Magarotti e Meniconi - Sociedade de Advogados

19/06/2026

EMPRESA MUDOU SEU CONTRATO SEM VOCÊ AUTORIZAR? ISSO É ILEGAL!

A alteração unilateral do contrato de trabalho é PROIBIDA pela CLT. Seu empregador NÃO pode mudar:

Seu salário (reduzir)
Sua função
Seu horário de trabalho
Seu local de trabalho
Seus benefícios

sem o seu consentimento!

O QUE FAZER:

1️⃣ Documente tudo - Guarde e-mails, mensagens, comunicados internos que comprovem a mudança

2️⃣ Manifeste sua discordância por escrito - Envie um e-mail ou carta registrada informando que não concorda com a alteração

3️⃣ Procure o RH - Tente resolver internamente primeiro, deixando tudo registrado

4️⃣ Denuncie ao Ministério do Trabalho - Você pode fazer denúncia pelo site ou app

5️⃣ Consulte um advogado trabalhista - Você pode pedir a reversão da mudança ou até mesmo a rescisão indireta (quando a empresa comete falta grave)

SEUS DIREITOS:

✅ Reverter a alteração ilegal
✅ Receber indenização por danos
✅ Pedir rescisão indireta com todos os direitos de demissão sem justa causa

LEMBRE-SE: Mudanças só são válidas se você concordar E se não te prejudicarem!

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15/06/2026

Seu vizinho está causando perturbação? saiba como resolver isso legalmente!

barulho excessivo, festas constantes, música alta de madrugada... você não precisa aguentar! a lei de contravenções penais e o código civil protegem seu direito ao sossego.

O que fazer:

1️⃣ converse primeiro - tente resolver de forma amigável. muitas vezes a pessoa nem percebe que está incomodando

2️⃣ documente tudo - anote datas, horários e tipo de perturbação. grave vídeos e áudios como prova

3️⃣ comunique o síndico ou administração - se mora em condomínio, registre reclamação formal por escrito

4️⃣ chame a polícia militar - em casos de perturbação do sossego, ligue 190. peça o número do boletim de ocorrência

5️⃣ faça um boletim de ocorrência - registre na delegacia para ter prova documental

6️⃣ procure um advogado - você pode entrar com ação de obrigação de não fazer, pedir indenização por danos morais e até despejo (em casos graves)

⚖️ Seus direitos:

✅ direito ao sossego e descanso
✅ indenização por danos morais
✅ multa condominial ao vizinho
✅ medida judicial para cessar a perturbação

Horário de silêncio: geralmente das 22h às 7h (varia por cidade - consulte a lei municipal)

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12/06/2026

Trabalhar sem registro em carteira é uma situação mais comum do que muitos imaginam. Mas o que muita gente não sabe é que a ausência da assinatura na CTPS não elimina os direitos do trabalhador.

Se houver os requisitos da relação de emprego, como pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração, é possível buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento de direitos como:

✅ FGTS;
✅ Férias + 1/3;
✅ 13º salário;
✅ Horas extras;
✅ Aviso-prévio;
✅ Verbas rescisórias.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas a falta de registro não impede que seus direitos sejam reconhecidos.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados.

Você ou alguém que conhece já passou por essa situação? Compartilhe este conteúdo.

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10/06/2026

Muitas pessoas acreditam que apenas o casamento garante direitos ao casal, mas isso não é verdade.

A união estável também gera importantes efeitos jurídicos, como direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. No entanto, apesar das semelhanças, existem diferenças que podem fazer toda a diferença em situações como separação, herança e divisão de bens.

Por isso, é fundamental conhecer seus direitos e, sempre que possível, formalizar a união para garantir mais segurança ao casal.

Cada caso possui particularidades e merece uma análise individualizada.

Você sabia dessas diferenças entre união estável e casamento? Conte nos comentários!

08/06/2026

O Burnout não é apenas cansaço. Trata-se de uma síndrome relacionada ao estresse crônico no ambiente de trabalho, capaz de causar impactos signif**ativos na saúde física e mental do trabalhador.

Quando o adoecimento está ligado às condições de trabalho e a empresa deixa de adotar medidas para prevenir riscos psicossociais, pode haver o direito à indenização e ao reconhecimento da doença ocupacional.

Cada caso exige uma análise cuidadosa das provas e das circunstâncias envolvidas.

💬 Você conhece alguém que sofreu com Burnout no trabalho? Compartilhe este conteúdo.

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01/06/2026

Assinar um contrato imobiliário sem atenção aos detalhes pode gerar muita dor de cabeça no futuro. Antes de fechar negócio, alguns pontos precisam ser analisados com cuidado.

Verifique:

✅ Valor total do imóvel e condições de pagamento
✅ Juros, multas e taxas previstas no contrato
✅ Prazo de entrega do imóvel
✅ Responsabilidade por impostos e condomínio
✅ Existência de cláusulas abusivas
✅ Situação da matrícula do imóvel
✅ Possíveis dívidas vinculadas ao imóvel

Também é importante conferir se o contrato prevê situações como atraso na entrega, desistência da compra e restituição de valores pagos.

Muitas pessoas assinam documentos sem compreender totalmente as cláusulas e acabam enfrentando prejuízos depois.

Informação e prevenção podem evitar grandes problemas no futuro.

29/05/2026

25/05/2026

A alienação fiduciária é uma garantia muito utilizada em financiamentos, principalmente de imóveis e veículos.

Na prática, isso signif**a que o bem f**a vinculado ao banco até que a dívida seja totalmente quitada. Ou seja, o comprador tem a posse e utiliza o imóvel normalmente, mas a propriedade definitiva só é transferida após o pagamento completo do financiamento.

⚠️ Em caso de inadimplência, o banco pode iniciar o procedimento para retomada do bem, seguindo as regras previstas em lei.

Por isso, é importante entender todas as cláusulas do contrato antes de assinar um financiamento.

Conhecer seus direitos também faz parte da proteção do seu patrimônio.

20/05/2026

O que acontece quando a pensão alimentícia não é paga?

A pensão alimentícia é um direito de quem necessita e uma obrigação prevista em lei. Quando o pagamento não é realizado, podem existir consequências sérias para o devedor.

Entre elas estão:
• cobrança judicial da dívida
• bloqueio de contas e bens
• desconto em salário
• negativação do nome
• e até prisão civil, em alguns casos

O objetivo da lei é garantir o sustento e o bem-estar de quem depende desse valor.

Manter a pensão em dia é mais do que uma obrigação legal: é um compromisso com a dignidade e o cuidado.

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18/05/2026

A responsabilidade com o bebê começa antes mesmo do nascimento.

Os alimentos gravídicos garantem apoio financeiro durante a gestação, auxiliando em despesas essenciais como exames, consultas, medicamentos, alimentação e demais cuidados necessários nesse período.

Esse direito existe para proteger a mãe e assegurar mais dignidade e cuidado ao bebê desde o início da gravidez.

Informação também é proteção de direitos.

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