30/05/2017
Pensão alimentícia sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil:
" Como principais mudanças podemos citar a prisão em regime inicial fechado, única prisão por dívida cabível em nosso ordenamento, a inclusão do nome do devedor no sistema de proteção ao crédito (Serasa e SPC), com o protesto do título judicial, bem como extrajudiciais, como acordos e contratos, e a quitação do valor devido debitado diretamente no salário em até 50% do valor líquido percebido."
RESUMO Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), mudanças significativas foram aderidas ao sistema jurídico brasileiro, em especial s
