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13/03/2026

ATENÇÃO, SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)!

Se você é pai ou mãe de um(a) filho(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA), saiba que você pode ter direito à redução da sua jornada de trabalho, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO!

A dedicação exigida para acompanhar o desenvolvimento e as terapias de um(a) filho(a) com TEA é imensa, e a legislação reconhece essa necessidade.

**✅ Seu direito está amparado em: **

Lei nº 8.112/90 (Art. 98, § 3º): Preconiza a redução de jornada em até 50% para servidores com dependentes com deficiência, sem perda de salário.

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Reforça a proteção e inclusão.

Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Reconhece o TEA como deficiência para todos os efeitos legais.

A jurisprudência já está consolidada, estendendo esse direito a servidores públicos federais, estaduais e municipais!

Como proceder?

Obtenha o laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA e a necessidade de atenção permanente.

Protocolize um requerimento administrativo junto ao seu órgão.

Não deixe de lutar por esse direito que garante mais qualidade de vida e cuidado para seu(sua) filho(a)! Busque orientação jurídica especializada para auxiliar em seu processo.

LeiBerenicePiana Inclusao AdvocaciaAdministrativa

11/03/2026

Se a sua operadora de internet incluiu algum serviço ou cobrança que você não contratou, saiba que você tem direitos! ⚖️📶

O Código de Defesa do Consumidor protege você contra cobranças indevidas e serviços adicionados sem autorização. A empresa não pode alterar seu plano ou incluir algo sem o seu consentimento.

Fique atento à sua fatura e, se notar algo estranho, questione e peça a correção. Seus direitos precisam ser respeitados! 💻📄

07/03/2026

Feliz Dia Internacional da Mulher!

Hoje, celebramos a força, a resiliência e as conquistas de todas as mulheres. Mas a celebração vai além: é um lembrete poderoso sobre a importância de conhecer e fazer valer cada um dos seus direitos!

Sua jornada é única, e seus direitos são seus alicerces. Conhecer a lei é o primeiro passo para o empoderamento e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Neste Dia da Mulher, reforçamos:

Combate à Violência: A Lei Maria da Penha é uma ferramenta essencial. Não aceite a violência em nenhuma de suas formas. ! (Ligue 180).

Igualdade Salarial: Com a Lei nº 14.611/2023, a discriminação salarial por gênero é expressamente proibida. Seu trabalho tem o mesmo valor!

Proteção à Maternidade: Seus direitos como gestante e mãe são assegurados, do emprego à licença.

Direitos Reprodutivos: O acesso ao planejamento familiar e à saúde da mulher é um direito fundamental.

Direitos no Divórcio e Família: Suas garantias na partilha de bens, pensão e guarda dos filhos são irrenunciáveis.

Seja a protagonista da sua história. Conheça, defenda e exerça cada um dos seus direitos. Nós estamos aqui para apoiá-la nessa jornada.

IgualdadeSalarial DireitosReprodutivos AdvocaciaFeminina MulheresNoDireito

04/03/2026

Atenção, trabalhadores e empregadores! Uma importante mudança legislativa chegou para reforçar o combate à discriminação de gênero no ambiente de trabalho: a Lei nº 14.611/2023!

Essa nova lei altera a CLT para garantir, de forma mais efetiva, a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou trabalho de igual valor.

O que isso significa na prática?
Para as empresas com 100 ou mais empregados, a lei traz novas obrigações:

Relatórios de Transparência Salarial: Devem ser publicados semestralmente, com dados anonimizados, para que se possa comparar os salários e critérios de remuneração de homens e mulheres.
Planos de Ação: Se houver desigualdade, a empresa deve criar e implementar um plano de ação para corrigir a disparidade.
Canais de Denúncia: Deverão existir canais específicos para receber denúncias de discriminação salarial.
E se a lei for descumprida?
A empresa que praticar discriminação salarial poderá ser multada em 10 vezes o valor do salário devido à empregada discriminada, além de estar sujeita a indenização por danos morais.

A luta pela igualdade de gênero no mercado de trabalho ganha um reforço legal fundamental. Mulheres, conheçam seus direitos! Empregadores, adequem-se à nova legislação!

MulheresNoTrabalho AdvocaciaTrabalhista

02/03/2026

Quantas vezes você já se deparou com a clássica situação: um preço na prateleira e outro, mais caro, no caixa? Saiba que, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está ao seu lado!

Conforme os Artigos 30 e 35 do CDC, o fornecedor é obrigado a cumprir a oferta. Isso significa que, havendo divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor tem o direito de pagar o MENOR PREÇO anunciado. Simples assim!

O que o mercado não pode fazer:

Recusar a venda pelo preço mais baixo.
Trocar rapidamente a etiqueta para o valor mais alto.
Obrigar você a levar o produto pelo preço do caixa, se for maior.
Como se proteger e fazer valer seu direito:

Documente: Tire uma foto clara da etiqueta com o preço menor e do produto.
Exija: No caixa, informe a divergência e peça para pagar o menor valor.
Não Ceda: Se houver resistência, peça para falar com o gerente.
Denuncie: Em caso de recusa, procure o PROCON da sua cidade.
Seu poder de consumidor está na informação. Não pague a mais por um erro do fornecedor!

NãoPagueAMais AdvocaciaConsultiva

25/02/2026

Marque na agenda: 1º de Março de 2026 é a data em que uma importante mudança entra em vigor para as relações de trabalho no Brasil, especialmente para quem trabalha aos domingos e feriados!

A nova regra estabelece que, a partir dessa data, o trabalho aos domingos e feriados será permitido APENAS se houver expressa previsão em lei OU em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O que isso significa?
Anteriormente, muitas empresas, especialmente em setores de atividade contínua, podiam organizar escalas de trabalho nesses dias com base apenas na compensação de folgas. Agora, o acordo ou a convenção coletiva com o sindicato da categoria se torna um requisito INDISPENSÁVEL para a legalidade do trabalho nesses dias, mesmo para atividades consideradas essenciais.

Trabalhadores, fiquem atentos! É seu direito ter o descanso garantido e que o trabalho em dias de repouso seja devidamente negociado e compensado.

Empregadores, preparem-se! Revisem suas jornadas, busquem a negociação com os sindicatos e adequem-se à nova legislação para evitar passivos trabalhistas.

Ainda há tempo para se planejar! Em caso de dúvidas, um advogado especialista em Direito do Trabalho pode te orientar.

AdvocaciaTrabalhista

23/02/2026

Prezados(as) clientes e seguidores(as),

Acreditamos firmemente que o acesso à informação jurídica de qualidade é um pilar essencial para a cidadania e para a tomada de decisões conscientes. Nosso compromisso é desmistificar o Direito e torná-lo acessível a todos.

Por isso, convidamos você a participar ativamente da construção do nosso conteúdo! Qual é aquela dúvida jurídica que você sempre teve? Qual tema do universo do Direito mais te interessa ou te aflige no momento?

Seja sobre direitos do consumidor, questões trabalhistas, direito de família, propriedade, inovações no direito digital, ou qualquer outro assunto que toque sua vida, queremos ouvir você!

Deixe sua sugestão nos comentários abaixo, envie-nos uma mensagem direta (DM) ou fique atento(a) às nossas caixas de perguntas nos Stories.

Sua participação é valiosíssima para que possamos criar posts, reels e artigos que realmente respondam às suas necessidades e contribuam para o seu conhecimento jurídico.

Aguardamos suas contribuições!

InformacaoJuridica Advogado

11/02/2026

A gorjeta, aquele valor que você deixa por um serviço bem prestado, não é um "extra" qualquer para o trabalhador. Desde 2017, com a Lei nº 13.419/2017, conhecida como "Lei da Gorjeta", esses valores têm regras claras de arrecadação e distribuição!

Para os trabalhadores: Essa lei garante mais transparência e assegura que a gorjeta seja considerada parte da remuneração, refletindo no cálculo de direitos como férias, 13º salário e FGTS. O empregador não pode simplesmente se apropriar desses valores.

Para os empregadores: É fundamental registrar a gorjeta na nota de consumo e na folha de pagamento. A lei permite uma retenção de até 20% para empresas do Simples Nacional e até 33% para as demais, para custear encargos. O restante deve ser repassado integralmente aos funcionários, conforme acordo ou convenção coletiva.

A fiscalização é essencial para garantir o cumprimento da lei. Tanto empregados quanto empregadores devem estar cientes de seus direitos e deveres para evitar problemas trabalhistas.

Fique atento(a)! A gorjeta valoriza o serviço e é um direito do trabalhador.

Transparencia AdvocaciaTrabalhista

09/02/2026

VOLTOU DAS FÉRIAS E O SALÁRIO VEIO "MENOR"? ENTENDA O PORQUÊ! 🏖️📉

Muitos trabalhadores se surpreendem ao retornar do descanso anual e perceber que o primeiro pagamento após as férias é inferior ao habitual. Mas calma, não se trata de um erro da empresa, e sim da aplicação da lei!

Entenda a dinâmica financeira das férias em 3 pontos:

1️⃣ O PAGAMENTO É ANTECIPADO:
De acordo com o Art. 145 da CLT, o empregador deve pagar o valor das férias e o terço constitucional (1/3) até 2 dias antes de você sair. Ou seja, você recebe o dinheiro para usar durante o descanso.

2️⃣ O "VAZIO FINANCEIRO":
Como você já recebeu o salário referente aos dias de folga de forma antecipada, ao retornar, você só terá direito a receber pelos dias efetivamente trabalhados no mês do retorno.

3️⃣ EXEMPLO PRÁTICO:
Se você tirou 30 dias de férias (do dia 01 ao dia 30), você recebeu o valor integral antes de sair. No mês seguinte, como não houve dias trabalhados no período anterior, o seu contracheque virá apenas com os descontos de benefícios ou valores residuais.

💡 DICA DE OURO:
O planejamento é essencial! O terço constitucional deve ser guardado para as despesas do mês de retorno, evitando o aperto financeiro.

A conformidade com as normas trabalhistas garante segurança para todos. Ficou com alguma dúvida sobre seus direitos? Procure sempre um advogado especializado!

TrabalhadorInformado PlanejamentoFinanceiro

02/02/2026

Ver um animal acorrentado ou confinado em um espaço inadequado por tempo indeterminado é desolador e, mais do que isso, É CRIME!

Muitas pessoas ainda não sabem, mas a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), em seu Art. 32, pune severamente quem pratica maus-tratos contra animais. E o confinamento inadequado, a falta de espaço para movimentação e o isolamento contínuo são consideradas formas de maus-tratos.

Imagine a vida de um ser vivo privado de liberdade, de interação, de exercício físico, exposto ao tempo e com suas necessidades básicas negligenciadas. Isso causa um sofrimento físico e psicológico imenso, transformando a vida do animal em uma verdadeira prisão.

Para cães e gatos, a situação é ainda mais grave! A Lei nº 14.064/2020 elevou a pena para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda.

Não seja cúmplice desse sofrimento. Se você presenciar uma situação assim, documente com fotos e vídeos e DENUNCIE! Procure a Delegacia de Polícia (preferencialmente a de Meio Ambiente, se existir em sua cidade), utilize o Disque Denúncia (100 ou 190) ou o Ministério Público.

Sua voz é a liberdade deles. Ajude a quebrar essas correntes!

DireitoAnimal AdvocaciaAmbiental

28/01/2026

Seu telefone não é central de recados para devedores.

Receber ligações de cobrança de dívida de terceiros é mais do que irritante; é uma prática que pode ser considerada abusiva e vexatória quando há insistência. As empresas têm a obrigação de manter cadastros atualizados e de cessar o contato com terceiros que não têm responsabilidade legal pela dívida.

O Ponto de Virada: O assédio começa a se tornar Dano Moral quando a empresa é avisada formalmente e, mesmo assim, continua com o ciclo de ligações e perturbação. O Judiciário tem condenado essas empresas por ferir o direito ao sossego e à dignidade do terceiro.

Não basta apenas desligar. Documente e formalize a contestação.

AdvocaciaConsultiva

26/01/2026

A Venda Casada é uma das práticas mais disseminadas e mais combatidas no Direito do Consumidor. Ela fere o princípio da livre escolha e coloca o consumidor em uma posição de desvantagem inaceitável.

O Artigo 39, Inciso I do CDC é claro: é proibido condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Se você foi forçado a contratar um seguro para liberar seu crédito, ou teve que aceitar um serviço adicional para ter o que realmente queria, você foi vítima de Venda Casada!

Seu direito de escolha é inviolável. Exija a separação dos produtos e, se a empresa se recusar, você tem fundamento legal para buscar a reparação judicial.

AdvocaciaConsultiva

Endereço

Rua Antônio Antunes De Almeida, 87
Sorocaba, SP
18021-190

Site

http://magarottiemeniconi.com.br/

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