Scarpelli Advocacia & Consultoria

30/03/2018

Novas Regras para você: Consumidor e Passageiro!

23/03/2018

🌡Imprevistos acontecem... Em caso de um problema de saúde que impeça o empregado de comparecer ao trabalho, a falta deve ser abonada com a apresentação de um atestado médico.

🌡Imprevistos acontecem... Em caso de um problema de saúde que impeça o empregado de comparecer ao trabalho, a falta deve ser abonada com a apresentação de um atestado médico.

Descrição da imagem : ilustração de médico. Texto: Dúvidas sobre atestado médico?! Empresas não podem recusar atestados médicos válidos. Não há limites de apresentação de atestados médicos por ano. Apresentação de atestado médico falso pode gerar demissão por justa causa. O empregado pode se ausentar do trabalho para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Caso a empresa se recuse a aceitar o atestado médico válido, o empregado pode recorrer ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho ou à Justiça do Trabalho. TST

23/03/2018

A dispensa não poderia ter ocorrido porque o afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho ⚖

A empregada sofria de ansiedade extrema e depressão relacionado ao trabalho.

05/03/2018

No entanto, esse regime somente será aplicável a esses empregados, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função (se houver), for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

No entanto, esse regime somente será aplicável a esses empregados, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função (se houver), for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

Descrição da imagem : ilustração de mão mexendo em ponteiro de relógio, há também desenhos de calendários, ampulhetas, pranchetas, engrenagem. Texto: Controle de jornada para gestores, como funciona? Não estão sujeitos ao controle direto ou indireto da jornada os gerentes, diretores e chefes de departamento que exercem cargos de gestão. Artigo 62, inciso II da CLT. TST

31/01/2018

⚠Submeter o trabalhador a condições de humilhação configura assédio moral!

O expediente de trabalho pode se transformar em uma verdadeira tortura. Submeter o trabalhador a condições de humilhação configura assédio moral! Se você passa por isso, reúna as provas e interrompa essa prática.
Como denunciar:
⏩ Procure a Superintendência Regional do Trabalho do seu estado → http://bit.ly/RedeAtendimento
⚠ Acesse o sistema de Coletas de Denúncias do Ministério Público do Trabalho → http://bit.ly/ColetaDenunciasMPT
🔎 E mais! Confira a matéria do Tribunal Superior do Trabalho - TST sobre a dignidade do trabalhador no ambiente de trabalho: http://bit.ly/CondiçõesdeTrabalho

Descrição da imagem : ilustração de um homem de terno sofrendo assédio moral de quatro outros colegas. Texto: Parece parte do trabalho? É humilhação! Ser ridicularizad@, ofendid@, inferiorizad@ e perseguid@. É assédio moral! Não aceite! Denuncie. CSJT

31/01/2018

Quem trabalha em bares, restaurantes ou hotéis sabe o quanto a gorjeta faz diferença na renda no final do mês. Esse benefício é o destaque do quadro Direito Garantido da .

Quem trabalha em bares, restaurantes ou hotéis sabe o quanto a gorjeta faz diferença na renda no final do mês. Esse benefício é o destaque do quadro Direito Garantido da .

▶Ouça: http://bit.ly/LeidaGorjeta

Descrição da imagem : Fundo verde, ilustração de garçonete sorrindo com bandeja na mão. Texto: Gorjeta não constitui receita do empregador, deve ser destinada somente aos trabalhadores. TST

31/01/2018

A Lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades ou semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, em seus artigos 1º e 3º e também o Código de Defesa do Consumidor conferem às instituições de ensino a apresentação das despesas que fundamentem o aumento da mensalidade. Caso a escola se recuse a exibir a justificativa do reajuste, o aluno, pais ou responsáveis podem acionar os órgãos de proteção ao consumidor.

Confira o texto da Lei: http://bit.ly/EscolaCertaMensalidadeCerta

😵 AUMENTOU DE NOVO? 😵

A Lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades ou semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, em seus artigos 1º e 3º e também o Código de Defesa do Consumidor conferem às instituições de ensino a apresentação das despesas que fundamentem o aumento da mensalidade. Caso a escola se recuse a exibir a justificativa do reajuste, o aluno, pais ou responsáveis podem acionar os órgãos de proteção ao consumidor.

Confira o texto da Lei: http://bit.ly/EscolaCertaMensalidadeCerta

Descrição da imagem : fotografia de um cofre no formato de porco em cima de diversos livros. Ao fundo um quadro negro de escola. Texto: Aumento na mensalidade escolar. A escola do seu filho teve um novo reajuste? Por meio de uma planilha de custos, a escola deve apresentar, detalhadamente, os itens ou melhorias que justifiquem o aumento. Não é favor, é direito. CNJ

01/12/2017

⚖ PUBLICADA HOJE ⚖

Entraram em vigor hoje (23/11), pela Lei nº 13.509/2017, novas regras para adoção de crianças e adolescentes que alteram, entre outras normas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As medidas pretendem resguardar direitos, como licença-maternidade, descansos intrajornadas e estabilidade de adotantes, independente da idade da criança ou do adolescente.

➡️Veja o texto completo da nova lei: http://bit.ly/NovaLeiAdoção

Descrição da Imagem : Ilustração de uma família com uma criança adotiva. Texto: Novas regras para adoção alteram a CLT. Lei nº 13.509/2017: Licença-maternidade de 120 dias, independentemente da idade do(a) adotado(a); Descansos intrajornada para amamentação, quando o bebê tiver até seis meses. CNJ

01/12/2017

➡️ É COM VOCÊS, PAIS ⬅️

Os avós só assumem o pagamento da pensão alimentícia dos netos se os pais não tiverem condições de arcar com essa responsabilidade. A Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece também que, além de subsidiário, esse dever de alimentar é também complementar, ou seja: os avós respondem quando os pais não podem garantir a subsistência dos seus filhos no todo ou em parte. Saiba mais: http://bit.ly/SumulaSTJpensão

Descrição da imagem : Ilustração de uma senhora sorridente segurando um frango assado.
Texto: Pensão alimentícia: obrigação dos avós? Só em ÚLTIMO caso! Quem se esquiva de pagar tendo condições de arcar com essa obrigação NÃO PODE terceirizar a responsabilidade para os avós do dependente. Confira a Súmula n. 596 do STJ. CNJ

13/11/2017

A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista, que já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado. Confira outras mudanças na lei: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

07/11/2017

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão) ou a pedido (quando o trabalhador pede demissão). Veja o resumo destes direitos no quadro e saiba mais na lei: http://bit.ly/CLTBrasil

06/10/2017

SIGILO MÉDICO: FIQUE ATENTO
O golpe não é recente, mas está na moda de novo: criminosos se passam por médicos e pedem para familiares de pacientes depósitos para cobertura de exames. O autor do golpe finge ser parente do paciente internado na UTI para conseguir informações sigilosas no hospital e, em seguida, no contato com a família, utiliza essas informações de prontuário para se passar por alguém da equipe do hospital.
Não faça transferências ou depósitos a hospitais solicitados por telefone em nenhuma hipótese. E atenção: o hospital pode responder por danos material e moral, além de ser responsabilizado civilmente por má prestação de serviço.
Veja o que diz o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina sobre o sigilo médico: http://bit.ly/SigiloProfissionalCFM

SIGILO MÉDICO: FIQUE ATENTO

O golpe não é recente, mas está na moda de novo: criminosos se passam por médicos e pedem para familiares de pacientes depósitos para cobertura de exames. O autor do golpe finge ser parente do paciente internado na UTI para conseguir informações sigilosas no hospital e, em seguida, no contato com a família, utiliza essas informações de prontuário para se passar por alguém da equipe do hospital.

Não faça transferências ou depósitos a hospitais solicitados por telefone em nenhuma hipótese. E atenção: o hospital pode responder por danos material e moral, além de ser responsabilizado civilmente por má prestação de serviço.

Veja o que diz o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina sobre o sigilo médico: http://bit.ly/SigiloProfissionalCFM

Descrição : ilustração de uma pessoa em uma cama de hospital e uma enfermeira do lado. Acima tem uma ilustração de um telefone com um símbolo de caveira, indicando perigo.
Texto: GOLPE DA UTI. Tem algum parente internado na UTI? Se alguém telefonar cobrando depósito em dinheiro para exames, É GOLPE. Hospital pode ser responsabilizado por vazar informações. CNJ