Adv. Rosângela Gamba De Angelis

Adv. Rosângela Gamba De Angelis Advogada e Professora de Direito Civil, Constitucional, Transindividual e Ética Jurídica

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.Ao final da loc...
19/08/2026

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.

Ao final da locação, muitos locatários são surpreendidos com a exigência de pintura integral. No entanto, essa obrigação nem sempre é legal e depende do que foi previsto no contrato e constatado na vistoria de entrada.

A Lei do Inquilinato determina que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido. O desgaste natural decorrente do uso normal deve ser considerado.

Por isso, a comparação entre a vistoria de entrada e a de saída é essencial. Se a pintura já estava desgastada no início da locação, o locador não pode exigir nova pintura apenas pelo uso regular.

Conhecer seus direitos evita cobranças indevidas. Em caso de dúvida, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário ajuda a verificar quais exigências são realmente legais.

A informação evita confusão.
Procure um profissional de sua confiança.

Dra. Rosângela Gamba De Angelis

Quando um veículo é apreendido por falta de pagamento do financiamento, muitas pessoas imaginam que ele será imediatamen...
14/08/2026

Quando um veículo é apreendido por falta de pagamento do financiamento, muitas pessoas imaginam que ele será imediatamente vendido. Na realidade, existe um procedimento previsto em lei, composto por diferentes etapas, e entender esse caminho é essencial para saber quais direitos ainda podem ser exercidos.

Inicialmente o veículo permanece sob a guarda do agente financeiro, e, portanto, nesse período é possível efetuar o pagamento das parcelas em atraso ou apresentar sua defesa conforme as circunstâncias do caso.

A venda ou leilão só ocorrerá após vencidas algumas etapas e consolidada a propriedade ao agente financeiro.

O valor obtido com a venda deve ser utilizado para reduzir ou quitar a dívida existente. Após esse procedimento, é necessária a apuração do saldo final, verificando se ainda há quantia a ser paga pelo consumidor ou, em determinadas situações, valor a ser restituído.

Vale lembrar que a apreensão do veículo não autoriza o banco a obter vantagem financeira superior ao débito efetivamente existente.

Procure assessoria jurídica para acompanhar cada etapa do procedimento e verificar a destinação do veículo e dos valores envolvidos.

Se essa assunto é de seu interesse ou de alguém que você conheça, curta e compartilhe.

A informação evita confusão.

Dra. Rosângela Gamba De Angelis

Saiba o que é necessário para você ficar protegido.Cláusulas e Práticas Essenciais para Proteção VirtualValidade e Tipo ...
13/08/2026

Saiba o que é necessário para você ficar protegido.

Cláusulas e Práticas Essenciais para Proteção Virtual
Validade e Tipo de Assinatura Eletrônica:

Conformidade Legal: Prever expressamente a aceitação de assinatura eletrônica avançada ou qualificada (Lei nº 14.063/2020 e Art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001).

Registros de Integridade: Garantir que a plataforma utilizada gere relatório de auditabilidade (log contendo IP, e-mail, data/hora e hash do documento).

Adequação Rígida à LGPD (Lei nº 13.709/2018):

Cláusula de Tratamento de Dados: Especificar a finalidade do uso de dados sensíveis e pessoais (execução do contrato e representação em juízo/extrajudicial).

Compartilhamento Autorizado: Indicar expressamente a necessidade de compartilhamento com órgãos judiciais, peritos, plataformas de peticionamento ou softwares de gestão jurídica em nuvem.

Retenção e Descarte: Estabelecer o prazo de armazenamento das informações após o fim da prestação do serviço (observando prazos prescricionais para defesa em eventuais ações de prestação de contas ou responsabilização).

Uso de Ferramentas Digitais e Inteligência Artificial:

Termo de Confidencialidade e IA: Regrar o processamento de documentos e minutas em plataformas automatizadas ou sistemas de apoio, garantindo a utilização de ambientes corporativos privados protegidos contra treinamento público de dados.

Comunicação Eletrônica e Notificações Validada:

Estatuição de Canais Oficiais: Indicar no contrato os endereços eletrônicos (e-mail) e números de aplicativos de mensageria (ex: WhatsApp) válidos para notificações formais, envio de relatórios e prestação de contas.

Não deixe de procurar profissional especializado.

A informação evita confusão.
Dra. Rosângela Gamba De Angelis

Se você está planejando viajar de avião nas férias, é importante que estar ciente dos seus direitos como passageiro.Aqui...
11/08/2026

Se você está planejando viajar de avião nas férias, é importante que estar ciente dos seus direitos como passageiro.

Aqui estão alguns dos principais:

1 - Informação:

A companhia aérea deve informar os passageiros sobre qualquer alteração no voo com uma antecedência mínima de 72 horas.

2 - Assistência:

Em caso de atraso ou cancelamento do voo, a empresa deve fornecer assistência, incluindo alimentação, bebidas e acomodação.

3 - Reembolso ou reacomodação:

Se o voo atrasar mais de 4 horas ou for cancelado, o passageiro tem o direito de escolher entre receber o reembolso integral da passagem ou ser reacomodado em outro voo da mesma companhia.

4 - Indenização:

Em caso de danos morais causados por atraso ou cancelamento do voo, o cliente pode requerer indenização da empresa aérea.

Por último, se você enfrentar algum problema durante sua viagem, procure registrar a reclamação junto à companhia e no Procon ou Ministério Público.

Caso tenha feito os registros e o problema não tenha sido resolvido, busque auxílio jurídico de advogados especializados!

A informação evita confusão.

A publicidade realizada pela administração pública existe para informar, orientar e conscientizar a população. Quando es...
09/08/2026

A publicidade realizada pela administração pública existe para informar, orientar e conscientizar a população. Quando esse espaço passa a ser utilizado para destacar a imagem de uma autoridade, a finalidade da comunicação deixa de ser institucional e pode gerar consequências jurídicas.

A Constituição determina que campanhas oficiais tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social. Por isso, a divulgação não deve conter elementos que promovam agentes públicos, como nomes, fotografias, slogans, cores associadas a campanhas eleitorais ou símbolos que identifiquem determinada gestão de forma personalizada.

Assim, é preciso distinguir uma divulgação institucional legítima de uma estratégia de autopromoção. A análise considera o conteúdo da campanha, sua finalidade e o impacto causado, não apenas a presença da imagem ou do nome da autoridade.

Além disso, para eventual responsabilização, é necessário verificar o enquadramento da conduta na legislação aplicável e, nos casos de improbidade administrativa, comprovar o dolo, ou seja, a intenção de obter promoção pessoal por meio da publicidade oficial.

Dependendo das circunstâncias, a conduta pode gerar questionamentos na esfera eleitoral, administrativa e até por improbidade administrativa.

Por isso, revisar juridicamente campanhas, placas, vídeos e publicações antes da divulgação é uma medida que reduz riscos e fortalece a legalidade dos atos públicos.

A informação evita confusão.

Procure advogado de confiança.

Dra. Rosângela Gamba De Angelis

Infelizmente, isso é mais comum do que parece. Mas sabia que, se o erro foi da companhia aérea, você pode ser indenizado...
08/08/2026

Infelizmente, isso é mais comum do que parece. Mas sabia que, se o erro foi da companhia aérea, você pode ser indenizado?

Veja o que aconteceu no Distrito Federal.

A Gol Linhas Aéreas teria que indenizar dois passageiros que perderam o voo por serem impedidos de despachar a bagagem.

Eles chegaram ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência, mas foram informados de que já era tarde demais para despachar as malas.

Sem alternativa, tiveram que comprar novas passagens em outra empresa.

A justiça entendeu que a Gol errou ao encerrar o período de despacho de bagagens minutos antes do prazo de tolerância.

Por isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por danos morais e materiais aos passageiros prejudicados.

Essa decisão mostra que, em casos como esse, a empresa aérea deve ressarcir os passageiros pelos gastos extras.

Além disso, também indenizá-los pelos danos morais causados pela situação.

Portanto, se você passar por uma situação parecida, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!



Quem nunca comprou algo pela internet e, quando chegou, percebeu que não era bem o que esperava?Pois é… nesses casos, a ...
07/08/2026

Quem nunca comprou algo pela internet e, quando chegou, percebeu que não era bem o que esperava?

Pois é… nesses casos, a lei garante ao consumidor o direito de arrependimento, um dos mecanismos mais importantes de proteção nas compras não presenciais.

Funciona assim: se você fez uma compra pela internet, telefone ou catálogo, pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto ou da contratação do serviço.

E o melhor: não é preciso justificar o motivo.

A empresa é obrigada a devolver todo o valor pago, inclusive o frete e outras taxas, sem cobrar multa ou qualquer custo adicional.

Para exercer corretamente esse direito:

1) Entre em contato com a empresa e manifeste o desejo de desistir da compra, de preferência por escrito, como por e-mail, chat ou protocolo.

2) Aguarde as instruções para devolução do produto. Ele não precisa estar na embalagem original, mas é importante seguir as orientações para o envio.

3) Receba o reembolso integral no mesmo meio de pagamento utilizado. Se foi por cartão de crédito o valor será devolvido no mesmo cartão, se foi pelo PIX o valor será devolvido na c/c,

Nas compras realizadas em lojas físicas a política de troca e/ou devolução obedecerá as diretrizes daquele estabelecimento.

Procure sempre um advogado especializado em direito do consumidor para orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Comente sua experiência, compartilhe este post e acompanhe nosso perfil para mais dicas sobre seus direitos como consumidor.

O divórcio é considerado um luto, mas não precisa virar uma batalha judicial. É totalmente possível concluir o divórcio ...
06/08/2026

O divórcio é considerado um luto, mas não precisa virar uma batalha judicial.

É totalmente possível concluir o divórcio de forma extrajudicial, rápida e consensual. O segredo? Trocar a impulsividade puramente emocional pelo planejamento racional.

3 passos para um acordo amigável e seguro:

Documente tudo. Conversas de boca não dão garantias. Formalizar o acordo evita mal-entendidos futuros.

Transparência total: Tentar esconder bens ou tomar decisões precipitadas só destrói o diálogo e empurra o casal para a Justiça.

Informação antes da ação: Antes de sair de casa ou mexer nas contas, entenda como funciona a partilha.

Busque apoio profissional para ser o intermediário nessa situação.

A informação evita a confusão.

Dra. Rosângela Gamba De Angelis

Calma! Antes do inventário acabar, nenhum herdeiro é dono exclusivo de um bem específico. O patrimônio pertence ao conju...
05/08/2026

Calma! Antes do inventário acabar, nenhum herdeiro é dono exclusivo de um bem específico. O patrimônio pertence ao conjunto da herança.

Para vender algo antes da partilha, existem duas saídas válidas:

Pedir um alvará judicial, desde que os demais herdeiros concordem.

Fazer a cessão de direitos hereditários por escritura pública.

Fazer negócio "de boca" ou por contrato de "gaveta" pode transformar a venda em uma dor de cabeça judicial.

Se você conhece alguém que esteja nessa situação envie essa postagem pra ele.

A informação não gera confusão.

Procure sempre um profissional de confiança.

Dra. Rosângela Gamba De Angelis

Plano de saúde é obrigado a pagar remédio para emagrecer? A prescrição médica, por si só, não garante a cobertura. Para ...
04/08/2026

Plano de saúde é obrigado a pagar remédio para emagrecer?

A prescrição médica, por si só, não garante a cobertura. Para exigir o custeio na Justiça ou no plano, 4 fatores são decisivos:

1. Indicação Médica: O tratamento deve ser focado na obesidade (doença crônica);
2. Registro na Anvisa e Bula: Remédios usados na modalidade off-label (fora da bula) enfrentam maior resistência jurídica.
3. Superação da Regra de Uso Domiciliar: Embora planos costumem negar remédios de uso em casa, existem exceções jurídicas consolidadas.
4. Relatório Médico Robusto: O documento precisa detalhar o histórico da doença, falhas em tratamentos anteriores e a urgência da medicação.

Se você conhece alguém que esteja nessa situação envie essa postagem pra ele.

A informação evita confusão.

Sempre procure um profissional de confiança para tratar de situações que você desconhece.

Dra. Rosângela Gamba De Angelis

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