qualquer acordo, o ideal é buscar orientação jurídica com um advogado especializado em direito do consumidor.

Entender a diferença entre prescrição e perdão evita prejuízos financeiros.

20/08/2026

20/08/2026

Você já parou para se perguntar qual a diferença entre uma promessa de compra e venda e um compromisso de compra e venda?

Vamos esclarecer um pouco esses conceitos!

-> Contrato de promessa de compra e venda:

É um contrato preliminar entre comprador e vendedor, que se comprometem a realizar uma transação futura.

Esse documento é realizado antes do contrato definitivo de compra e venda e, nele, são estabelecidas regras básicas entre as partes.

Somente após o contrato definitivo é que ocorrerá a efetiva transferência de propriedade, com o seu devido registro.

-> Compromisso de compra e venda:

Já o compromisso é um um acordo formal entre as partes.

Por ele, todas as condições da venda são estabelecidas e formalizadas, criando obrigações imediatas e legais entre as partes.

Mas então, qual a diferença entre os dois tipos de contratos?

Na promessa de compra e venda, pode haver o direito de arrependimento.

Já no compromisso, existe a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, ou seja, não caberá arrependimento.

Outra diferença é que o compromisso de compra de venda poderá ser registrado na matrícula, ocorrendo o direito real de aquisição sobre o bem.

Ainda, é preciso esclarecer outro ponto importante.

Anteriormente, havia um conflito entre as Súmulas 84 STJ e 621 STF. Vejamos:

O teor da Súmula 84 do STJ, que revogou a 621, estabelece que é admissível a oposição Embargos de Terceiros fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado.

Anteriormente, na Súmula 621 do STF, constava que a promessa de compra e venda não inscrita no Registro de Imóveis não dava ensejo aos Embargos de Terceiros contra a penhora.

É importante entender as diferenças entre esses dois contratos para evitar futuros transtornos e garantir uma transação segura.

Se tiver dúvidas, conte com a orientação de profissionais especializados no assunto!

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19/08/2026

O controle de jornada está entre os assuntos que mais geram discussões na justiça do trabalho. Pequenas falhas no registro de horários podem resultar em pedidos de horas extras, multas e condenações trabalhistas.
Por isso, é fundamental registrar corretamente entrada, saída e intervalos dos empregados. Anotações incompletas, horários britânicos ou registros automáticos sem correspondência com a rotina real costumam ser questionados judicialmente.

As horas extras também exigem atenção constante. Quando houver banco de horas, a empresa precisa seguir as regras previstas em acordo individual ou coletivo, além de manter controle transparente das compensações realizadas. No trabalho remoto, muitas empresas acreditam que não existe obrigação de controle. Porém, dependendo da forma como a atividade é fiscalizada, metas, acessos ao sistema, mensagens e cobranças frequentes podem servir como elementos para discussão sobre jornada extraordinária.
Outro cenário delicado envolve alterações ou manipulação de registros. Ajustes indevidos no ponto podem comprometer a credibilidade da empresa em eventual processo trabalhista e inverter o entendimento das provas. Um controle de jornada organizado, transparente e compatível com a realidade protege tanto a empresa quanto o trabalhador.

Busque orientação trabalhista para revisar os controles internos e salve este post para consultar depois.

18/08/2026

Já pensou consultar seu CNIS e perceber que um vínculo de trabalho simplesmente não aparece? Infelizmente essa é uma surpresa recorrente!

Mas calma, ainda é possível buscar o reconhecimento desse período, desde que existam elementos capazes de comprovar que a atividade realmente foi exercida.

É fundamental que você sempre exija e guarde documentos como recibos de pagamento, holerites, crachás, contratos, extratos bancários, fichas de registro, cartões ponto e comunicações da empresa.
Testemunhas também podem reforçar a comprovação do vínculo, mas a prova por documentos é sempre preferível.

Se o vínculo de emprego for reconhecido, a falta de recolhimento das contribuições pelo empregador não deve, por si só, impedir que o trabalhador tenha esse tempo considerado para fins previdenciários.
Cada caso tem particularidades e exige uma análise cuidadosa.

Por isso, antes de aceitar o período como perdido, procure orientação jurídica especializada.

17/08/2026

Uma dívida contraída pela empresa pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios em algum momento? Essa é uma das principais preocupações de quem empreende, e a resposta envolve uma regra importante e suas exceções.

A regra geral do direito empresarial estabelece a separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio particular de seus sócios, garantindo segurança jurídica para o exercício da atividade empresarial.

Entretanto, a legislação prevê hipóteses específicas em que essa proteção pode ser afastada, como nos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, entre outras situações legalmente previstas. Nessas hipóteses, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que credores atinjam bens particulares dos sócios.

É fundamental destacar que essa medida não é automática: depende de análise aprofundada do caso concreto, com base em provas e fundamentos jurídicos consistentes.

Procure auxílio jurídico especializado para avaliar corretamente os riscos patrimoniais envolvidos em sua sociedade.