Gouveia, De Capua & Advogados

02/01/2026

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03/09/2025

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31/03/2025

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17/12/2024

Comunicado!

07/06/2024

Deu na IMPRENSA… 📰🎤

O colapso das Varas de Família de Sorocaba foi destaque na edição de hoje do jornal Cruzeiro do Sul. A OAB Sorocaba tem denunciado constantemente à sociedade e à Corregedoria do TJSP a situação caótica da prestação dos serviços das unidades judiciárias de Sorocaba. Meros despachos demoram MAIS de 90 dias, casos em que demorou 6 meses.

Veja abaixo trecho da matéria:

Em dezembro de 2023, foi instalada a 4ª Vara da Família e das Sucessões de Sorocaba com o propósito de desafogar as outras três existentes na cidade e dar celeridade ao andamento dos processos. “Apesar da inauguração da 4ª Vara e designação de um juiz, não houve ampliação do quadro de servidores, que é fundamental para o funcionamento adequado das unidades. O que chama a atenção é que o Poder Judiciário Paulista é caro, houve ampliação das taxas sobre os contribuintes no começo do ano, há constante anúncio de melhorias de benefícios para a cúpula do Judiciário Paulista, enquanto aumenta o déficit de servidores e piora a prestação de serviço”, explica o presidente da OAB.

A reportagem completa você pode acessar pelo link nos stories.

06/02/2024

A União Internacional para o Controle do Câncer (UICC) promove anualmente, em 04 de fevereiro, o Dia Mundial do Combate ao Câncer, com o objetivo aumentar a conscientização e ações de educação e diálogo com os governos sobre o tema. É importante conhecer alguns dos direitos dos pacientes com câncer no Brasil:

- Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social): o paciente com câncer tem direito ao benefício se atender aos critérios de idade, renda ou deficiência descritos pela lei. Mesmo quando internados, pacientes idosos ou deficientes têm direito ao benefício.

- Aposentadoria por invalidez: é concedida ao paciente com câncer quando sua incapacidade para o trabalho é considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O segurado que não está em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência tem direito ao benefício, independentemente de estar recebendo ou não o auxílio-doença. O paciente com câncer tem direito ao benefício se estiver inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS), mesmo sem o pagamento de 12 contribuições.

- Auxílio-doença: o paciente com câncer tem direito ao auxílio-doença caso seja considerado temporariamente incapaz para o trabalho. Não há carência para receber o benefício, desde que o paciente seja segurado do INSS. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

- Isenção de imposto de renda na aposentadoria: os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.