26/05/2026
*A nova NR-1 em vigor a partir de hoje*
A nova redação da NR-1, norma do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a valer nesta terça-feira, redefinindo diretrizes de saúde e segurança no trabalho e ampliando as obrigações das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores.
*O que muda na essência*
A principal novidade é a inclusão dos chamados riscos psicossociais no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Entre esses fatores estão: estresse ocupacional, assédio moral, burnout, metas abusivas, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e violência no ambiente laboral.
*Na prática, as empresas deverão:*
Mapear situações que possam provocar adoecimento psicológico e criar medidas concretas de prevenção — avaliando jornadas excessivas, pressão por metas, excesso de demandas, ambientes hostis e conflitos internos. O PGR deverá conter planos de ação com responsáveis, prazos e critérios de acompanhamento.
*Fiscalização e fase educativa*
Embora o governo tenha sinalizado que o primeiro ano terá caráter educativo e orientativo, sem aplicação imediata de multas, auditores fiscais já têm respaldo normativo específico para verificar se os empregadores estão adotando medidas voltadas à saúde mental.
*Impacto no contencioso trabalhista — ponto crítico*
A ausência de gestão de riscos psicossociais facilitará a comprovação de culpa da empresa em casos de burnout, depressão ou ansiedade ocupacional. Com a NR-1 prevendo esses riscos, auditores fiscais têm base normativa clara para autuar empresas que não se adaptarem.
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A entrada em vigor da nova NR-1 marca uma virada importante: saúde mental deixa de ser pauta de RH e passa a ser obrigação legal. Empresas que não adequarem seu PGR já estão expostas — tanto à fiscalização do trabalho quanto a um contencioso trabalhista mais complexo e oneroso.
Se a sua empresa ainda não mapeou os riscos psicossociais ou não sabe por onde começar, o momento de agir é agora — antes da primeira fiscalização.
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