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Taís Lacerda Advocacia

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Brasil
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05/08/2025

Posted • A lei também prevê teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas e incentivos a criação de creches pelo Sistema S.

05/08/2025

Posted • A Presidência da República sancionou na quarta-feira (30) lei que proíbe te**es de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal em animais.

A Lei 15.183, que já está em vigor, não modifica as regras sobre te**es de medicamentos em animais. A vedação vale apenas para produtos com fins estéticos e de limpeza corporal, ou para ingredientes usados exclusivamente nesses itens.

A norma veio do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 70/2014, aprovado no Senado em 2022. O relator em Plenário, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que a proibição é uma tendência internacional.

— Acompanhamos a crescente consciência social sobre a necessidade de se evitar práticas cruéis contra animais, que são absolutamente desnecessárias diante do avanço do conhecimento científico. Juntamos o Brasil ao que já fazem os 27 países da União Europeia e também Coreia do Sul, Israel, Nova Zelândia, Índia e outros. A própria indústria já vem, em anos recentes, se preparando no sentido de aplicar métodos distintos — declarou Veneziano durante a votação do projeto.

Exceções
A venda de produtos cosméticos desenvolvidos com experimento em animais só será permitida:

se os te**es tiverem ocorrido antes da lei;
se os te**es forem realizados para obedecer às normas da Anvisa no âmbito não cosmético. Assim, se um determinado ingrediente for testado em animais para verificar a segurança de um remédio, os mesmos dados podem ser usados para registrar uma maquiagem que utilize esse ingrediente. Para isso, a empresa deve comprovar a adequação por meio de documentos e não poderá usar selos como “livre de crueldade”;
se surgirem graves preocupações sobre o impacto do cosmético na saúde humana e os ingredientes suspeitos não puderem ser substituídos, nem exista método alternativo de testagem. Nesse caso, o teste deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Fonte:

04/08/2025

Posted •

04/08/2025

Posted • Tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto outras normais legais garantem esses e outros direitos às pessoas com síndrome de Down.

04/06/2025

Posted • O Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão é um chamado à responsabilidade coletiva. Não basta lamentar — é preciso agir. O Brasil garante, em sua Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que nenhuma criança deve sofrer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

A OAB Nacional se faz presente nessa luta, defendendo a infância como prioridade absoluta e lutando para que a justiça alcance cada criança ferida pela omissão, pela agressão ou pela negligência.

Disque 100, denuncie. Compartilhe, informe-se, junte-se a nós. Cada voz ativa pode salvar uma infância e uma vida!

03/04/2025

Posted • A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva e outros temas relacionados. Acesse: http://kli.cx/pk3x (link na bio).

02/04/2025

Posted • No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, reforçamos a importância da informação e da acessibilidade para garantir uma sociedade mais justa e inclusiva. No Brasil, a Lei 12.764/2012 assegura direitos fundamentais às pessoas autistas, mas ainda há desafios na efetivação dessas garantias.

O papel do Direito é proteger, educar e transformar realidades. Por isso, a OAB Nacional reafirma seu compromisso na defesa dos direitos das pessoas autistas, lutando por mais acessibilidade, inclusão e respeito.

20/03/2025

Posted • O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), a proposta que inclui o uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima entre as causas para aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher. Da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 370/2024 foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e segue agora para a sanção da Presidência da República.

Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Na visão da relatora, trata-se de um projeto de extrema importância para a mulher, em um mês que é especialmente significativo, por ser o mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, no dia 8. Daniella agradeceu o apoio dos senadores e elogiou o trabalho da líder da Bancada Feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF).

— Cuidar da mulher significa cuidar dos filhos, significa economizar para o governo — afirmou Daniella.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o projeto faz parte de um conjunto de proposições relevantes para o Mês da Mulher e para os interesses da Bancada Feminina.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou o relatório de Daniella Ribeiro e classificou a violência contra as mulheres como uma “prática atroz”. Segundo a senadora, 96% das imagens deepfakes são feitas com mulheres. Ela também disse que pouco mais de 24% das mulheres brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de violência no ano de 2024.

— Que esta lei não seja uma letra morta, pois trata de um tema muito importante — afirmou a senadora.

Leila Barros destacou os grandes desafios enfrentados pela mulher brasileira — e também pelas senadoras. Ela ressaltou a importância do olhar das parlamentares na produção de leis que protegem as mulheres. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que muitas candidatas mulheres sofreram campanhas difamatórias nas últimas eleições com o uso de inteligência artificial.

Fonte:

08/03/2025

Feliz dia da Mulher !!!

20/02/2025

Posted • ⚠️ Golpe do falso advogado: fique atento!

Se receber uma mensagem pedindo pagamento para liberar um crédito judicial, desconfie! Golpistas estão se passando por advogados para enganar clientes e extorquir dinheiro.

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