Cleverson Rossi Advogado

01/03/2023

Trabalhou sem carteira assinada? Você tem direito a receber todas as verbas que não foram pagas.
Não assinar a carteira de trabalho não libera a empresa de suas obrigações.
O trabalhador pode buscar seus direitos através de uma ação trabalhista para solicitar o reconhecimento do vínculo e todas as verbas que não foram pagas.
Busque sempre os seus direitos!
(19) 99332-3200 - Sumaré-SP

03/02/2023

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Esse contrato é utilizado em situações nas quais determinada empresa se depara com a necessidade de substituição temporária de pessoal permanente ou de atender a demanda complementar de serviços.
O contrato de trabalho temporário (Lei 6019/74), não é o mesmo que contrato de trabalho por tempo determinado (CLT), terá prazo máximo de até 180 dias, e, persistindo as condições que motivaram a contratação temporária, poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias.
Ao trabalhador temporário não se aplica o contrato de experiência.
São direitos dos trabalhadores temporários a remuneração equivalente à dos empregados efetivos que exercem as mesmas funções, o pagamento de férias proporcionais, FGTS, seguro acidente, horas extras com acréscimo de no mínimo 50%, DSR, adicional noturno.
O trabalhador temporário não terá direito a seguro-desemprego, indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio. Em caso de gestantes, também não haverá o direito à estabilidade provisória no emprego.
Por constituir exceção à regra, a validade dessa modalidade de contratação também exige que sejam cumpridos os requisitos definidos em lei (6019/74), do contrário, poderá ser declarada judicialmente a nulidade da contratação e a conversão em contrato por prazo indeterminado, conferindo em benefício do trabalhador, todos os direitos e garantias disciplinadas na CLT.

18/01/2023

O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que estiver exposto a condições nocivas à sua saúde, enquanto executar o serviço nocivo.
Essas agressões à saúde podem ser causadas por trabalhos que exponham o trabalhador, por exemplo, a ambientes com ruído, calor, frio ou umidade acima dos limites de tolerância.
Entre outros, também será devido o adicional por insalubridade aos trabalhadores que tenham exposição a agentes químicos como por exemplo a óleos minerais, ou a agentes biológicos, a exemplo dos trabalhadores que exercem diversas funções dentro de hospitais ou unidades de saúde, entre outros.
As condições de trabalho insalubres encontram-se enumeradas na Norma Regulamentadora (NR) 15, e corresponderá, quando exercidas acima dos limites de tolerância, a 10%, 20% ou 40%, calculados sobre o salário mínimo, conforme classificadas em grau mínimo, médio ou máximo.

31/05/2022

Inicialmente, para a pensão poder ser cobrada ela precisa estar regularizada na justiça, se não estiver, não há como cobrar. Portanto, É MUITO IMPORTANTE QUE A PENSÃO SEJA REGULARIZADA.

Todo pai e mãe sabe das responsabilidades que têm para com seus filhos, mas, infelizmente, o caminho judicial em muitos casos ainda é necessário para FORÇAR o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a cumprir com as suas obrigações.

24/05/2022

Meu filho completou 18 anos, já posso parar de pagar os alimentos?

Para responder essa pergunta é necessário analisar o caso concreto:

De qualquer modo, a maioridade do filho não leva à extinção automática do encargo alimentar, sendo necessário que o alimentante requeira JUDICIALMENTE a exoneração.

Em geral, a obrigação de pagar a pensão termina quando o filho completa 18 anos - mas muito CUIDADO, pois a sua situação pode exigir a MANUTENÇÃO DESSE PAGAMENTO.

Portanto, se o filho não tem qualquer outra fonte de sobrevivência e ainda está estudando, fazendo curso técnico, pré-vestibular ou faculdade e necessita de ajuda com as despesas para continuar os estudos, a pensão alimentícia deve ser mantida até os 24 anos como estímulo para a sua formação pessoal e profissional.

Desta forma, em casos como este, não se pode simplesmente suspender o pagamento da pensão de maneira informal, pois isso pode acarretar em consequências graves no futuro.

Por fim, não sendo o caso manutenção de pensão após a maioridade do filho, será necessário o ajuizamento de uma ação de exoneração de alimentos para que seja extinta a obrigação do pagamento da pensão alimentícia.

17/05/2022

Se existe indicação expressa do Médico que cuida do paciente, o Plano de Saúde não pode deixar de fornecer o exame argumentando que não está no Rol da ANS ou mesmo que não existe previsão contratual.
Assim sendo, se há pedido médico para a realização do exame PET SCAN / PET CT, não pode o Plano de Saúde negar autorização.
A recusa injustificada configura fato que causa danos morais ao paciente, uma vez que geralmente já se encontra em situação de saúde extremamente fragilizada.

09/05/2022

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
Infelizmente, há décadas o SUS sofre com administração deficiente por parte de seus gestores, com falta de incentivo e investimento, além de enfrentar casos de corrupção.
Por tais razões a população sofre, de igual modo sofre com a falta de informação sobre o SUS, sobre os direitos que possui e sobre os deveres do Estado.

06/05/2022

04/05/2022

"Muitos, infelizmente, não sabem quais tratamentos podem realizar, quais medicamentos podem obter, quais cirurgias podem fazer, e acabam reféns de um sistema falido, fadados, muitas vezes, a padecer em suas enfermidades, por falta, tão somente, de um direito basilar, mas tão pouco levado à sério, a informação".

̧ãoDomiciliar

29/04/2022

Mais do que ser previsto, o Direito à Saúde tem que ser efetivo.

̧ãoDomiciliar