Sidney Gomes Advocacia e Assessoria Jurídica

08/09/2026

27/04/2026

A Polícia Militar do Estado de São Paulo deve abrir novo concurso com previsão de:

👮‍♂️ 200 vagas para Oficiais
👮‍♂️ 2.000 vagas para Soldados

⚠️ NÃO BASTA ESTUDAR — É PRECISO SE PREPARAR POR COMPLETO

Muitos candidatos focam apenas na prova teórica…
E são eliminados nas fases seguintes.

O concurso da PMESP exige preparação multidisciplinar:

📚 PROVA TEÓRICA

👉 Aqui começa a seleção — mas não termina nela.

🏃‍♂️ TESTE FÍSICO (TAF)

👉 Improviso reprova. Condicionamento se constrói com antecedência.

🧠 AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

👉 Não é “sorte” — é perfil + preparo.

🩺 EXAMES DE SAÚDE

Avaliação rigorosa:

👉 Pequenos detalhes podem gerar inaptidão.

🔍 INVESTIGAÇÃO SOCIAL

👉 Vida pregressa também é avaliada.

🎯 CONCLUSÃO DIRETA

Quem passa na PMESP não é o que “tenta”…
É o que se prepara de forma completa.

⚖️ ATENÇÃO CANDIDATO

Reprovações acontecem — especialmente em:

❌ Psicológico
❌ Investigação social
❌ Exames médicos

👉 É possível recorrer e reverter, tanto na via administrativa quanto judicial.

10/04/2026

Quando o assunto são cotas raciais, normalmente falamos sobre vestibulares. Mas você sabia que, desde 2014, a lei reserva 20% das vagas de concursos públicos para pretos e pardos?

De acordo com a legislação, qualquer candidato que se autodeclarar preto ou pardo no momento da inscrição, considerando o quesito de cor ou raça definido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pode concorrer às vagas separadas.

Alguns concursos contam também com uma banca de heteroidentificação voltada a comprovar a veracidade da declaração.

Do indeferimento, cabe recurso administrativo e judicial.

Entretanto, é importante lembrar que, mesmo sem a banca, a autodeclaração falsa é um crime que pode ser denunciado ao Ministério Público por qualquer cidadão.

Se você tiver dúvidas sobre o funcionamento das cotas raciais em concursos públicos, entre em contato com um advogado especializado.

08/04/2026

Tatuagens estão se tornando cada vez mais comuns em nossa sociedade. Mas, infelizmente, ainda persistem preconceitos e estigmas.

Nos concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu algumas regras.

Segundo o STF, ter a pele tatuada não é motivo para desclassificação automática em um concurso!

Contudo, tatuagens com símbolos ou expressões que violem valores constitucionais, como conteúdo inapropriado, discriminatório, violento ou ilícito, podem ser impeditivas.

Além disso, carreiras de segurança pública, como policial e bombeiro, possuem critérios mais rigorosos quanto à visibilidade e ao conteúdo das tatuagens.

Nesses casos, é importante que o candidato consulte o edital do concurso com atenção.

Se o seu objetivo é seguir uma carreira pública, é recomendável pensar cuidadosamente no conteúdo das tatuagens.

Entretanto, saiba que não precisa se privar, pois a sua expressão pessoal é um direito legal e deve ser garantido!

Qual é a sua opinião sobre o assunto? Conte nos comentários!

05/04/2026

A heteroidentificação é um procedimento que complementa a autodeclaração racial nos concursos públicos.

👉 Em termos práticos:
Não basta o candidato se declarar preto ou pardo — uma banca avaliadora irá verificar se ele possui características fenotípicas compatíveis com as cotas raciais. ⚠️ PONTO CRÍTICO: REPROVAÇÃO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO

Muitos candidatos são eliminados nessa fase — e aqui está o ponto que poucos sabem 👇

⸻

🚨 É POSSÍVEL RECORRER!

Se você for reprovado na heteroidentificação, existem caminhos jurídicos:

📌 Recurso administrativo
📌 Ação
➡️ Possível pedir:
• Anulação da decisão
• Nova avaliação.
• Reintegração no concurso.
👉 Uma análise jurídica especializada pode reverter sua eliminação.

05/04/2026

Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa responsabilidade sozinho?

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados como assessores jurídicos a fim de auxiliar na gestão estratégica do seu negócio.

Esse tipo de serviço independe do porte da empresa e pode ser desenvolvido das seguintes formas:

a) Elaboração e revisão de contratos;

b) Auxílio em processos judiciais e auditorias;

c) Apoio em cenários críticos da sua companhia.

A assessoria jurídica é de suma importância para a segurança jurídica de sua empresa e gestores. Além disso, em caso de problemas futuros, essa atividade poderá diminuir gastos com honorários advocatícios.

Quer proteger seu negócio e garantir praticidade na gestão? Entre em contato com um profissional qualificado!

03/04/2026

STF revogou as restrições estabelecidas por leis da Bahia, Tocantins e Pará!

As legislações limitavam a participação de mulheres em concursos públicos para o Corpo de Bombeiros e para a PM.

As decisões seguem a jurisprudência estabelecida em casos anteriores apresentados pela PGR, que argumentou que tais restrições violam o princípio da igualdade.

– Bahia:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.558 foi movida pela PGR contra partes da legislação que trata das forças de segurança na Bahia.

O relator considerou que a norma poderia ser interpretada de maneira a impedir a participação das mulheres, o que seria inconstitucional por gerar discriminação entre os candidatos.

Embora certas restrições possam ser aplicadas em concursos, como limites de idade e altura física, elas devem ser justificadas adequadamente.

Contudo, isso não ocorre no caso da reserva de vagas apenas para homens.

A decisão entrará em vigor a partir da publicação da ata do julgamento e a validade dos concursos públicos já concluídos é mantida.

– Tocantins:

O mesmo entendimento foi aplicado na ADI 7.479.

A PGR questiona uma Lei do Estado do Tocantins que restringe o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros a 10% das vagas disponíveis em concursos.

O relator citou dados apresentados pela DPU sobre a composição das polícias militares em todo o país em 2018.

Evidenciando que, no Tocantins, apenas 12% dos policiais militares e bombeiros são mulheres.

A decisão terá efeito apenas nos concursos em andamento e nos futuros.

– Pará:

Na ADI 7.486, o Plenário ratificou os termos da liminar concedida em novembro do ano anterior.

Declarou, então, inconstitucionais os dispositivos da lei que estabeleciam um percentual de vagas para mulheres nos quadros da PM e do Corpo de Bombeiros.

Após a decisão, o governo estadual, a Assembleia Legislativa e a PGR chegaram a um acordo para realizar um concurso para oficiais e praças da PM sem a limitação de gênero e para alterar a legislação.

Essa decisão também terá efeito apenas nos concursos em andamento e nos futuros.

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19/03/2026

Sabia que quando recebe uma multa de trânsito, você tem três chances de se defender?

Vamos explicar como funciona todo o processo administrativo para que você possa entender e, se necessário, recorrer da melhor maneira possível.

1 – Defesa prévia:

Tudo começa quando você comete uma infração.

Nesse momento, é lavrado um auto de infração e enviado ao proprietário do veículo uma notificação de autuação.

Essa é a sua chance de indicar quem era o real condutor ou de apresentar a defesa prévia dentro do prazo estabelecido.

2 – Recurso em 1ª instância:

Depois de apresentar a defesa prévia, você receberá uma segunda notificação informando se foi aceita ou não.

Se for negada, não se preocupe. Você ainda pode recorrer em 1ª instância!

Esse recurso será, então, analisado pela JARI do órgão de trânsito responsável.

3 – Recurso em 2ª instância:

Se o recurso em 1ª instância for negado, você receberá outra notificação para, se quiser, recorrer em 2ª instância.

Essa é sua última chance de defesa no processo administrativo.

Mas suas chances de reverter a situação não acabam aqui. É possível recorrer junto ao judiciário por meio de uma ação!

E lembre-se:

Enquanto o processo estiver em andamento, não é necessário pagar a multa! E caso você já tenha pagado e o seu recurso for aceito, é possível pedir o reembolso.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Busque a ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito do trânsito!

Assim, você terá a melhor defesa e poderá alcançar os melhores resultados possíveis.

Não deixe seus direitos de lado, conheça o processo e defenda-se!

27/02/2026

Muitos compradores não efetuam a transferência do veículo após a compra.

Isso acarreta implicações tanto para quem vendeu quanto para quem comprou, pois a transferência é obrigatória!

Veja as principais consequências:

Multa para o novo proprietário:
Se o proprietário não realizar a transferência no prazo de 30 dias, a infração é considerada grave, resultando em multa e cinco pontos na carteira de motorista.

Multa para o vendedor:
Quem vendeu pode ser surpreendido com multas, pontos na CNH e até ser responsabilizado por problemas que envolvam o veículo.

Além disso, se o comprador não realizar a transferência, o que o vendedor pode fazer?

Existem duas ações judiciais que podem resolver essa questão:

1 - Ação de obrigação de fazer:

Com a entrada dessa ação, o comprador será obrigado a realizar a transferência do veículo.

2 - Ação negativa de propriedade:

Ela demonstrará que o antigo dono não é mais proprietário e não pode ser responsabilizado por qualquer problema envolvendo o veículo.

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