14/06/2024
PARTE 1 ⬇️LEIA A LEGENDA⬇️
O Direito Previdenciário é o ramo do Direito Público que regula a seguridade social, abrangendo a previdência social, a assistência social e a saúde pública. Seu principal objetivo é garantir a proteção dos trabalhadores e seus dependentes contra riscos sociais, como doença, invalidez, velhice, morte e desemprego involuntário.
A previdência social, foco principal do Direito Previdenciário, é um seguro público que protege o trabalhador em diversas situações que possam impedi-lo de trabalhar e garantir seu sustento. Esse ramo do direito estabelece normas para a filiação, contribuição, benefícios e serviços oferecidos pela previdência social, tais como aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios previdenciários.
No Brasil, a previdência social é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as regras e princípios do Direito Previdenciário são regulamentados principalmente pela Constituição Federal, pela Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e pelo Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991), entre outras legislações e normativas específicas.
Princípios fundamentais, aqui estão os principais:
1. Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento
2. Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio
3. Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços
4. Princípio da Solidariedade Social
5. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios
6. Princípio da Legalidade
7. Princípio da Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço
8. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
9. Princípio da Eficiência
10. Princípio da Proteção Social
⚖️💫💼 AMORIM ADVOCACIA
