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25/04/2026

Foi decidido pelo Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo que um contribuinte será indenizado por erro cometido pela Receita Federal.

Continue a leitura para entender!

A decisão foi proferida com base no caso de um contribuinte que teve seu nome cadastrado como sócio de uma empresa que nunca fez parte.

Por conta disso, ele ficou impossibilitado de efetivar seu cadastro como MEI durante 18 meses.

Após buscar tomar conhecimento da situação, o autor foi a uma unidade da Receita Federal para buscar esclarecimentos.

Em juízo, foi decidido que a União deveria indenizá-lo, levando em conta os impactos em sua vida por não poder utilizar o MEI devido ao erro.

Está passando por uma situação parecida?

Busque auxílio e amparo jurídico especializado!

23/04/2026

Você já se perguntou o que faz parte da herança digital?

Leia este post e descubra!

A herança digital inclui todos os patrimônios e ativos que uma pessoa possui em formato digital e que podem ser transferidos aos herdeiros após o falecimento.

Eles são classificados em duas categorias principais:

1 – Bens digitais patrimoniais:

Podem gerar receita ou ter algum valor financeiro, tais como:

-> Criptomoedas:

Moedas virtuais como Bitcoin e Ethereum.

-> NFTs:

Tokens não fungíveis que podem representar obras de arte digitais, colecionáveis etc.

-> Domínios de websites:

Endereços de internet que possuem valor comercial.

-> Canais do YouTube:

Especialmente aqueles que são monetizados.

-> Perfis de redes sociais:

Contas que atraem publicidade ou outras formas de renda.

-> Aplicativos e jogos online:

Comprados ou desenvolvidos.

-> Benefícios acumulados:

Pontos de cartão de crédito e milhas aéreas.

2 – Bens digitais existenciais:

Possuem somente valor sentimental, mas podem ser importantes para os herdeiros, tais como:

-> Perfis em redes sociais:

Contas que contêm memórias e interações pessoais.

-> Fotos e vídeos pessoais:

Arquivos armazenados em serviços de nuvem como Dropbox, iCloud, ou Google Drive.

-> Mensagens de texto e e-mails:

Comunicações pessoais trocadas por meio de diferentes plataformas.

Para garantir que seus bens digitais sejam tratados conforme seus desejos, é fundamental registrá-los em um testamento digital.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito sucessório!

21/04/2026

Histórias de homens casados que se envolvem com outras mulheres, infelizmente, são comuns!

Isso é o que denominamos como relação de concubinato.

Para o direito, trata-se da convivência estabelecida entre pessoas impedidas de casar e constituir uma união estável.

Assim, no caso mencionado, o homem e não poderá casar com sua amante, visto que o mesmo já se encontra casado no papel.

Da mesma forma, há outras duas causas de impedimento que, se presentes em um relacionamento, podem configurar concubinato:
1) Parentesco.
2) Condenação anterior por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o anterior cônjuge do outro.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

20/04/2026

O casamento aconteceu no Brasil, mas o divórcio se deu em outro país? É necessário tomar algumas medidas.

Acompanhe para entender!

A regra geral é que sentenças estrangeiras, como divórcios, precisam ser aprovadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) para valer no Brasil.

No entanto, o código de processo civil trouxe uma exceção positiva!

O divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado diretamente no cartório, sem a aprovação do STJ.

A regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que significa a dissolução do casamento.

Porém, se o casamento tiver guarda dos filhos ou partilha de bens, configurando como divórcio consensual qualificado, o STJ deve aprovar previamente.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito de família!

19/04/2026

Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal!

Restaurantes, bares e casas noturnas não podem cobrar multa em casos de perda da comanda de consumação.

A responsabilidade pelo controle dos alimentos consumidos é do estabelecimento comercial, não do consumidor!

Aquele que se sentir constrangido publicamente poderá reivindicar indenização por danos morais através do ajuizamento de uma ação, tendo direito à devolução em dobro do valor que foi indevidamente desembolsado.

Você já passou por uma situação como essa? Comente!

18/04/2026

A perícia no INSS é essencial para aqueles que estão impossibilitados de trabalhar e precisam solicitar a concessão ou prorrogação de benefícios do instituto.

Para iniciar o processo, você pode agendar a perícia de duas formas: pela internet ou ligando para o número 135.

Para agendar online, acesse o portal Meu INSS e siga estes passos simples:

1 – Entre no Meu INSS;

2 – Clique em “Agendar Perícia”;

3 – Escolha entre “Perícia Inicial” ou “Perícia de Prorrogação”;

4 – Siga as instruções na tela e preencha os dados necessários.

Se preferir, ligue para o número 135 e agende um atendimento presencial. O atendente te guiará pelos próximos passos do agendamento da perícia.

No dia da perícia, compareça no horário marcado, levando consigo os documentos necessários:

-> Documentos pessoais com foto (RG, CNH ou CTPS);

-> Documentos médicos originais (exames, laudos, receitas);

-> Procuração ou termo de representação legal, se aplicável;

-> Documentos de identificação e CPF do procurador ou representante, se houver.

Com estes passos simples, você estará mais próximo de receber o suporte necessário do INSS.

Lembre-se de seguir as orientações e ter todos os documentos em mãos para garantir um processo tranquilo e eficiente.

Precisa de ajuda no processo de concessão de um benefício previdenciário?

Busque auxílio jurídico especializado!

15/04/2026

Já se perguntou quando um dentista pode ser obrigado a indenizar um paciente?

A verdade é que esses casos são mais comuns do que se imagina, e entender quando isso acontece é essencial!

Isso ocorre quando há erro ou negligência durante o tratamento, resultando em danos ao paciente.

Por exemplo, imagine que um procedimento odontológico te causou lesões inesperadas, ou que faltou higiene adequada, te trazendo infecções.

Em casos assim, poderá haver a necessidade de reparação.

É importante lembrar, também, que cada situação é única e precisa ser avaliada detalhadamente.

Então, se acha que foi prejudicado(a) durante um tratamento odontológico, busque um advogado especializado, pois ele te indicará os melhores caminhos para seguir.

14/04/2026

Carregar o nome do pai ausente pode prejudicar o bem-estar e saúde emocional do filho!

Por isso, em situações de abandono afetivo e material, a lei autoriza a retirada do sobrenome paterno, evitando constrangimento e sofrimento desnecessário.

O processo ocorre via uma ação de retificação de registro civil!

Após a alteração, a paternidade ainda será reconhecida, permanecendo as obrigações legais, como pensão alimentícia, herança e o direito de buscar indenização moral pelo abandono.

Ainda, mesmo com a retirada do sobrenome, o nome do pai não será excluído da certidão de nascimento.

Dúvidas sobre o tema? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

11/04/2026

Você sabia que pode ser obrigado a pagar uma pensão alimentícia para a sua ex-esposa após o divórcio?

Esse direito somente será concedido caso comprovada a real necessidade do recebimento do valor para a manutenção de direitos básicos da ex-companheira, como a alimentação e saúde.

Além disso, terá prazo determinado, mas pode ser vitalício - durar por toda a vida - caso a mulher não tenha condições de se reinserir no mercado e adquirir autonomia financeira.

Por fim, cabe dizer que, na hipótese de ela contrair novo matrimônio, perderá direito aos alimentos do relacionamento anterior.

Você passou por um divórcio recentemente? Entre em contato. Podemos te ajudar!

07/04/2026

Trabalho em câmaras frias: conheça seu direito ao intervalo.

Se o seu dia a dia inclui atividades em câmaras frigoríficas ou em ambientes onde o frio intenso se alterna com o calor, saiba que a lei garante pausas específicas para proteger sua saúde e prevenir a fadiga.

Todo trabalhador exposto a essas condições tem direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo.

Esse tempo deve ser remunerado normalmente, pois é considerado tempo efetivo de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o direito ao intervalo não se limita apenas aos empregados que atuam dentro das câmaras frigoríficas, mas também se estende àqueles que trabalham em condições similares de frio intenso.

Isso significa que, mesmo que você não esteja literalmente dentro da câmara fria, o intervalo deve ser concedido se o ambiente oferecer os mesmos riscos à saúde.

Há diversos casos reconhecidos pela Justiça do Trabalho em que o descumprimento dessa pausa resultou na condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

Portanto, se você enfrenta frio intenso no trabalho e não recebe o intervalo previsto em lei, é seu direito buscar orientação jurídica para garantir o cumprimento e o devido pagamento desse período.

Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para compreender melhor seus direitos.

Compartilhe este conteúdo com colegas que também trabalham nessas condições e siga nosso perfil para receber mais informações sobre seus direitos trabalhistas.

05/04/2026

Muitos compradores não efetuam a transferência do veículo após a compra.

Isso acarreta implicações tanto para quem vendeu quanto para quem comprou, pois a transferência é obrigatória!

Veja as principais consequências:

Multa para o novo proprietário:
Se o proprietário não realizar a transferência no prazo de 30 dias, a infração é considerada grave, resultando em multa e cinco pontos na carteira de motorista.

Multa para o vendedor:
Quem vendeu pode ser surpreendido com multas, pontos na CNH e até ser responsabilizado por problemas que envolvam o veículo.

Além disso, se o comprador não realizar a transferência, o que o vendedor pode fazer?

Existem duas ações judiciais que podem resolver essa questão:

1 - Ação de obrigação de fazer:

Com a entrada dessa ação, o comprador será obrigado a realizar a transferência do veículo.

2 - Ação negativa de propriedade:

Ela demonstrará que o antigo dono não é mais proprietário e não pode ser responsabilizado por qualquer problema envolvendo o veículo.

Se essas informações foram úteis, compartilhe para ajudar mais pessoas!

04/04/2026

Os profissionais liberais, como médicos, advogados, arquitetos e outros, que atuam de forma independente, possuem particularidades no planejamento para a aposentadoria.

Diferente dos trabalhadores com carteira assinada, eles precisam organizar e gerenciar suas contribuições ao INSS ou a outros regimes de previdência para garantir uma renda no futuro.

Esses profissionais precisam pagar o INSS por conta própria.

Para isso ocorrer, primeiro, é necessário fazer um cadastro como contribuinte individual no site da Previdência Social ou em uma agência do INSS.

Após isso, é preciso definir um plano e cálculo da contribuição e, por fim, gerar a guia para efetivação do pagamento.

Quais são as modalidades de aposentadoria disponíveis?

→ Aposentadoria por idade;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição;

→ Aposentadoria por invalidez.

O valor dos benefícios varia conforme o tempo e a alíquota de contribuição.

As alíquotas, por sua vez, vão de 11% a 20%, a depender do plano escolhido.

O Plano Simplificado (11%) é mais restrito, oportunizando ao profissional liberal somente o direito à aposentadoria por idade e por invalidez.

Já o Plano Normal (20%) possibilita também a aposentadoria por tempo de contribuição.

Se você é um profissional liberal e deseja se aposentar, o ideal é contar com o suporte de um advogado especializado na área.

Esse auxílio pode simplificar o processo e garantir que tudo seja feito corretamente e evitar problemas futuros.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários! .

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