Cabral e Silva Advocacia e Assessoria Jurídica

13/02/2025

29/02/2024

Saber como contratar é muito importante.

Isso evita uma série de conflitos jurídicos e favorece a execução do trabalho diariamente.

Listamos a seguir os principais tipos de contratos.

Contrato de trabalho por prazo indeterminado: É o tipo mais comum de contrato, em que não há uma data específica de término. O contrato é válido até que uma das partes decida encerrá-lo, de acordo com as regras estabelecidas na legislação trabalhista.

Contrato de trabalho por prazo determinado: Nesse caso, o contrato é estabelecido por um período específico, podendo ser por dias, meses ou anos. É importante observar que existem restrições quanto ao uso de contratos por prazo determinado, de acordo com a legislação de cada país.

Contrato de trabalho temporário: Esse tipo de contrato é utilizado para suprir necessidades temporárias de mão de obra, como substituição de um funcionário afastado por doença ou licença maternidade. Geralmente, possui uma duração limitada e está sujeito a regulamentações específicas.

Contrato de trabalho em tempo parcial: É um contrato no qual a carga horária de trabalho é reduzida em relação à jornada normal de trabalho. Os direitos e benefícios podem ser proporcionais à carga horária acordada.

Contrato de trabalho intermitente: Esse tipo de contrato permite a contratação de funcionários para trabalhar de forma não contínua, ou seja, em períodos alternados ou de acordo com a necessidade da empresa. O funcionário é chamado para trabalhar quando há demanda e recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Contrato de trabalho autônomo/freelancer: Nesse tipo de contrato, a pessoa é contratada para realizar um trabalho específico, sem vínculo empregatício. O profissional é responsável por seus próprios encargos sociais e não possui os mesmos direitos e benefícios de um funcionário contratado.

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22/02/2024

Ser cobrado por uma dívida que você já quitou não é apenas um erro; pode ser uma violação dos seus direitos e, em algumas situações, pode resultar em indenização. Veja como agir:

Provas de Pagamento: Primeiro, certifique-se de ter todos os comprovantes de pagamento da dívida. Isso pode incluir recibos, extratos bancários ou qualquer outra documentação que comprove a quitação.

Conteste a Cobrança: Informe imediatamente a empresa ou a pessoa que está fazendo a cobrança indevida, apresentando as provas de pagamento. Faça isso por escrito, para que fique documentado.

Registro de Danos: Se essa cobrança indevida causou danos a você, como afetar seu crédito, causar estresse ou perda de tempo significativa, documente esses danos.

Busca por Indenização: Se a situação não for resolvida, e especialmente se causou danos, você pode ter direito a uma indenização.

Ação Legal: Em casos de danos significativos, uma ação legal pode ser necessária para buscar compensação.

Lembre-se: você tem o direito de não ser perturbado por dívidas que já pagou e de buscar reparação se isso impactar negativamente sua vida.

Compartilhe este post para ajudar outras pessoas que podem estar enfrentando essa situação.

12/01/2024

📣 Temos o prazer de anunciar uma nova adição à nossa equipe no escritório Cabral e Silva Advogados! 🎉

Damos as boas-vindas à Dra. Sônia Martins, Advogada especializada na área de Famílias e Sucessões. Com sua vasta experiência e compromisso com a excelência, ela traz uma nova dimensão ao nosso time.

Estamos entusiasmados com a perspectiva de trabalhar com a Dra. Sônia e temos certeza de que nossos clientes se beneficiarão de sua expertise.

Seja bem-vinda, Dra. Sônia!

01/01/2024

Caros clientes,

À medida que nos despedimos de 2023 e damos as boas-vindas a 2024, gostaríamos de expressar nossa mais profunda gratidão por sua confiança e lealdade ao longo do último ano.

O Ano Novo é um tempo de renovação e esperança, um momento para refletir sobre nossas realizações e estabelecer novos objetivos. Em 2024, continuaremos a nos esforçar para superar suas expectativas e fornecer o serviço excepcional que você merece.

Acreditamos que cada novo ano traz consigo novas oportunidades e sucessos. E estamos ansiosos para fazer parte das suas conquistas no próximo ano. Lembre-se, estamos sempre aqui para apoiá-lo em seus desafios jurídicos.

Desejamos a você e aos seus entes queridos um Ano Novo cheio de paz, alegria e prosperidade. Que 2024 seja um ano de grandes realizações e sucesso para todos nós.

Feliz Ano Novo!

Com gratidão,

Equipe Cabral e Silva Advogados

24/12/2023

Queridos clientes,

Neste momento de celebração e reflexão, o escritório Cabral e Silva Advogados gostaria de expressar os mais sinceros votos de Feliz Natal a todos vocês.

Que o espírito natalino traga a todos nós paz, alegria e renovação. Que possamos encarar o novo ano com esperança, determinação e coragem para superar qualquer obstáculo que possa surgir.

Agradecemos a cada um de vocês por fazerem parte da nossa história. Desejamos a todos um Natal cheio de luz e um Ano Novo repleto de realizações.

Com carinho,

Equipe Cabral e Silva Advogados

19/12/2023

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de herança (causa mortis) ou doação. A importância de recolher este imposto prontamente é crucial, principalmente quando consideramos os prejuízos financeiros que podem surgir com a demora:

1. Penalidades Financeiras: A não quitação do ITCMD pode resultar em penalidades financeiras significativas. Multas e juros podem ser aplicados, aumentando o valor devido. Quanto mais tempo passa, maior pode ser o valor a pagar.

2. Impedimento na Venda do Bem: Sem o recolhimento do ITCMD, os herdeiros podem enfrentar problemas legais ao tentar vender o bem herdado. Isso pode resultar em perdas financeiras, especialmente se o valor do bem aumentar com o tempo.

3. Atraso no Processo de Inventário: A demora no pagamento do ITCMD pode prolongar o processo de inventário. Isso pode resultar em custos adicionais, como honorários advocatícios e custos judiciais.

4. Indisponibilidade dos Bens: Enquanto o ITCMD não for pago e o inventário não for finalizado, os bens permanecem indisponíveis para os herdeiros. Isso pode resultar em perdas financeiras, especialmente se os bens tiverem potencial para gerar renda.

Portanto, é crucial que os herdeiros recolham o ITCMD o quanto antes para evitar esses prejuízos financeiros. Recomenda-se sempre buscar a orientação de um profissional qualificado para auxiliar neste processo.

13/12/2023

Você sabe o que é due diligence e qual a sua importância na transação imobiliária? 🏠

Due diligence é o processo de investigação e análise que se faz antes de comprar um imóvel. O objetivo é verificar a situação do imóvel e do vendedor, bem como identificar os riscos e as oportunidades da operação. 🕵️‍♂️

A importância da due diligence é evitar surpresas desagradáveis, prevenir litígios, reduzir custos, otimizar o tempo e garantir a segurança jurídica da negociação. A due diligence permite ao comprador conhecer todos os aspectos relevantes do imóvel, tais como: ônus, dívidas, pendências, irregularidades, vícios, restrições, licenças, autorizações, certidões, laudos, avaliações, etc. Assim, o comprador pode tomar uma decisão informada e consciente, negociar as melhores condições e evitar problemas futuros. 🙌

Se você quer saber mais sobre due diligence e como fazer uma transação imobiliária segura e vantajosa, entre em contato com a nossa equipe de especialistas. Nós temos a solução ideal para você! 📞

04/12/2023

🕒 Horas Extras: Entenda a Remuneração e os Limites 🕒

❓❗️Definição: Em regra, as horas extras são aquelas que excedem a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A exceção encontra-se nos casos de jornada de trabalho diferenciado previsto em lei ou Convenção Coletiva de Trabalho - CCT.

❓❗️Ocorrência: As horas extras podem ser realizadas por vontade do empregador ou por necessidade imperiosa do serviço, mas, para tanto, deve ser observado os limites legais e a remuneração adequada com a legislação ou Convenção Coletiva de Trabalho.

💰 Valor do adicional: As horas extras devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Contudo, em Acordo ou Convenção Coletiva, pode haver estipulação de adicional superior a 50%.

🚨Limite: a CLT, em seu artigo 59, impõe que a realização de horas extraordinárias não poderá exceder o limite de 02:00 horas diárias.

📲Para saber mais, entre em contato conosco através de nossos canais de atendimentos disponíveis na bio.

27/11/2023

🏢Você está insatisfeito com a sua sociedade empresarial LTDA? Você sabia que é possível sair de uma sociedade sem precisar entrar na justiça? Neste post, vamos te mostrar como fazer a dissolução de sociedade empresarial LTDA de forma simples e rápida, com o auxílio de um advogado especializado.

🎬A dissolução de sociedade empresarial LTDA é o processo pelo qual um ou mais sócios se retiram da empresa, deixando de participar do capital social e das atividades da sociedade. Esse processo pode ser motivado por diversos fatores, como divergências entre os sócios, insucesso do negócio, problemas financeiros, entre outros.

🔎Mas como fazer a dissolução de sociedade empresarial LTDA? É preciso entrar na justiça? Não necessariamente. Existe uma forma extrajudicial de fazer a dissolução de sociedade empresarial LTDA, que é mais rápida, econômica e menos burocrática. Veja os passos a seguir:

✅Notificação de retirada: o sócio que deseja se retirar da sociedade deve notificar os demais sócios por escrito, informando a sua intenção de sair da empresa e o valor que pretende receber pela sua quota. Essa notificação deve ser feita com antecedência mínima de 60 dias, conforme previsto no artigo 1.029 do Código Civil.

✅Espera do prazo de 60 dias: após a notificação, os demais sócios têm o prazo de 60 dias para manifestar o seu interesse em adquirir a quota do sócio retirante, ou para encontrar um terceiro que queira entrar na sociedade. Se os demais sócios não se manifestarem nesse prazo, o sócio retirante pode exigir judicialmente a liquidação da sua quota.

✅Averbação da retirada na JUCESP: depois de acertado o valor da quota do sócio retirante, é preciso formalizar a sua saída da sociedade, mediante a alteração do contrato social e a averbação da retirada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Essa etapa é importante para que o sócio retirante deixe de ser responsável pelas obrigações da sociedade.

🆗Como você pode ver, a dissolução de sociedade empresarial LTDA pode ser feita de forma extrajudicial, sem a necessidade de ajuizar uma ação judicial. No entanto, para que esse processo seja feito de forma adequada, é necessário contar com o auxílio de um advogado especializado em direito empresarial, que possa orientar os sócios sobre os seus direitos e deveres, e evitar possíveis conflitos ou prejuízos.

🎯O Escritório Cabral e Silva possui uma equipe de advogados qualificados e experientes, que podem te conduzir a dissolução de sociedade empresarial LTDA de forma segura e eficiente.