Dell'Orti Advogados

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A rotina de trabalho na enfermagem envolve riscos e exposição a condições insalubres.E isso pode impactar negativamente ...
22/05/2026

A rotina de trabalho na enfermagem envolve riscos e exposição a condições insalubres.

E isso pode impactar negativamente a saúde física e mental ao longo do tempo.

Assim, a aposentadoria especial dos enfermeiros é um direito previdenciário que reconhece os desafios enfrentados por esses profissionais no exercício de suas funções.

Para ter direito a esse benefício, os profissionais precisam cumprir os seguintes requisitos, na regra definitiva:

1- Tempo de serviço: 25 anos de trabalho em atividades insalubres;

2- Idade mínima: com a reforma, foi instituída uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria do enfermeiro;

3- Demonstrar exposição a agentes nocivos: é essencial obter laudos técnicos detalhados emitidos por profissionais, que descrevam as condições de trabalho;

4- Comprovação da atividade especial: é necessário documentar o exercício efetivo da atividade especial, por meio da carteira de trabalho e o perfil profissiográfico previdenciário emitido pelo empregador.

E para quem começou a contribuir antes de 13/11/2019, mas não tinha direito adquirido, foi estabelecida uma regra de transição baseada na atribuição de pontos.

Nela, o enfermeiro precisa ter 25 anos em regime de atividade especial e alcançar 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição.

Se você se enquadra nesse perfil, busque assistência jurídica especializada para assegurar seus direitos previdenciários!

Um acidente que jamais deveria ter acontecido. Um trabalhador entrou em um silo para realizar a limpeza de rotina e saiu...
21/05/2026

Um acidente que jamais deveria ter acontecido. Um trabalhador entrou em um silo para realizar a limpeza de rotina e saiu de lá com a vida completamente transformada.

Durante o serviço, o equipamento foi religado indevidamente, as pás giraram com força total enquanto ele ainda estava dentro da estrutura.

O resultado? As duas pernas esmagadas, uma delas amputada acima do joelho, e a perda definitiva da capacidade de trabalhar.

O mecânico ficou pendurado por cabos por cerca de uma hora até ser resgatado.

As investigações comprovaram que o acidente foi causado pela negligência da empresa: o responsável técnico sabia dos riscos, mas mesmo assim permitiu o religamento da energia elétrica sem garantir que o trabalhador estivesse em segurança.

Diante da gravidade do caso, a 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação da empresa de higienização e sanitização ao pagamento de R$ 2,6 milhões em indenizações por danos morais e estéticos.

Além disso, houve a condenação de pensão mensal vitalícia e reembolso de todas as despesas médicas e terapêuticas relacionadas ao acidente.

A decisão reconheceu que o episódio teve consequências gravíssimas, com impactos físicos, psicológicos e sociais permanentes.

Afinal, não se trata apenas da perda de membros, mas da perda de autonomia, da rotina e do próprio sustento.

O valor fixado busca, ainda que simbolicamente, reparar o sofrimento e assegurar um mínimo de dignidade a quem foi privado do direito mais básico no ambiente de trabalho: o direito de voltar para casa com vida e saúde.

Compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos trabalhistas.

Sofreu um acidente no trabalho? Procure auxílio jurídico especializado!

Processo: 0012060-58.2022.5.15.0012.

A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, requer o preenchimento de ...
03/05/2026

A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, requer o preenchimento de alguns requisitos.

Um deles é o da carência de 12 meses!

A carência é a exigência de um tempo mínimo de contribuição para o exercício do direito ao benefício. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, esse tempo é de 12 meses.

O INSS, contudo, não exige tempo mínimo de contribuição para o beneficiário que esteja incluso em uma das seguintes situações:

1) Acidente de qualquer natureza ou causa que resulte em sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho.
2) Acidente ou doença do trabalho, a exemplo de um trabalhador serralheiro que desenvolve surdez devido aos altos barulhos de seu ambiente de trabalho.
3) Alguma das doenças específicas da lista do Ministério da Saúde, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível, Parkinson, AIDS, entre outras.

Quer saber se você precisa comprovar a carência? Contate um advogado especializado!

O Procon é a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor, uma instituição que fiscaliza as relações de consumo, busc...
30/04/2026

O Procon é a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor, uma instituição que fiscaliza as relações de consumo, buscando proteger, ajudar e orientar os compradores.

Assim, quando uma empresa não resolve seu problema pelo atendimento via SAC, é possível fazer uma reclamação e buscar auxílio no Procon de seu estado.

Dessa forma, o atendente do Procon poderá tentar um contato preliminar com a companhia, explicando o seu caso, a fim de conquistar um acordo.

Quando esse meio não for pertinente, será enviada uma notificação ao fornecedor com todas as informações e documentos fornecidos por você.

Se a resposta da empresa for positiva, o processo será arquivado.

Em caso de resposta negativa, porém, haverá o agendamento de uma audiência de conciliação entre você e o fornecedor, com a assistência de um conciliador capacitado, a fim de que cheguem a um acordo - o qual será registrado em ata e homologado pelo Poder Judiciário.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos como consumidor? Contate um advogado.

Foi decidido pelo Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo que um contribuinte será indenizado por erro cometido pela...
25/04/2026

Foi decidido pelo Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo que um contribuinte será indenizado por erro cometido pela Receita Federal.

Continue a leitura para entender!

A decisão foi proferida com base no caso de um contribuinte que teve seu nome cadastrado como sócio de uma empresa que nunca fez parte.

Por conta disso, ele ficou impossibilitado de efetivar seu cadastro como MEI durante 18 meses.

Após buscar tomar conhecimento da situação, o autor foi a uma unidade da Receita Federal para buscar esclarecimentos.

Em juízo, foi decidido que a União deveria indenizá-lo, levando em conta os impactos em sua vida por não poder utilizar o MEI devido ao erro.

Está passando por uma situação parecida?

Busque auxílio e amparo jurídico especializado!

Você já se perguntou o que faz parte da herança digital?Leia este post e descubra!A herança digital inclui todos os patr...
23/04/2026

Você já se perguntou o que faz parte da herança digital?

Leia este post e descubra!

A herança digital inclui todos os patrimônios e ativos que uma pessoa possui em formato digital e que podem ser transferidos aos herdeiros após o falecimento.

Eles são classificados em duas categorias principais:

1 – Bens digitais patrimoniais:

Podem gerar receita ou ter algum valor financeiro, tais como:

-> Criptomoedas:

Moedas virtuais como Bitcoin e Ethereum.

-> NFTs:

Tokens não fungíveis que podem representar obras de arte digitais, colecionáveis etc.

-> Domínios de websites:

Endereços de internet que possuem valor comercial.

-> Canais do YouTube:

Especialmente aqueles que são monetizados.

-> Perfis de redes sociais:

Contas que atraem publicidade ou outras formas de renda.

-> Aplicativos e jogos online:

Comprados ou desenvolvidos.

-> Benefícios acumulados:

Pontos de cartão de crédito e milhas aéreas.

2 – Bens digitais existenciais:

Possuem somente valor sentimental, mas podem ser importantes para os herdeiros, tais como:

-> Perfis em redes sociais:

Contas que contêm memórias e interações pessoais.

-> Fotos e vídeos pessoais:

Arquivos armazenados em serviços de nuvem como Dropbox, iCloud, ou Google Drive.

-> Mensagens de texto e e-mails:

Comunicações pessoais trocadas por meio de diferentes plataformas.

Para garantir que seus bens digitais sejam tratados conforme seus desejos, é fundamental registrá-los em um testamento digital.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito sucessório!

Histórias de homens casados que se envolvem com outras mulheres, infelizmente, são comuns!Isso é o que denominamos como ...
21/04/2026

Histórias de homens casados que se envolvem com outras mulheres, infelizmente, são comuns!

Isso é o que denominamos como relação de concubinato.

Para o direito, trata-se da convivência estabelecida entre pessoas impedidas de casar e constituir uma união estável.

Assim, no caso mencionado, o homem e não poderá casar com sua amante, visto que o mesmo já se encontra casado no papel.

Da mesma forma, há outras duas causas de impedimento que, se presentes em um relacionamento, podem configurar concubinato:
1) Parentesco.
2) Condenação anterior por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o anterior cônjuge do outro.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

O casamento aconteceu no Brasil, mas o divórcio se deu em outro país? É necessário tomar algumas medidas.Acompanhe para ...
20/04/2026

O casamento aconteceu no Brasil, mas o divórcio se deu em outro país? É necessário tomar algumas medidas.

Acompanhe para entender!

A regra geral é que sentenças estrangeiras, como divórcios, precisam ser aprovadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) para valer no Brasil.

No entanto, o código de processo civil trouxe uma exceção positiva!

O divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado diretamente no cartório, sem a aprovação do STJ.

A regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que significa a dissolução do casamento.

Porém, se o casamento tiver guarda dos filhos ou partilha de bens, configurando como divórcio consensual qualificado, o STJ deve aprovar previamente.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito de família!

Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal!Restaurantes, bares e casas noturnas não podem co...
19/04/2026

Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal!

Restaurantes, bares e casas noturnas não podem cobrar multa em casos de perda da comanda de consumação.

A responsabilidade pelo controle dos alimentos consumidos é do estabelecimento comercial, não do consumidor!

Aquele que se sentir constrangido publicamente poderá reivindicar indenização por danos morais através do ajuizamento de uma ação, tendo direito à devolução em dobro do valor que foi indevidamente desembolsado.

Você já passou por uma situação como essa? Comente!

A perícia no INSS é essencial para aqueles que estão impossibilitados de trabalhar e precisam solicitar a concessão ou p...
18/04/2026

A perícia no INSS é essencial para aqueles que estão impossibilitados de trabalhar e precisam solicitar a concessão ou prorrogação de benefícios do instituto.

Para iniciar o processo, você pode agendar a perícia de duas formas: pela internet ou ligando para o número 135.

Para agendar online, acesse o portal Meu INSS e siga estes passos simples:

1 – Entre no Meu INSS;

2 – Clique em “Agendar Perícia”;

3 – Escolha entre “Perícia Inicial” ou “Perícia de Prorrogação”;

4 – Siga as instruções na tela e preencha os dados necessários.

Se preferir, ligue para o número 135 e agende um atendimento presencial. O atendente te guiará pelos próximos passos do agendamento da perícia.

No dia da perícia, compareça no horário marcado, levando consigo os documentos necessários:

-> Documentos pessoais com foto (RG, CNH ou CTPS);

-> Documentos médicos originais (exames, laudos, receitas);

-> Procuração ou termo de representação legal, se aplicável;

-> Documentos de identificação e CPF do procurador ou representante, se houver.

Com estes passos simples, você estará mais próximo de receber o suporte necessário do INSS.

Lembre-se de seguir as orientações e ter todos os documentos em mãos para garantir um processo tranquilo e eficiente.

Precisa de ajuda no processo de concessão de um benefício previdenciário?

Busque auxílio jurídico especializado!

Endereço

R. Paulo Antônio Do Nascimento , 145/Sl 111/Jd. Portal Da Colina
Sorocaba, SP
18047-400

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