FFBM Advocacia

03/11/2025

Imagine descobrir que precisa de uma cirurgia de catarata e que seu plano de saúde se recusa a cobrir o procedimento. Injusto, não é mesmo?

Nesses casos, é possível buscar reparação por danos morais!

Isso porque os planos têm a obrigação de assegurar a saúde e o bem-estar de seus segurados.

Quando negam coberturas injustamente, então, as instituições podem ser responsabilizadas.

Se você está enfrentando uma situação semelhante, busque um advogado para capaz de auxiliá-lo a mover ação para receber indenização.

Sempre há caminhos para a justiça!

14/10/2025

Você sabia que existem diferentes tipos de incapacidade que podem afetar o trabalho de uma pessoa?

Te explicamos fácil:

1– Quanto ao grau pode ser:

➜ Incapacidade Total:
Quando uma pessoa não consegue desempenhar nenhuma atividade laboral devido a condições físicas, mentais ou emocionais graves que impossibilitam qualquer trabalho;

➜ Incapacidade Parcial:
Neste caso, a pessoa ainda pode trabalhar, mas sua capacidade está signif**ativamente reduzida devido a uma condição de saúde ou deficiência;

2– Quanto à duração pode ser:

➜ Incapacidade Temporária:
Aqui a pessoa f**a temporariamente sem poder trabalhar, mas é esperado que ela se recupere e retorne às suas funções após um período;

➜ Incapacidade Permanente:
Nessa situação, a pessoa é incapaz de trabalhar devido a uma condição de saúde ou deficiência considerada permanente e irreversível.

E para cada tipo de incapacidade, existem medidas específ**as de apoio.

Por exemplo, quando uma condição médica impede temporariamente alguém de trabalhar, o auxílio-doença pode ser uma solução.

É uma assistência financeira fornecida pelo governo para auxiliar enquanto a pessoa está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Já quando uma condição médica é tão grave que impede permanentemente alguém de trabalhar, pode-se buscar a aposentadoria por incapacidade permanente.

Esta é uma medida de proteção social que visa fornecer suporte financeiro contínuo para aqueles que não podem mais se sustentar através do trabalho.

Se você está passando por uma situação como essa, procure auxílio jurídico especializado para entender seus direitos e receber o suporte adequado!

06/10/2025

Você sabia que quem compra carro com isenção de impostos tem regras específ**as na hora de acionar o seguro?

Em Santa Catarina, uma mulher perdeu o carro em um acidente e solicitou indenização baseada no valor integral de mercado, desconsiderando o desconto que recebeu por ser PcD.

Porém, o contrato do seguro estipulava que a indenização seria baseada no valor de veículos comprados com isenção fiscal.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) avaliou o caso e concluiu que a seguradora agiu conforme o combinado.

Segundo a decisão, não faria sentido cobrar da empresa um valor maior, isso acabaria repassando a ela o custo do benefício que veio do governo.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

– Processo 5006301-52.2022.8.24.0036.

17/09/2025

Que o aplicativo de mensagens mais usado no Brasil é o WhatsApp, todo mundo já sabe.

Ele serve para reuniões virtuais, ligações em grupo e até mesmo para contratação de serviços.

Mas, será que os contratos firmados no aplicativo tem validade jurídica?

Atualmente os tribunais de todo o Brasil têm aceitado os registros de mensagens como prova caso uma das partes se torne inadimplente, dispensando inclusive a necessidade de registro em ata notarial.

Inclusive, o Código de Processo Civil prevê que as partes podem se utilizar de qualquer meio de prova, desde que sejam legais.

Apesar da aceitação do judiciário, as capturas de tela ainda são provas bastante questionáveis, já que apesar da criptografia (segurança que protege as mensagens trocadas), sua autenticidade ainda é bastante frágil comparada a contratos formalmente produzidos e assinados pelas partes.

Mas, podemos concluir que sim, em alguns casos os contratos feitos por WhatsApp são válidos, pois o contrato é a expressão livre e consciente da vontade das partes, sendo o aplicativo apenas um meio físico para comprovar o acordo.

No entanto, é importante lembrar que, embora o contrato pelo WhatsApp seja válido, ele servirá apenas como prova em caso de descumprimento em uma eventual ação judicial e que não serve como título executivo.

Então, previna-se: prefira sempre os contratos convencionais para não correr risco de sair no prejuízo!

Para um contrato seguro e livre de dúvidas sobre sua autenticidade, agende uma consulta com seu advogado!

12/09/2025

O contrato de experiência é uma modalidade de acordo benéf**a tanto ao empregador quanto àquele que pleiteia a vaga disponível.

Isso porque permite que a empresa verifique se o profissional tem habilidade para exercer as funções do cargo pretendido, ao passo que possibilita o funcionário a analisar se a oportunidade de emprego realmente faz sentido para a sua carreira.

Embora possa ter menor vigência, normalmente é estabelecido pelo período de 45 dias, podendo se prorrogar por mais 45. Mas saiba que, mesmo flexível, sua duração é de no máximo 90 dias.

Permaneceu alguma dúvida sobre essa forma de contratação? Contate um advogado.

15/08/2025

Acabou se machucando enquanto trabalhava?

Acidentes de trabalho são imprevistos que acontecem no exercício da profissão ou em decorrência dele, resultando em sequelas ou incapacidade laborativa ao trabalhador.

Nesses casos, é primordial conversar com o RH da empresa, que deverá emitir o C.A.T (Comunicação de Acidente de Trabalho) com a descrição do acidente.

Esse documento, junto a uma comprovação médica da lesão, será muito importante para garantir o recebimento do benefício devido, seja no INSS ou na Justiça.

Para garantir seus direitos, é imprescindível, também, a assessoria de uma equipe jurídica especializada!

02/07/2025

A criança e o adolescente possuem direitos básicos que deverão ser assegurados pelo Estado, pela sociedade e pela família – tais como educação, lazer, saúde, entre outros.

Nesse sentido, da mesma forma que há a Pensão Alimentícia para o suprimento de necessidades básicas de sobrevivência e manutenção do desenvolvimento da criança, existe também os Alimentos Gravídicos, que permitem à gestante arcar com os custos da gravidez - incluindo exames, consultas médicas, medicamentos e demais despesas necessárias.

Tais alimentos serão estipulados pelo juiz e poderão ser convertidos em pensão alimentícia no futuro.

No entanto, à vista de que o juízo analise os fatos e declare a presunção de paternidade, fixando, também, os alimentos, a futura mãe deverá apresentar evidências que demonstrem a paternidade alegada, - até que seja possível a realização do exame de DNA, quando necessário, após o nascimento da criança.

Assim, em resumo, os alimentos gravídicos possuem o mesmo objetivo da pensão alimentícia: garantir necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Porém, esses alimentos são destinados ao período entre a gestação e o parto.

Gostou do conteúdo? Conhece alguma futura mamãe que precise desses alimentos? Compartilhe!

30/06/2025

Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a dispensa por justa causa não impede o trabalhador de receber um prêmio conquistado durante o contrato de trabalho.

Entenda mais!

A decisão foi tomada no caso de um gerente de vendas que, apesar de ter sido dispensado por indisciplina, havia sido premiado como o melhor gerente de 2019.

Por isso, ganhou uma viagem de sete dias para Madrid, na Espanha, com todas as despesas pagas.

A empresa recusou-se a entregar a premiação, alegando que o autor não possuía mais contrato vigente e a manutenção do vínculo seria um requisito para a entrega da bonif**ação.

Em decisão, a relatora do caso concluiu que a empresa não comprovou a existência de regras que condicionassem o recebimento do prêmio à continuidade do contrato.

Dessa forma, o tribunal determinou que o trabalhador tem direito ao prêmio, mesmo após a dispensa por justa causa.

A empresa foi condenada a indenizar o ex-gerente pelo valor correspondente a:

→ Transporte aéreo com bagagem despachada em voo direto de classe econômica entre São Paulo e Madrid (ida e volta).

→ Seis diárias com café da manhã em um hotel 3 estrelas.

O que achou da decisão?

Compartilhe conosco nos comentários!

**acao

30/06/2025

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.

Isso pode gerar diversos riscos para o trabalhador:

→ Ausência dos direitos trabalhistas:

Sem registro na carteira, o trabalhador não tem acesso aos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, auxílio-maternidade e paternidade, FGTS, entre outros.

→ Insegurança financeira:

O trabalhador não possui renda fixa ou estabilidade, o que pode resultar em períodos de dificuldade financeira.

→ Sem direito à aposentadoria e a benefícios previdenciários:

Para garantir o direito à aposentadoria e benefícios como auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, é necessário contribuir para o INSS.

Muitos trabalhadores informais não contribuem, o que os torna mais vulneráveis.

→ Trabalho precário:

O trabalho informal pode envolver condições insalubres ou perigosas, sem garantia de segurança ao trabalhador.

Existem diversos tipos de atividades desempenhadas por trabalhadores informais. Alguns exemplos são:

– Motorista de aplicativo;

– Vendedores ambulantes;

– Freelancers;

– Entregadores de aplicativo;

– Pedreiros;

– Artistas;

– Músicos.

Mas atenção!

A ausência de registros formais não signif**a que o trabalhador deve ser explorado ou ter seus direitos violados.

Todos os trabalhadores têm o direito a condições de trabalho adequadas e saudáveis.

Conhece alguém que trabalhe informalmente?

Compartilhe para que ele também conheça os riscos dessa modalidade de trabalho.

24/06/2025

Uma gestação de alto risco exige atenção especial e, em muitos casos, pode ser necessário se afastar do trabalho para proteger sua saúde e a do bebê.

Mas como garantir estabilidade financeira nesse período?

O INSS oferece o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), e ele pode ser a solução para você.

Se a gravidez apresenta risco elevado e o afastamento do trabalho é indispensável, você pode ter direito ao auxílio, mesmo sem cumprir o número mínimo de contribuições (carência de 12 meses).

O importante é comprovar a necessidade com laudos médicos detalhados.

O primeiro passo é ter a documentação médica em mãos.

Portanto, peça ao seu médico um atestado indicando a gravidez de risco e a recomendação de afastamento.

Então, faça o pedido pelo portal Meu INSS ou na agência mais próxima, anexando os documentos necessários.

O INSS analisará o seu caso para conceder o benefício.

Quando o bebê nascer, o auxílio-doença será suspenso e você passará a receber o salário-maternidade, garantindo mais quatro meses de apoio financeiro para cuidar do recém-nascido.

Se houver recusa por parte do INSS, você pode buscar a Justiça.

Recentemente, uma decisão importante reconheceu o direito de uma gestante de alto risco ao benefício, mesmo sem cumprir a carência.

Isso reforça que cada caso merece análise cuidadosa.

Quer saber mais ou precisa de ajuda para solicitar seu benefício?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário.

24/06/2025