Bensi Advocacia

09/10/2018

18/09/2017

Em caso de perda do cartão, o consumidor deverá comunicar o fato à Instituição Financeira o mais breve possível, caso contrário poderá arcar com o prejuízo.
Fonte: Migalhas
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI265412,11049-Consumidor+que+demorou+a+comunicar+perda+do+cartao+tera+de+arcar+com

04/08/2017

O TST, através do julgamento na Subseção 1 especializada em Dissídios Individuais julgou por unanimidade que a Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização) somente tem validade sobre os contratos de trabalhos firmados e encerrados após a vigência da lei, contudo, para os contratos anteriores e ainda vigentes, a norma é facultativa.
http://www.conjur.com.br/2017-ago-03/lei-terceirizacao-vale-contrato-encerrado-partir-2017-tst

15/02/2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a restrição contida no Decreto Federal 2.268/97 que determina a necessidade de compatibilidade de HLA, acarretando limitações à doação de órgãos entre pessoas sem laços consanguíneos, uma vez que o mesmo não é impeditivo entre cônjuges, ou parentes até 3º grau. O Tribunal considerou os preceitos médicos atuais para balizar a decisão.
http://www.conjur.com.br/2017-fev-15/decreto-cria-restricao-injustificada-doador-vinculo-sanguineo-tj-sp

13/02/2017

O projeto de lei do Senado nº. 774/15 de autoria do Senador Romero Jucá, tem como objetivo regulamentar a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis na planta, visando a proteção dos consumidores, uma vez que os contratos por adesão favorecem demasiadamente às construtoras.
http://www.conjur.com.br/2017-fev-13/bruno-garutti-proposta-regulamenta-rescisao-contratos-compra-venda