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Elza Genesi Advocacia, Rua São Bento, nº 35, 9º andar, sala 95, Sorocaba (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua São Bento, Nº 35, 9º Andar, Sala 95

10/05/2021

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) retirar de pauta a ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013, os processos de trabalhadores que já tramitam na Justiça seguem válidos. Além disso, é possível entrar com novas ações. Quem pode pedir a revisão do FGTS? A revisão dos valores recebidos pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada entre 1999 e 2013. Como solicitar? Após a decisão do STF, poderão receber os valores corrigidos do FGTS os trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, para solicitar a revisão, é preciso propor a ação na Justiça Federal, essa ação pode ser individual ou coletiva. Quais os documentos necessários? É necessário apresentar RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de água, energia, telefone etc.), além do extrato do FGTS para entrar com a ação. Para mais informações, entre em contato com o escritório: (15) 3231-4333; (15) 99756-9196; (15) 99104-0919.

04/05/2020

A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los. @ Sorocaba, Brazil

13/04/2020

O consumidor tem direito a ressarcimento total apenas quando o cancelamento é feito pelo prestador de serviço, conforme está na Resolução 400 da Anac, para a aviação. Neste momento, porém, seguindo orientações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entendemos que o cliente pode receber o valor de volta mesmo se o cancelamento partir dele, para viagens até final de maio, para destinos atingidos pelo novo coronavírus.

07/04/2020

Os requisitos são cumulativos, ou seja, devem ser cumpridas todas as exigências. A princípio, o auxilio durará por três meses, podendo ser prorrogado (projeto Lei nº 1066, de 2020). Requisitos cumulativos:

Ser meio de 18 anos;
✔️Não ter emprego formal;
✔️Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de renda do governo, exceto o bolsa-família;
✔️Ter renda familiar mensal (por cabeça) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) e total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
✔️Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
〰️ cumprir uma das condições:
🔸Exercer atividade na condição de MEI (microempreendedor individual);
🔸Ser contribuinte individual ou facultativo para a Previdência Social;
🔸Trabalhador informar inscrito no Cadastro Único até 20 de março.
〰️〰️〰️〰️〰️〰️
!!! A mulher que se encaixar nos requisitos acima, for mãe e chefe de família, receberá o auxílio de R$ 1.200,00 por mês.

07/04/2020

Os requisitos são cumulativos, ou seja, devem ser cumpridas todas as exigências. A princípio, o auxilio durará por três meses, podendo ser prorrogado (projeto Lei nº 1066, de 2020). Requisitos cumulativos:

Ser meio de 18 anos;
✔️Não ter emprego formal;
✔️Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de renda do governo, exceto o bolsa-família;
✔️Ter renda familiar mensal (por cabeça) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) e total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
✔️Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
〰️ cumprir uma das condições:
🔸Exercer atividade na condição de MEI (microempreendedor individual);
🔸Ser contribuinte individual ou facultativo para a Previdência Social;
🔸Trabalhador informar inscrito no Cadastro Único até 20 de março.
〰️〰️〰️〰️〰️〰️
!!! A mulher que se encaixar nos requisitos acima, for mãe e chefe de família, receberá o auxílio de R$ 1.200,00 por mês.

27/11/2019

Comunhão parcial: cada um recebe metade do patrimônio construído em conjunto; Separação total: cada parceiro permanece com o patrimônio que está exclusivamente no seu nome; Comunhão total: o patrimônio total do casal é dividido igualmente pelos dois; Participação final nos aquestos: pode ser combinado mais de um regime.

27/11/2019

A lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas.

26/11/2019

O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base na necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Se alguma dessas variáveis mudar, é possível solicitar a revisional de pensão alimentícia. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial.

25/11/2019

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. Fonte: REsp 1.680.318-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/08/2018, Dje 24/08/2018 (tema 989).

25/11/2019

Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Fonte: REsp. 1.601.149-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 13/06/2018, Dje 15/08/2018 (tema 960).

25/11/2019

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS independentemente da modalidade de aposentadoria.

22/11/2019

Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Elza Genesi Advocacia

10/05/2021

04/05/2020

13/04/2020

07/04/2020

07/04/2020

27/11/2019

27/11/2019

26/11/2019

25/11/2019

25/11/2019

25/11/2019

22/11/2019

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