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17/05/2020

A segunda parcela do auxílio emergencial será depositada a partir do dia 18/05.
Inicialmente, os recursos estarão disponíveis apenas em na poupança social digital para movimentações digitais: pagamento de contas, de boletos e realização de compras por meio de cartão de débito virtual. Os saques em espécie para esse público poderão ser feitos só a partir de 30 de maio, também de acordo com a data de nascimento.

05/09/2019

👏👏👏

05/09/2019

😉

03/09/2019

DIREITO DA GESTANTE

Agora as futuras mamães podem optar!!!

AGORA É LEI!!!

Projeto que garante escolha por cesárea ou parto normal sem indicação no SUS é aprovado!

PS: ISSO NÃO É COMEMORAÇÃO! É INFORMAÇÃO!

MEU PARTO POR EXEMPLO FOI NORMAL, PARA MIM FOI ÓTIMO, BEM RÁPIDO. MAS PARA OUTRAS TALVEZ NÃO!

CADA MULHER É DONA DE SI E ESCOLHE O QUE BEM ENTENDER.

O CORPO É DELA! O FILHO É DELA! A VIDA É DELA!

29/11/2018

⚠️ Não pense que aquela sua dívida será esquecida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.

Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes.
Saiba mais: http://bit.ly/DividaSuspendeCNH

Descrição da imagem : Fundo azul com ilustração da placa de atenção no canto superior esquerdo. Texto: Devedores podem ter carteira de motorista suspensa. Medida tem objetivo de obrigar inadimplente a regularizar débitos. Decisão da Quarta Turma do STJ. CNJ

29/10/2018

💊 A falta de indicação de tratamento específico na bula de um medicamento registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não é motivo para a negativa de cobertura de tratamento por parte das operadoras de planos de saúde. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre o tema, pois a Terceira Turma já havia se manifestado no mesmo sentido. Conheça a decisão: http://bit.ly/GarantiaDeTratamento

Descrição da imagem e : vários comprimidos espalhados em cima de uma base de pedra. Um comprimido, mais afastado, tem sobre ele o símbolo de "checagem". Texto: Tratamento garantido. Planos de saúde não podem negar remédio prescrito por médico, mesmo se o tratamento não estiver indicado na bula do medicamento registrado pela Anvisa. Decisão da Quarta Turma do STJ. CNJ

29/10/2018

PERDEU O PRAZO, DINHEIRO DOBRADO! 🤑
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 145, estabelece que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado em até dois dias antes do início do período. Caso o empregador não cumpra a lei, o trabalhador terá direito à remuneração em dobro, como definiu a Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Acesse o texto da Súmula em http://bit.ly/FeriasEmDobro

Descrição da imagem e : recorte de fotografia em que uma mulher arruma uma mala para viajar. Na mala aberta, há roupas. Em cima da cama, há documentos, uma câmera fotográfica e óculos de sol. A mulher deposita duas peças de roupa dentro da mala. Texto: Férias em dobro. Caso o pagamento de férias não ocorra em até dois dias antes do início do respectivo período, o trabalhador tem direito a remuneração dobrada. Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho. CNJ

29/10/2018

💰💰Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme artigo 1.829 do Código Civil. Os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente, pouco importando se são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal. A fatia de cada um deles deve ser igual. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotados pelo casal. Confira: http://bit.ly/PartilhaEntreFilhos

Descrição da imagem e : colagem com uma casa partida ao meio, com uma mão feminina e uma mão masculina pegando cada metade. Texto: Uma herança, duas famílias. Quando uma herança está em disputa entre duas famílias, os filhos de diferentes relacionamentos têm os mesmos direitos, mesmo aqueles que são fruto de uma relação fora do casamento. Artigo 1.829 do Código Civil. CNJ

29/10/2018

O pagamento do salário-maternidade é uma conquista obtida pela população brasileira por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei n. 5.452/1943).

Para ter direito ao benefício, as trabalhadoras precisam cumprir alguns requisitos. É exigida uma quantidade mínima de 10 meses trabalhados (carência) para a contribuinte individual, facultativa e segurada especial. As demais seguradas (empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa) que estiverem em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade são isentas da carência. Já as desempregadas devem comprovar que são seguradas pelo INSS e, dependendo do caso, cumprir o período de carência de 10 meses. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoDeQuemEMae

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mãe segurando um bebê recém nascido em seus braços. Texto: Salário-maternidade. Quem tem direito? Trabalhadoras (incluindo as domésticas e microempreendedoras individuais), adotantes e desempregadas (seguradas pelo INSS). Onde pedir? Empregadas na empresa e as demais diretamente no INSS. CNJ

Endereço

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