Wodevotzky Advogados

19/03/2026

10/03/2026

Foi aprovado novo projeto que mantém a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores e municípios e estabelece medidas para compensar a perda de arrecadação.

Entre as novas propostas, destaca-se a possibilidade de atualizar o valor de bens imóveis na declaração do Imposto de Renda.

Atualmente, a atualização do valor do imóvel ocorre apenas na venda, com um imposto de 15% sobre o ganho de capital.

Mas afinal, o que muda?

Com o novo projeto, as mudanças são:

→ Empresas: 6% de Imposto de Renda e 4% de CSLL sobre a diferença entre o valor atual e o valor de compra do imóvel;

→ Pessoas físicas: 4% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital.

Confira um exemplo na prática: um imóvel comprado por R$ 200 mil e vendido por 1 milhão.

→ Regra atual: imposto de R$ 120 mil (15% de R$ 800 mil).

→ Nova regra: imposto de R$ 32 mil (4% de R$ 800 mil), com a atualização do valor antes da venda.

Vale destacar que o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

O que você acha dessa mudança?

Deixe a sua opinião nos comentários!

09/03/2026

O imposto que incide sobre heranças e doações passará a funcionar de maneira diferente após a aprovação da Reforma Tributária!

Acompanhe as principais mudanças no ITCMD:

· Alíquotas progressivas: quanto maior o valor da doação ou herança, maior será a porcentagem que o contribuinte deverá pagar aos cofres públicos.

· Domicílio fiscal: dependendo do tipo de bem transmitido, a cobrança do imposto será realizada no estado de residência do doador ou falecido.

· Transmissão no exterior: quando o doador reside no exterior, o ITCMD será recolhido ao estado de domicílio do beneficiário. Se essa pessoa também morar no exterior, o imposto será destinado ao estado onde o bem está localizado.

· Instituições: doações realizadas a entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social não estarão sujeitas à incidência do ITCMD.

É importante ressaltar que o cenário é incerto - depende da aprovação do texto final pelo Senado Federal e de regulamentações em eventual Lei Complementar.

Consulte um advogado especialista para tirar suas dúvidas e resguardar seu planejamento patrimonial!

01/03/2026

Você já ouviu falar sobre “Legitimação de posse”?

Acompanhe para entender!

Esse termo tem grande relevância no mundo jurídico quando falamos de posse.

Também trata-se de um ato exclusivo do Poder Público, instituído por meio da regularização fundiária.

E é nela que será reconhecida a posse de um imóvel particular por seus ocupantes, com a posterior conversão em propriedade.

E isso acontecerá se preenchidos os requisitos dos art. 183 da Constituição Federal ou de Usucapião.

A função principal deste instituto será a regularização da situação jurídica do possuidor do imóvel, conferindo-lhe segurança e garantias sobre a sua posse e proteção contra reivindicações de terceiros.

Novamente, isso só será possível, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em lei.

Ou seja, ao legitimar sua posse, o indivíduo tem respaldo legal para utilizar, dispor e defender o bem contra terceiros.

Então, é por meio desse procedimento que se transforma uma posse irregular em algo legalmente reconhecido, garantindo direitos, deveres e proteção.

Tudo isso, feito junto aos órgãos competentes, como o cartório de registro de imóveis, consolidando assim a sua condição de possuidor legítimo.

Entender os seus direitos sobre o tema é fundamental para evitar problemas legais no futuro.

Fique atento e busque sempre a orientação de um profissional para garantir a segurança dos seus interesses!

17/01/2026

O adicional de insalubridade é um direito garantido ao trabalhador que, ao desempenhar suas funções, está exposto a agentes nocivos à sua saúde.

Mas se o empregado utilizar o equipamento de segurança, ele perde o direito de receber esse adicional?

Não!

O simples fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade.

Para que o pagamento seja suspenso ou reduzido, deve-se comprovar que o uso do EPI é totalmente eficaz na eliminação dos riscos à saúde.

A comprovação da eficácia vai depender da atividade desempenhada e o tipo do risco que o empregado está submetido.

Essa comprovação pode ser realizada por meio de laudos técnicos, elaborados por profissionais especializados em segurança do trabalho.

Eles avaliarão se o equipamento é adequado e suficiente para eliminar o risco a que está submetido aquele empregado.

Gostou dessas informações?

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10/01/2026

Você sabia que um bom contrato de patrocínio pode ser a chave para o sucesso do seu projeto ou da sua carreira?

Confira os principais pontos que devem ser tratados nesse tipo de contrato:

– Partes envolvidas:

Defina quem está patrocinando e quem será patrocinado.

– Objeto do patrocínio:

Saiba claramente o que está sendo apoiado.

– Valor e pagamento:

Especifique o valor e as condições de pagamento.

– Direitos e obrigações:

Entenda o que cada parte deve fazer e quais são os seus direitos.

– Prazo:

Estabeleça a duração e a possibilidade de renovação.

– Cláusulas de rescisão:

Verifique quando e como o contrato pode ser encerrado.

– Exclusividade:

Confira se o patrocinador terá exclusividade na sua área.

– Responsabilidade:

Cuide dos aspectos legais e seguros.

Lembre-se: um contrato bem estruturado é fundamental para garantir que todos saiam ganhando!

Para isso, evite o uso de modelos disponíveis na internet.

Conte sempre com o apoio de um advogado especializado!
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22/11/2025

STJ decidiu que a alienação de imóvel utilizado como residência pelo executado não implica na perda da proteção da cláusula de impenhorabilidade do bem.

Essa determinação é aplicada mesmo em casos em que houve a constituição do crédito tributário.

A decisão reverteu a determinação que permitia a penhora de apartamento pertencente a uma família.

O caso envolveu a venda de um apartamento de propriedade de um casal para seu filho e nora.

A venda se deu após a inscrição de um débito fiscal em dívida ativa, levantando a alegação de fraude à execução fiscal pela Fazenda Nacional.

O TRF havia mantido a penhora, argumentando que a proteção conferida por uma lei que trata do bem de família não se estendia aos novos proprietários por possuírem outros imóveis.

No entanto, a ministra relatora reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.

Além disso, destacou que à época da inscrição do débito, o apartamento era utilizado como moradia permanente pela família.

A ministra ainda enfatizou que a venda do único imóvel utilizado como residência familiar não afasta a cláusula de impenhorabilidade, mesmo após a constituição do crédito tributário.

Com essa decisão, foi restabelecida a sentença de primeira instância que havia cancelado a penhora sobre o imóvel, garantindo o direito à moradia da família envolvida no litígio.

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22/11/2025

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de uma cláusula de convenção coletiva que garante indenização a porteiros demitidos por substituição de portarias presenciais por sistemas virtuais.

Para a maioria dos ministros, a medida concilia o avanço tecnológico com a valorização social do trabalho, seguindo princípios de livre iniciativa e justiça social.

A convenção coletiva foi firmada entre o Sindcond (sindicatos de condomínios) e o Sindifícios (sindicato dos empregados em edifícios de São Paulo).

Segundo a cláusula, quando um porteiro é substituído por portaria virtual, o empregador deve pagar indenização equivalente a dez pisos salariais da categoria, buscando reduzir os impactos da automação no emprego.

A cláusula foi questionada por sindicatos do setor de segurança eletrônica, que alegaram que a norma poderia prejudicar a concorrência e dificultar a expansão das portarias virtuais.

O TST entendeu que a cláusula não impede a automação nem restringe as empresas, funcionando apenas como uma forma de compensação social aos trabalhadores afetados pela substituição tecnológica.

Segundo a ministra relatora, a norma regula as relações de trabalho, não o mercado de segurança eletrônica, sendo uma medida de proteção social legítima.

Houve divergência parcial entre alguns ministros, mas prevaleceu a decisão a favor da manutenção da cláusula.

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Processo: ROT-1032549-64.2023.5.02.0000.

01/11/2025

As contribuições sociais são uma forma de arrecadar recursos voltados para políticas de bem-estar social e ao desenvolvimento do país.

Entenda mais sobre este assunto!

Aqui estão alguns tipos de contribuições sociais:

– Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE):

Regula e estimula o crescimento econômico, intervindo em setores específicos da economia.

– Contribuição de Seguridade Social:

Custeia os serviços da seguridade social, compreendendo ações voltadas para a saude, a previdência e a assistência social.

Algumas delas são:

-> P*S;

-> CSLL;

-> COFINS e outras.

– Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas:

São aquelas cobradas pelas entidades representantes de categoria econômica ou profissional, por exemplo, a contribuição sindical.

O recolhimento desses impostos é de extrema importância, pois garante os direitos que visam proteger a população em situações de vulnerabilidade.

Além disso, esses recursos podem ser utilizados para financiar a assistência e a previdência social.

É importante destacar que a legislação tributária pode prever formas distintas de pagamento e alíquotas variadas em relação às contribuições sociais.

Por esse motivo, é fundamental buscar orientação de um profissional especializado na área para poder te ajudar com as suas obrigações fiscais.

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28/10/2025

Empregador!

Você costuma marcar reuniões com seus funcionários após o horário de trabalho?

Saiba que isso gera hora extra!

Isso porque, conforme disposto no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Assim, como os empregados são convocados para as reuniões e ficam à disposição do empregador, aguardando ou realizando ordens, deve ser contado como período trabalhado, também para fins de remuneração extraordinária, se for o caso.

Todavia, é importante ressaltar que as reuniões fora do expediente acumulam horas extras, desde que elas sejam obrigatórias.

Ou seja, se for facultativo ao funcionário o comparecimento à reunião e ele optar por comparecer, não fará jus às horas extras.

Ademais, destaca-se que as horas extras não se aplicam aos que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, aos gerentes, diretores ou chefes de departamento ou filial, bem como aos empregados em regime de teletrabalho, prestando serviço por produção ou tarefa.

Gostaria de receber orientações jurídicas nas decisões de sua empresa? Entre em contato com advogados especializados.

19/09/2025

Você já se perguntou como deve ser feita a divisão dos bens digitais entre os herdeiros?

Vamos te contar!

O testamento é um meio legal que garante a divisão dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros, ainda que discordem da vontade do testador.

Os bens digitais são aquilo que possuímos no mundo digital, podendo incluir ativos financeiros, como criptomoedas e contas bancárias digitais, ou bens de valor sentimental, como redes sociais, fotos e vídeos.

É importante diferenciar esses tipos para definir corretamente sua destinação na partilha de bens.

É necessário também que exista a indicação e o direcionamento de quem será o administrador das redes sociais e quem terá acesso às contas.

Ainda, é preciso instruir e relatar senhas de acesso, além de serem pagos todos os impostos da partilha.

Além disso, no testamento (que pode ser público ou digital), é demonstrada a pretensão do dono dos bens e o destino que quer que eles tenham.

E fique atento!

Caso o dono da herança seja casado, é importante verificar o regime de bens!

Além do mais, procurar um advogado especialista é essencial para lhe orientar em como realizar a partilha da melhor forma.

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