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Monaíze Silva - Consultoria Jurídica

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11/08/2023

Feliz dia do advogado!

01/06/2022

➡️Não consigo vaga em creche para meu filho, e agora?

➡️Você sabia que seu filho possui direito constitucionalmente garantido a vaga em creche municipal, conforme dispõe o Art. 211, § 2º da Constituição da República de 1988.

➡️Garantir que esse direito seja cumprido é dever do Estado.

➡️Desta forma, caso haja falta de vagas em creches ou caso a criança tenha esse direito negado, os pais ou responsáveis poderão ingressar com ação judicial adequada, afim de garantir tal direito, com a colocação da criança em creche municipal, ou na falta desta em particular custeada pelo município.

➡️Conhece alguém que está nesta situação? Ficou com alguma dúvida? Procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

MONAÍZE SILVA
OAB/SP 402.994

11/01/2022

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou na sexta-feira (7) o calendário de pagamentos do abono salarial PIS/Pasep deste ano, apresentado pelo governo federal.

Esses pagamentos se referem ao ano-base 2020, e as datas de pagamento foram confirmadas nesta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Fonte: G1 Notícias

Monaíze da Silva
OAB/SP 402.994

29/11/2021

O Dia Nacional de Combate ao Câncer tem como objetivo alertar a população sobre a conscientização e os diferentes tipos de tratamentos para quem convive com essa doença, que é o principal problema de saúde no mundo. Por isso, toda essa parcela da população deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário. A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com câncer inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico.

No site do INCA, é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e saber como solicitá-los: https://bit.ly/DireitosPessoasComCancer

Créditos: CNJ (Facebook)

Ficou com dúvidas? Contate um (a) advogado (a) de sua confiança.

Monaíze da Silva
OAB/SP 402.994

24/11/2021

Avós são responsáveis pelo pagamento da pensão em três situações:

📍Quando os genitores estiverem impossibilitados.

📍Quando o valor prestado não for suficiente e necessitar de complementação.

📍Quando em execução de alimentos, já foram esgotadas todas as possibilidades contra o(a) devedor(a).

Isto quer dizer que, os avós não assumem de pronto a responsabilidade pelo pagamento da pensão dos seus netos assim que, o pai ou mãe deixa de pagar.

É necessário uma ação judicial própria para a regulamentação , que é fundamentada no princípio da solidariedade familiar.

Tem quem discorde por obrigar os avós a pagar pensão. O assunto sempre é polêmico nas discussões jurídicas.

Ficou com dúvidas? Procure um (a) advogado (a) de sua confiança.

Monaíze da Silva
OAB/SP 402.994

19/11/2021

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do (a) Adolescente (Coordinfância), luta contra a exploração sexual na infância e na adolescência. A prática é considerada uma das piores formas de trabalho infantil segundo a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, além de ser crime previsto no Código Penal (artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dados do Disque 100, canal de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apontam que, em 2020, o País registrou mais de 95 mil queixas de violência contra crianças e adolescentes. Desse total, mais de 14 mil corresponderam a abuso sexual, estupro e exploração sexual.

A violência sexual é aquela praticada por uma pessoa mais velha do que a vítima, que se vale de uma relação assimétrica de poder.

A exploração sexual de crianças e adolescentes, uma espécie do gênero violência sexual, é caracterizada pela mercantilização do corpo, que pode ser mediada por dinheiro, bens, comida, viagens, entre outros. Pode ocorrer no contexto da “prostituição”, tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, da “pornografia” e do turismo sexual.

Essa grave violação dos direitos humanos deixa sequelas profundas, causando Transtornos Obsessivos Compulsivos (TOC), perturbações mentais, depressão, somatização no corpo, doenças de pele e até o suicídio.

Por isso, denuncie casos de violência sexual. Disque 100 ou baixe o App MPT Pardal.

Créditos: Ministério Público do Trabalho

Monaíze da Silva
OAB/SP 402.994

10/11/2021

‼️URGENTE - PENTE FINO NO INSS ‼️
Você que é aposentado do INSS através de benefício por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez), tem que AMANHÃ, DIA 11/11/2021 para agendar sua perícia médica, senão o seu benefício será suspenso.
MAS ATENÇÃO, SÓ É VÁLIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENCONTRAM NO PRESENTE EDITAL! 👇🏼👇🏼👇🏼

https://www.in.gov.br/web/dou

Neste mês, o INSS fará um Pente Fino, no intuito de identificar quem está sendo pago indevidamente.
Cerca de 170 mil beneficiários que recebem o benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que não tenha data de cessação, ou, ainda, que estão há mais de 6 meses sem passar pela perícia médica.

Desta forma, o INSS convocará os beneficiários para reavaliação do benefício através de perícia médica.

Assim, caso o seu nome esteja na lista acima, o beneficiário deverá acessar o portal do MEU INSS e clicar em AGENDAR PERÍCIA ou até mesmo ligar no 135 para agendar a perícia.

Ficou com dúvidas? Procure um (a) advogado (a) de sua confiança.

Monaíze da Silva
OAB/SP 402.994

03/11/2021

Dentre as vantagens do divórcio consensual ou amigável estão a rapidez e o menor custo, já que, em regra, pulam-se várias etapas existentes no processo judicial litigioso.

No divórcio consensual serão definidos os seguintes assuntos: partilha de bens do casal, guarda e pensão alimentícia dos filhos, pensão alimentícia para o cônjuge e a alteração do sobrenome.

Esta modalidade de divórcio pode ser feita nos CEJUSCs, nos cartórios e até mesmo no Poder Judiciário, cada um com suas características e requisitos próprios.

Gostaria de saber mais detalhes sobre o divórcio consensual? Procure um (a) advogado (a) de sua confiança.

MONAÍZE DA SILVA
OAB/SP 402.994

27/10/2021

Você sabia que não se pode parar de pagar a pensão alimentícia sem ajuizar uma ação revisional ou ação de exoneração de alimentos? Pois é, isso também é válido para quem reduz a pensão por conta própria, uma vez que o alimentando pode executar os alimentos perante a justiça.

Fez um acordo de boca para reduzir ou deixar de pagar? Regularize esse acordo perante a justiça para evitar dores de cabeça, pois perante os olhos da justiça, você estará devendo e pode:
🔸Ser preso;
🔸Ter suas contas e bens bloqueados;
🔸Sua CNH apreendida;
🔸Seu passaporte invalidado;
🔸Seus cartões de crédito bloqueados;
🔸E até mesmo seu nome restrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Problemão, não é?!

Ficou com dúvidas? Consulte um (a) advogado (a) de sua confiança.

Monaíze Silva
OAB/SP 402.994

16/10/2021

Agora uma verdade precisa ser dita: PENSÃO NÃO É POUPANÇA.

Se até agora você não cobrou do (a) pai (mãe) do seu filho a pensão, você não vai conseguir esses valores retroativamente. Tem que já tem havido alguma ação de alimentos seja judicial ou extrajudicial para se poder cobrar.

A lei é clara quando diz que a pensão é um direito do seu filho. E esse direito é irrenunciável.

Portanto, não espere nem mais um dia para regularizar os alimentos dele.

Detalhe: O mesmo vale para guarda e visitas, regularize a guarda e visitas dos seus filhos, isso impede que o genitor visitante busque a criança e se recuse a devolver. 😉

Dúvidas? Contate um (a) advogado (a) de sua confiança.

Monaíze da Silva
OAB/SP 402.994

07/10/2021

O QUE PODE SER DESCONTADO NA MINHA FOLHA DE PAGAMENTO, DOUTORA?

Pelas regras da CLT, há dois descontos obrigatórios: a contribuição para o INSS e o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Outros descontos em folha de pagamento

Antes da reforma trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória. Hoje, ela é opcional e, para que ocorra, é necessária a formalização por escrito.

Apesar dessa mudança, algumas empresas junto aos sindicatos implementam a contribuição por meio do acordo coletivo, assim, o valor é descontado de forma anual e corresponde a um dia de trabalho.

Outro desconto que não é obrigatório é o de vale-transporte. Caso o trabalhador não queira receber esse benefício. Entretanto, ao aceitar o vale-transporte, a empresa poderá realizar um desconto de até 6%.

O vale-alimentação também não é obrigatório e, se for pago, pode resultar em desconto de até 20% do valor concedido na folha de pagamento. É importante ressaltar que o valor é estipulado por acordo ou convenção coletiva em cada categoria.

Quanto aos atrasos em horários de trabalho, o artigo 58º da CLT determina que o trabalhador tem uma janela de 5 a 10 minutos para não sofrer descontos. Acima disso, a empresa poderá cobrar.

Caso ele tenha faltas sem justificativas, também poderá ser descontado.

Empréstimo consignado também geram dúvidas sobre desconto. Empresas de diferentes setores possuem parceria com instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados aos colaboradores. Assim, caso o trabalhador solicite este empréstimo, o valor é descontado automaticamente na folha de pagamento.

É importante ressaltar que, independentemente dos descontos, eles têm limite e não podem ultrapassar 70% do salário do empregado, contemplando tanto os descontos obrigatórios quanto os não obrigatórios. Deste modo, o trabalhador deve receber no mínimo 30% do valor do salário.

Fonte: Portal Contábeis

Dúvidas? Contate um(a) advogado(a) de sua confiança. ⚖️

Monaíze da Silva
OAB/SP 402.994

07/10/2021

Lembrando que foi publicada no dia 09/09/2021, a portaria conjunta n° 50 de 2021, na qual ela estabele o salário maternidade para as seguradas no período de graça.

Antigamente o INSS pagava o salário maternidade para as seguradas que estavam no período de graça, porém se limitava a pagar o salário maternidade às seguradas que tivessem pedido demissão antes de descobrir que estavam grávidas ou em caso de demissão por justa causa (nesses casos o INSS paga), porém em caso de demissão sem justa causa, o INSS sempre negava o benefício.

Agora, de acordo com essa nova portaria, o INSS vai passar a pagar o salário maternidade às seguradas que também foram demitidas SEM justa causa estando gestantes.

Inclusive, fique atento porque a própria Instrução Normativa n° 77 traz a seguinte disposição ainda mais benéfica à segurada:

Artigo 340, § 2, da IN 77/2015.

§ 2º Se a perda da qualidade de segurada vier a ocorrer no período de 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, será devido o salário-maternidade. 🤰🤱

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