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11/06/2018

A Lei 13.656/18 já está em vigor. Saiba mais: bit.ly/Lei13656-18.

Imagem de fundo de uma pessoa fazendo prova com uma folha de respostas ao lado. Texto: Novíssima lei! Pessoas carentes e doadores de medula serão isentos da taxa para concurso público.

08/06/2018

IMPORTANTE: o prazo mencionado vale para a expedição da notif**ação. A autoridade de trânsito tem de postar essa notif**ação em 30 dias, mas ela pode ser entregue posteriormente.

O Conselho Nacional de Trânsito garante o arquivamento de multas cuja notif**ação tenha sido superior a 30 dias, contados do momento da infração. Nesses casos, o condutor deve recorrer ao departamento emissor, pois o processo não é automático. A exceção só é prevista para os casos de notif**ação presencial, onde a autoridade de trânsito autua o condutor no momento da infração e solicita a assinatura do proprietário do veículo.

Fundo cinza escuro, com ilustração de uma faixa de sinalização descontínua trânsito e uma placa de sinalização. Texto: Multa de trânsito chegou depois de 30 dias?As autoridades têm NO MÁXIMO 30 dias para notif**ar o infrator. Após esse prazo, o condutor pode recorrer para não pagar a multa. Resolução 363 art. 3º.

07/06/2018

Até o mês de abril, o Tribunal Superior do Trabalho - TST recebeu quase 5 mil processos sobre indenização por dano moral. O assunto é o quinto mais recorrente no Tribunal.

Descrição da imagem : ilustração em cinco quadrinhos, no primeiro o homem está triste, no segundo ele está com semblante de dor, no terceiro ele é acertado por uma madeira que o colega carrega, no quarto quadrinho o homem carrega uma grande pedra e no quinto, o homem está triste e o outro esta sorrindo e apontando o dedo para ele. Texto: 5 fatos que podem gerar dano moral. Salário reiteradamente pago com atraso. Dispensa discriminatória. Acidente de trabalho. Trabalho degradante e em condições desumanas. Humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho. TST

06/06/2018

Os trabalhadores que exercem suas atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do salário mínimo (insalubridade de grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verif**ar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau. Sindicatos e empresas podem requerer à Delegacia Regional do Trabalho realização de perícia para caracterizar atividade insalubre.

Conheça a Norma Regulamentadora Nº 15 do Ministério do Trabalho: http://bit.ly/NR15MTrab

Fundo azul e ilustração de um homem, ele usa uma blusa laranja e um macacão jeans. Ele está com um capacete laranja na cabeça, uma máscara de proteção nos olhos e nas mãos está uma britadeira. Texto na imagem: Seu trabalho é insalubre? São consideradas insalubres as atividades profissionais em que há:
Exposição a agentes biológicos
Agentes químicos além do tolerável
Exposição à poeira de amianto
Exposição ao benzeno
Umidade excessiva
Calor intenso
Frio intenso
Barulho excessivo
Radiação
Vibração excessiva

05/06/2018

Ao identif**ar evidências, salve fotos da tela, o endereço da página da Internet onde ocorreu o fato, salve, e se possível, imprima. Leve esses documentos à delegacia e faça um boletim de ocorrência.

: Fundo cinza. Texto: Internet não é terra sem leis. Conhecer os crimes virtuais é fundamental para combatê-los. Diante de evidências, denuncie. Perfil falso - Criar uma identidade falsa, inclusive nas redes sociais (Art. 307 do CP - Multa ou detenção: 3 meses a 1 ano). Pedofilia - Produzir, reproduzir, armazenar ou comercializar conteúdo sexual infantil (Art. 240 e 241 do CP - Multa ou detenção: 3 a 6 anos). Calúnia, injúria ou difamação - Opiniões depreciativas ou acusações inverídicas (Art. 138, 139 e 140 do CP - Multa ou detenção: 1 mês a 2 anos). Discriminação e preconceito Tratamento pejorativo em relação a raça, religião ou origens (Lei 12.735/12 - Multa ou detenção: 1 a 3 anos). • Invasão de computador ou divulgação de conteúdo privado - Invadir computador alheio, se apossar de arquivos privados e divulgá-los (Art. 153 e 154 do CP - Multa ou detenção: 1 mês a 1 ano).

04/06/2018

⚖ Na reclamação, é possível pleitear direitos (como o pagamento de salários não pagos, horas extras, verbas rescisórias, etc.) referentes aos últimos cinco anos de trabalho.

Descrição da imagem : imagem da deusa Têmis sentada. Texto: quanto tempo tenho para buscar meus direitos na Justiça do Trabalho? A reclamação trabalhista deve ser ajuizada até dois anos após o final do contrato de trabalho. CSJT

24/05/2018

Saiba mais sobre essas curiosidades em:

1 – Capítulo VI da CLT
2 - Artigo 487 §6º da CLT
3 – Artigo 487 §2º da CLT
4 – Artigo 391-A da CLT

( ( ( http://bit.ly/--CLT-- ) ) )

Descrição da imagem : ilustração de um trabalhador segurando um calendário. Texto: curiosidades sobre o aviso prévio. 1 - Pode ser trabalhado ou indenizado. 2 - Se houver reajuste salarial durante o aviso prévio dado pela empresa, o empregado demitido também tem direito. 3 – Quem deixa o trabalho sem cumprir o aviso prévio pode ter o valor correspondente descontado nas verbas rescisórias. 4 – Gravidez confirmada nesse período garante à empregada gestante estabilidade provisória. TST

23/05/2018

Empresários, trabalhadores autônomos e quem presta serviço para pessoa física pode garantir o direito à aposentadoria ao contribuir para a previdência social. Para isso é preciso se inscrever na Previdência, escolher o tipo de contribuição e fazer o pagamento mensalmente. Para tirar dúvidas ligue no telefone 135. Mais informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br/

: Fundo roxo, com ilustração de uma mão segurando um s**o de dinheiro. Texto: 4 passos para pagar o INSS como autônomo. • Faça inscrição no Programa de Integração Social (P*S) • Escolha o tipo de contribuição e quanto você quer pagar. • Preencha a Guia de Previdência Social (GPS). • Pague a Guia de Previdência Social (GPS).

22/05/2018

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. Acesse a lei: bit.ly/leialienacaoparental.

: Fundo amarelo com ilustração de uma mulher abraçando uma menina. A mulher é ruiva e está atrás das meninas. A menina está com expressão triste. Na frente, separado das duas, há um homem com expressão triste também. Texto: É alienação parental: Realizar campanha de desqualif**ação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade. Dificultar contato de criança ou adolescente com o genitor. Dificultar o exercício da autoridade parental. Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

21/05/2018

A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista, que já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado. Confira outras mudanças na lei: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

: Fundo na totalidade uva, com ilustração de um escritório com mesa de madeira marrom, janelas refletindo a cidade em tons de azul e três homens vestidos com terno e gravata. Um dos homens segura um documento e uma caneta. Os três homens possuem pele clara e cabelos castanhos claros. Texto: Demissão por acordo empregado e patrão podem fazer acordo para demissão. Neste caso, o empregado terá direito a: Sacar 80% do FGTS; Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS; 50% do aviso prévio, se indenizado; Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13° proporcional, etc); e O empregado demitido por acordo não terá direito a seguro-desemprego.

18/05/2018

Além de garantir que o empregado cumpra a jornada de trabalho, esse controle garante também que as horas extraordinárias ⏰ que venham a repercutir na folha de pagamento sejam devidamente creditadas. Confira mais detalhes na reportagem produzida pela !

➡ Veja: http://bit.ly/ControledeJornadaTST

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem batendo o ponto numa máquina. Texto: Controle de jornada. regras que você precisa saber. Em empresas com mais de 10 trabalhadores, a anotação do horário de entrada e saída é obrigatória; o controle da jornada pode ser feito por meio
de ponto manual, mecânico ou eletrônico. A escolha f**a a critério da empresa; a marcação de horários fixos de entrada e saída, o chamado ponto britânico, é considerada inválida pela Justiça do Trabalho; é dispensado o registro de ponto para
empregados que ocupam cargo de gestão

16/05/2018

Desde 2008, os estágios devem respeitar a Lei nº 11788. O seu descumprimento pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário. Saiba mais sobre os direitos dos estagiários na Lei do Estágio: http://bit.ly/LeiDoEstagio.

: Fundo azul claro, com ilustração de um homem jovem levantando o polegar esquerdo. Texto: Direito dos estagiários. Jornada máxima de 30 horas semanais; Recesso remunerado de 30 dias; Contraprestação (como bolsa); Vale-transporte quando o estágio não for obrigatório; Seguro contra acidentes pessoais; Carga horária reduzida à metade em dias de prova.

Endereço

Sorocaba, SP
18080-000

Site

http://www.cortijoereigota.adv.br/

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