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Advocacia Marcio Aurelio Reze

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Brasil
Sorocaba, SP
Advocacia Marcio Aurelio Reze

A Advocacia Marcio Aurelio Reze atua de forma especializada em Direito Trabalhista e Previdenciário. Telefones: (15) 3232-4121, (15) 3032-0548 e (15) 3212-9510.

28/04/2026

Ambientes de trabalho seguros, além de serem uma boa prática, também são uma obrigação prevista em lei.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o empregador deve adotar medidas para reduzir riscos e proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Além disso, as Normas Regulamentadoras definem regras específicas sobre segurança, equipamentos de proteção, condições do ambiente e prevenção de acidentes.

Quando essas normas não são observadas, o trabalhador pode ficar exposto a riscos que poderiam ser evitados.

O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho reforça a importância da prevenção e do respeito às garantias previstas na legislação.

Em situações que envolvam acidentes ou condições inseguras, a orientação de um advogado pode ajudar a verificar se os direitos previstos em lei estão sendo devidamente respeitados.

27/04/2026

O Dia Nacional da Empregada Doméstica, é importante para reforçar que essa categoria possui direitos garantidos por lei.

A Lei Complementar nº 150/2015 regulamenta o contrato de trabalho doméstico e assegura garantias como:

▪ Registro em carteira.
▪ Jornada de trabalho definida.
▪ Pagamento de horas extras.
▪ FGTS obrigatório.
▪ Férias e 13º salário.

Além disso, o art. 7º da Constituição Federal de 1988 estende direitos fundamentais aos trabalhadores domésticos.

Informação é essencial para evitar irregularidades, tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Em caso de dúvidas sobre vínculo, jornada ou verbas rescisórias, a orientação de um advogado é fundamental para verificar se a legislação está sendo corretamente aplicada.

21/04/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS após o falecimento.

Podem ter direito, conforme a legislação previdenciária:

▪ Cônjuge ou companheiro(a).
▪ Filhos menores de 21 anos ou com deficiência.
▪ Em alguns casos, pais ou irmãos que dependiam economicamente do segurado.

A concessão do benefício depende da análise de alguns critérios, como a qualidade de segurado no momento do falecimento, a comprovação da dependência econômica e o cumprimento das regras previdenciárias vigentes.

Essas regras estão previstas na Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social.

Cada situação possui particularidades, e a análise jurídica é importante para verificar se o direito está presente no caso concreto. A orientação de um advogado pode ajudar a avaliar o enquadramento e os documentos necessários.

16/04/2026

Acidentes de trabalho ainda são frequentes em setores como indústria e construção civil.

A Lei nº 8.213/1991 define o que é considerado acidente de trabalho e garante direitos previdenciários ao segurado.

Além disso, o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, prevê indenização quando houver dolo ou culpa do empregador.

Nem todo acidente gera indenização automática, mas toda situação deve ser analisada com critério técnico.

A orientação de um advogado é fundamental para verificar responsabilidades e garantir que os direitos previstos em lei sejam respeitados.

14/04/2026

A legislação brasileira prevê isenções tributárias na compra de veículo para pessoa com deficiência, desde que atendidos os critérios legais.

Entre os principais benefícios estão:

▪ Isenção de IPI, prevista na Lei nº 8.989/1995.
▪ Possibilidade de isenção de ICMS, conforme legislação estadual.
▪ Isenção de IPVA, de acordo com regras do Estado.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura a proteção e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo medidas que favorecem sua autonomia e mobilidade.

Cada situação exige análise da documentação médica, laudos e requisitos específicos definidos em lei.

Antes de iniciar o processo de solicitação, é prudente buscar orientação jurídica para verificar o enquadramento correto e evitar indeferimentos.

08/04/2026

Quem ficou afastado por auxílio-doença acidentário pode ter direito à estabilidade no emprego.

Quando o afastamento ocorre por acidente de trabalho ou doença ocupacional, o trabalhador que recebe benefício na modalidade acidentária tem garantia de manutenção do contrato por 12 meses após o retorno às atividades.

Essa proteção está prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

Isso significa que, nesse período, a dispensa sem justa causa pode ser considerada irregular.

Muitos trabalhadores desconhecem essa garantia e só percebem a perda quando já houve o desligamento.

Diante de demissão após afastamento, é recomendável consultar um advogado para verificar se a estabilidade prevista em lei foi respeitada.

06/04/2026

A aposentadoria não depende apenas da idade. Ela exige análise do tempo de contribuição e da regra aplicável ao seu histórico.

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, foram criadas novas exigências e regras de transição, como sistema de pontos (idade + tempo de contribuição) e pedágio (tempo adicional de contribuição), que ainda estão vigentes.

O pedido é realizado junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas a escolha da regra impacta no valor do benefício e no momento da concessão.

Um enquadramento incorreto pode gerar redução permanente no valor recebido.

Antes de dar entrada no pedido, a análise de um advogado é uma medida preventiva para identificar a regra mais vantajosa dentro da lei e garantir maior segurança jurídica.

02/04/2026

Muitas pessoas só descobrem que receberam menos do que deveriam meses depois da demissão.

Quando a dispensa ocorre sem justa causa, a lei determina que o trabalhador receba todas as verbas rescisórias previstas, como:

▪ Saldo de salário.
▪ Aviso prévio.
▪ Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
▪ 13º salário proporcional.
▪ Multa de 40% sobre o FGTS.

O pagamento deve ser feito dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Além disso, o art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, garantindo proteção contra despedida arbitrária.

Antes de assinar documentos ou aceitar valores, é prudente revisar os cálculos.

A análise de um advogado pode evitar prejuízos futuros e assegurar que todos os direitos sejam respeitados.

25/03/2026

Pessoas com deficiência têm direitos específicos no âmbito previdenciário, garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e regulamentados pelo INSS.

Conhecer esses direitos é essencial para garantir benefícios adequados e segurança financeira:

▪ Aposentadoria especial: permite tempo de contribuição reduzido para PCDs que exercem atividades com restrições.
▪ Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: aplicáveis em casos de incapacidade para o trabalho.
▪ Pensão por morte: direito de dependentes, com regras específicas para PCD.
▪ Adaptações e revisões de benefícios: o INSS deve considerar a condição da pessoa com deficiência em cálculos e concessões.
▪ Documentação essencial: comprovar deficiência, vínculos empregatícios e tempo de contribuição é determinante para garantir direitos.

Com orientação especializada, é possível assegurar que todos os direitos previdenciários da pessoa com deficiência sejam cumpridos corretamente.

23/03/2026

Continuam em tramitação no Senado Federal, os novos projetos para atualizar as regras sobre jornada de trabalho e home office (teletrabalho).

Entre as propostas, estão medidas sobre monitoramento digital e direito à desconexão, que podem afetar a rotina de empregados e empregadores.

O PL 5280/2025 propõe limites ao uso de ferramentas digitais para monitoramento de empregados em home office, com o objetivo de proteger a privacidade, saúde e jornada regular.

Na prática, isso significa que as empresas precisarão ajustar políticas internas e horários de controle para garantir que o trabalhador não seja monitorado fora do permitido.

Já o PL 5281/2025 estabelece o direito à desconexão, impedindo que os trabalhadores sejam acionados fora do expediente, reforçando o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Na prática, as empresas deverão organizar as tarefas e definir horários de forma estruturada, evitando sobrecarga e promovendo uma rotina de trabalho saudável.

Como se preparar:

Revise contratos e políticas de home office, e consulte um advogado trabalhista para entender como aplicar corretamente as regras.

Garantir cumprimento das normas protege direitos e evita conflitos.

20/03/2026

Encerrar um contrato de trabalho envolve atenção aos direitos do trabalhador e deveres do empregador.

Seja uma rescisão direta ou por acordo extrajudicial, é fundamental garantir:

▪ Pagamento correto de férias, 13º salário e FGTS.
▪ Homologação formal, evitando questionamentos futuros.
▪ Acordos extrajudiciais quando aplicáveis, com segurança jurídica.
▪ Orientação especializada para interpretar documentos, verificar cálculos e proteger direitos.

Consultar um advogado trabalhista é essencial para conduzir a rescisão ou acordo de forma transparente, segura e eficiente.

18/03/2026

Acidentes de trabalho podem acontecer em qualquer setor, especialmente em atividades industriais e da construção civil.

É fundamental que o trabalhador conheça seus direitos e os procedimentos legais para garantir proteção e segurança jurídica.

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 19 a 29 da Lei nº 8.213/91), todo trabalhador acidentado tem direito a:
▪ Auxílio-doença acidentário: benefício pago pelo INSS em caso de afastamento temporário;
▪ Estabilidade provisória: garantia de manutenção do emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho;
▪ Recolhimento de FGTS e salários: todos os direitos trabalhistas devem ser mantidos durante o afastamento;
▪ Indenização: em casos de acidentes graves, existe o direito à indenização por danos físicos ou morais.

Além disso, é essencial que o acidente seja comunicado formalmente à empresa e registrado na CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), conforme determina o art. 22 da Lei nº 8.213/91.

Conhecer esses direitos ajuda a evitar prejuízos e garante que medidas preventivas sejam adotadas.

Consultar um advogado especializado é a melhor forma de entender cada situação e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

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