Penna Sociedade de Advogados

21/03/2020

01/03/2019

2019 será o primeiro ano em que a importunação sexual será considerada crime na folia momesca. Em setembro de 2018, o Poder Legislativo sancionou o projeto de lei que definia crime de importunação sexual praticar ato libidinoso contra alguém.
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Com as novas regras na lei, é importante identificar as diferenças entre o assédio e a importunação sexual, previsto na lei 13.718, com pena de 1 a 5 anos de prisão.

05/02/2018

Casa Própria: Novas regras para quem atrasar o financiamento

Segundo a Constituição Federal de 1988, todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da constituição. Até ai tudo bem! Mas até onde vai essa máxima? Até onde nossos representantes governamentais e federais estão dispostos a ajudar seu povo, cuidar deles, protegê-los, fazendo com que seus sonhos se realizem seja na saúde, na educação, na garantia de uma renda que lhe permita uma vida digna ou mesmo na aquisição da casa própria.

Dizemos isso porque o que se vê e ouve cotidianamente são gritos de socorro pelos quatro cantos do Brasil, por parte de uma parcela da população brasileira, que está cansada de tantas injustiças e não vê a concretização da defesa de seus direitos.

É que o descontrole econômico de nosso País está levando as Famílias Brasileiras ao caos financeiro e como se já não bastasse tanto sofrimento, agora estas famílias que acreditavam no sonho da casa própria, poderão vir a perder não só o seu imóvel, como ainda permanecer inadimplente e responsável por dívidas oriunda do mesmo financiamento em caso de atraso no pagamento das prestações.

Pois é, a legislação mudou mais uma vez de forma rápida e com a colaboração dos representantes do povo, tendo em vista que entrou em vigor nova lei que só vem a prejudicar aqueles que têm financiamentos, em especial destacamos o habitacional.

É que pela nova legislação a dívida originária acrescida de correções e outras despesas judiciais e/ou extrajudiciais serão cobradas dos devedores.

É isto mesmo meus amigos, agora se ficar devendo, além de perder o imóvel em prazo recorde, vocês ainda permanecem como devedores perante a instituição financeira.

Agora cabe uma pergunta: onde estavam os representantes do povo na hora de aprovar tal medida? Será que se mostra justa tal legislação? Até quando a população brasileira vai continuar perdendo para instituições financeiras sem nenhuma proteção legal, seja de seu patrimônio seja de sua família?

Acredito que essa medida, foi sem sombras de dúvidas um tiro no pé das instituições bancárias, uma vez que as mesmas dependem de seus clientes/consumidores para aquisição e concessão de créditos, já que é através deles que os juros são cobrados e que há um ganho institucional.
Assim, com a adoção desta lei, será que o brasileiro vai querer financiar? Será que um Pai de família vai colocar em risco seu patrimônio?

A atenção agora neste seguimento tem que ser mais do que especial, tem que ser excepcional, a uma porque já foi permitida a capitalização de juros, a duas porque a retomada do imóvel, em caso de inadimplência, está mais célere, pois só basta uma prestação em atraso para se iniciar uma execução extrajudicial e a três porque além de perder o que pagou e perder a sua residência, o mutuário ainda vai ficar devendo ao banco.

Em vista disto cabe a cada um fazer sua própria reflexão quanto ao tema, visualizando e pesando se realmente vai valer a pena financiar um imóvel, principalmente em um país cuja insegurança financeira e econômica vem permeando, trazendo consigo serias preocupações e porque não dizer, dores de cabeças e noites sem sono aos seus habitantes.

24/10/2017

Você sabe em quais casos é possível retificar o registro civil de nascimento, casamento ou morte perante o Poder Judiciário?

Algumas das situações são:
•Pessoa que quer trocar o nome por conta de transtornos ou constrangimentos.
•Pessoa que pretende incluir o sobrenome do marido posteriormente à época do ato de registro civil de casamento.
•Pessoas que pretendem retificar o nome de ascendentes e descendentes na certidão de óbito a fim de prosseguir no processo de inventário.

18/10/2017

Bem mais que parabenizar, nós queremos agradecer a você por cuidar da vida com respeito, amor e dignidade.
DiaDoMédico - 18 de Outubro.

14/10/2017

Olha eleeeeeee! 🌞🌞🌞 O Horário de Verão vai começar! Quando der meia-noite, lembre-se de adiantar o seu relógio em uma hora! ⏰📌 Conta pra gente: você curte 👍🏽 ou não gosta 😠 deste horário?

12/10/2017

Hoje é o dia daqueles que deixam nossa vida mais colorida, que nos ensinam a valorizar pequenas conquistas e transformam a diversão em aprendizados! Feliz dia das crianças!

10/10/2017

Pausa no direito, para falar sobre um dever.

Entramos em Outubro, o mês escolhido internacionalmente para divulgar ações de combate e prevenção ao câncer de mama. Todos os anos, só no Brasil, mais de 60 mil mulheres são diagnósticas com a doença que, se detectada com antecedência, tem mais chances de cura e tratamento mais eficaz.

Para conhecer os melhores métodos de prevenção, consulte seu médico. Cuide da sua saúde.

07/10/2017

A holding patrimonial é uma ótima opção para proteger seus bens, reduzir legalmente a carga tributária e facilitar o processo de sucessão familiar.

Para isso, é criada uma pessoa jurídica onde os bens de uma ou mais pessoas físicas são incorporados à holding e todos os interessados se tornam sócios.

Com o intuito de facilitar o processo de inventário, que por vezes demora anos para ser finalizado, especialmente pela morosidade e pelos conflitos familiares, o planejamento sucessório pode ser feito pelo patrono da família, atribuindo cotas de participação para cada membro da família.
Além disso, os bens não podem ser negociados em caso de sequestro, busca e apreensão e penhora.

A redução tributária se dá pela opção de regime tributário, sendo lucro real ou lucro presumido, e os aluguéis não são mais tributados com os altos impostos das pessoas físicas, além de não incidir impostos na transmissão dos bens.

Entre em contato com nosso escritório: 19) 3883-2822 ou https://goo.gl/FhSY8V

04/10/2017

Buscando resguardar seus interesses, direitos e, principalmente, aconselhando os caminhos seguros às operações para o êxito profissional, A Penna Sociedade de Advogados oferece assessoria jurídica e serviços na área do direito empresarial. Entre em contato com nosso escritório: 19) 3883-2822 ou https://goo.gl/FhSY8V

02/10/2017

Como podemos te ajudar? Nosso time de advogados está pronto para solucionar seu caso da melhor forma possível. Entre em contato com nosso escritório: 19) 3883-2822 ou https://goo.gl/FhSY8V

28/09/2017

Como Obter a Escritura do Seu Imóvel?

Um dos vários problemas com a regularização do imóvel, é quem não possui a escritura pública.
Esse problema se dá quando a pessoa fez somente contrato de gaveta (instrumento particular), e por diversas razões, o vendedor não pode passar a escritura, seja porque faleceu, mudou-se e não consegue localiza-lo, ou até mesmo se recusa a outorgar a escritura por exigir valores ou documentos indevidos.
Em qualquer desses casos, pode-se obter a escritura do imóvel através de uma ação judicial chamada Adjudicação Compulsória.
Adjudicação compulsória nada mais é que a transferência obrigatória (compulsória) da titularidade de um imóvel, ou seja, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um compromisso de venda e compra com pagamento parcelado, ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a passar a escritura definitiva.
O principal problema de não ter a escritura pública, é no momento de vender o imóvel, porque a maioria das imobiliárias só vendem imóvel com escritura registrada, e também pelo fato dos bancos exigirem tal documento aprovar financiamentos.
Para mais informações sobre ação de adjudicação compulsória, ou como regularizar documentação imobiliária, entre em contato com nosso escritório.
Contato:(19) 3883-2822