Barros Garcia Advocacia e Assessoria Jurídica

01/08/2019

A delegada Juliana Lopes Bussacos afirmou não haver indícios suficientes para indicar o jogador pelo crime de estupro. Apesar de não ver indícios de autoria, a delegada titular disse que a “ delegacia da mulher está aberta para acolher mulheres que queiram fazer denúncias”, porém as denúncias sempre serão apuradas e nesse caso o jogador não será denunciado, por ausência de autoria e materialidade!

17/07/2019

STJ - Na falta de presídio semiaberto, preso deve ficar no regime aberto ou em prisão domiciliar.

A 6ª turma do STJ concedeu HC a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, que continua em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. Os ministros determinaram que ele seja imediatamente transferido para um estabelecimento compatível com regime semiaberto ou, na falta de vaga, que aguarde em regime aberto ou prisão domiciliar.

Esse entendimento consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, pois não admite que o réu continue em regime mais gravoso, ou seja o fechado em caso de progressão de regime, caso contrário, fere a dignidade humana.

28/02/2019

Jurisprudência do dia!!!

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28/02/2019

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