Mucci Advogados

10/07/2017

Os processos administrativos que resultem sanções poderão ser revistos a pedido do interessado ou pelo interesse da Administração, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes para justificar a inadequação da sanção aplicada.

A revisão é uma forma de evitar que o agente público seja punido injustamente e é cabível para afastar ou abrandar a decisão punitiva.

O pedido de revisão da decisão não poderá resultar o agravamento da sanção aplicada!

Exerça esse direito!

11/05/2017

No processo administrativo, o servidor público tem o direito de se manifestar toda vez que uma prova for produzida no procedimento. Por fim, após o término da colheita de provas (instrução), deverá ser concedido prazo para que o interessado se manifeste em alegações finais, no legítimo exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Exerça seu direito de defesa em todas as fases do processo administrativo!

29/01/2017

O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A responsabilidade é a atribuição jurídica de um determinado fato, com as respectivas consequências. Dessa forma, a título de exemplo, o agente público poderá ser responsável civilmente pelos danos de ordem patrimonial reparáveis através de indenizações, bem como responderá administrativamente, quando descumprir seus deveres funcionais, caso que poderá receber sanção disciplinar e, por fim, responderá penalmente, se o ato praticado estiver previsto no Código Penal, podendo ensejar as sanções penais de reclusão, detenção ou prisão simples.

17/01/2017

A Administração Pública em geral contém um sistema recursal bastante simples, porém completo.

Existindo decisão proferida por autoridade administrativa que contrarie direitos ou interesses do servidor, seja em pleito formulado por agente público, seja no decorrer de processos administrativos, nasce para este o direito de formular o Pedido de Reconsideração dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão.

Exerça esta via de defesa! Caso o agente não tenha êxito na reforma de decisão proferida, ainda poderá ingressar com o recurso administrativo para a autoridade superior.

09/01/2017

O exercício da “autodefesa” realizada pelos agentes públicos em processos administrativos, principalmente por aqueles que não possuem formação técnica em direito e/ou conhecimento de toda a legislação específica que envolve o tema, resulta na maioria dos casos numa atuação deficiente, permitindo a aplicação de punições desproporcionais e, até mesmo, o injusto desligamento do serviço público.
Nesses casos, um advogado especialista em direito público poderá proporcionar o efetivo exercício da ampla defesa e contraditório.

27/02/2015

STJ – Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental http://wp.me/p4QKfm-ym

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco. A decisão que admitiu a matrícula de menores de seis anos, mediante comprovação de capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica, foi tomada em julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os critérios fixados nas Resoluções 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE). [ 462 more words. ]

03/02/2015

Curso de Processo Administrativo e PAD (Processo Administrativo Disciplinar) http://wp.me/p4QKfm-yj

Objetivo do Curso - Abordará aspectos teóricos e práticos do processo administrativo em geral e do processo administrativo disciplinar, permitindo aprimorar e atualizar os conhecimentos em conformidade com a norma legal. Destina-se - Agentes públicos, advogados, bacharéis, estudantes de direito e demais interessados. Carga Horária - 8 horas. Datas do Curso - 07 e 14 de Março de 2015. Horário: [ 138 more words. ]

20/01/2015

Curso de Gerência e Planejamento de Tributos http://wp.me/p4QKfm-ye

Curso de Gerência e Planejamento de Tributos Faculdade Ipanema Prof. Sérgio Magalhães informações: [email protected]

20/01/2015

CFC – Curso para o Exame de Suficiência para o Conselho Federal de Contabilidade http://wp.me/p4QKfm-yb

Coordenação: Prof. Sérgio Magalhães inscrições: [email protected]

06/01/2015

SERVIDOR PÚBLICO – A importância da Defesa Técnica em Sindicância e PAD http://wp.me/p4QKfm-xZ

A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são instrumentos utilizados pela Administração Pública para apurar a responsabilidade de servidor público (estável ou em estágio probatório) por infração praticada no exercício de suas atribuições e, com base no Princípio da Ampla Defesa, em ambos procedimentos é permitido duas espécies de defesa por parte do agente público: a “autodefesa” e a… [ 465 more words. ]

05/01/2015

Queda de deficiente visual no Metrô gera dano moral http://wp.me/p4QKfm-xU

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um homem com deficiência visual. De acordo com o processo, em duas ocasiões o autor utilizou o serviço de orientação e acompanhamento de passageiros da companhia. [ 182 more words. ]