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Conhece alguém, informe seus direitos!
14/01/2025

Conhece alguém, informe seus direitos!

Sim, pessoas com mais de 60 anos têm prioridade em alguns processos, dependendo do contexto legal e administrativo. No B...
08/10/2024

Sim, pessoas com mais de 60 anos têm prioridade em alguns processos, dependendo do contexto legal e administrativo. No Brasil, essa preferência está prevista em diferentes áreas:

1. Atendimento Prioritário: Conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), pessoas com mais de 60 anos têm atendimento preferencial em serviços públicos e privados, como filas de banco, supermercados, repartições públicas e hospitais.
2. Processos Judiciais: A partir de 60 anos, os idosos têm direito à tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos, conforme o artigo 71 do Estatuto do Idoso. Esse pedido pode ser feito pelo idoso ou pelo seu representante legal, para acelerar a resolução do caso.
3. Aposentadoria e Benefícios: Em questões relacionadas à previdência, como aposentadoria ou benefícios assistenciais, os idosos podem ter prioridade no atendimento e análise dos pedidos.

Essas preferências são formas de garantir maior acessibilidade e agilidade aos direitos e serviços oferecidos aos idosos.

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é uma legislação brasileira instituída pela Lei nº 8.742/1993, que regulamen...
07/10/2024

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é uma legislação brasileira instituída pela Lei nº 8.742/1993, que regulamenta a assistência social no país. O principal objetivo da LOAS é garantir a proteção social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia à seguridade social, focando em grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de pobreza extrema.

Principais características da LOAS:

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC):
• Um dos principais instrumentos da LOAS é o BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda (renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).
• O BPC não exige contribuição prévia ao INSS.
2. Direitos e Princípios da Assistência Social:
• A LOAS estabelece a assistência social como um direito de cidadania, sem vínculo com o sistema de previdência. A política de assistência social deve ser pública, gratuita e garantir a universalização do atendimento.
• Atua na proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e nas situações de vulnerabilidade.
3. Política Nacional de Assistência Social (PNAS):


Quem pode acessar os benefícios da LOAS?

Qualquer pessoa ou família em situação de vulnerabilidade social pode ser atendida pelos programas de assistência social, independentemente de contribuição ao INSS. Isso inclui:

• Idosos com mais de 65 anos sem condições de se manter;
• Pessoas com deficiência que enfrentem barreiras físicas ou mentais;
• Famílias com baixa renda que precisem de apoio financeiro ou assistencial.

A LOAS é, portanto, uma peça central na garantia de direitos sociais no Brasil, atuando como um pilar importante de proteção às populações mais vulneráveis.

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependent...
02/10/2024

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um segurado falecido, visando ampará-los financeiramente. Este benefício é pago mensalmente e tem o objetivo de substituir a renda do falecido que contribuía para o sustento da família.

Quem tem direito à pensão por morte?

Os dependentes do segurado são divididos em três classes, e a existência de dependentes em uma classe exclui os das classes subsequentes:

1. Classe 1:
• Cônjuge ou companheiro (união estável);
• Filhos de até 21 anos ou inválidos ou com deficiência grave de qualquer idade;
2. Classe 2:
• Pais (desde que comprovada a dependência econômica);
3. Classe 3:
• Irmãos menores de 21 anos ou inválidos/deficientes, também desde que comprovada a dependência econômica.

Duração do benefício

A duração da pensão por morte varia conforme a idade e o tipo de dependente. O cônjuge, por exemplo, pode receber o benefício por diferentes períodos, que variam entre 4 meses e vitalício, dependendo do tempo de contribuição do segurado e da idade do dependente. Para filhos ou irmãos, o benefício normalmente é pago até completarem 21 anos, exceto se forem inválidos ou possuírem deficiência.
Consulte um profissional especializado.
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As regras sobre pensão alimentícia no Brasil são regidas pelo Código Civil e pela Lei de Alimentos, além de decisões jud...
01/10/2024

As regras sobre pensão alimentícia no Brasil são regidas pelo Código Civil e pela Lei de Alimentos, além de decisões judiciais. Aqui estão os principais pontos:

1. **Quem tem direito**: A pensão alimentícia é geralmente destinada aos filhos, mas também pode ser pedida por cônjuges, ex-cônjuges, ou outros parentes (pais, avós, etc.) que não tenham condições de se sustentar sozinhos.

2. **Valor**: O valor da pensão é calculado com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades financeiras de quem paga. Não há um valor fixo; é analisado caso a caso. Geralmente, o percentual varia entre 20% e 30% da renda líquida do pagador.

3. **Forma de pagamento**: A pensão pode ser paga em dinheiro ou, em alguns casos, por meio da prestação de serviços (ex.: o pagador pode pagar diretamente despesas escolares, médicas, etc.).

4. **Ação judicial**: A pensão pode ser solicitada através de uma ação judicial. Nos casos de separação ou divórcio, o juiz pode determinar a pensão provisória até a decisão final.

5. **Correção monetária**: O valor da pensão alimentícia deve ser corrigido periodicamente, geralmente com base no índice de inflação.

6. **Revisão do valor**: O valor da pensão pode ser revisado, para mais ou para menos, em caso de mudança nas condições financeiras de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.

7. **Duração**:
- Para filhos, a obrigação de pagamento geralmente se estende até os 18 anos, ou até 24 anos se estiverem cursando ensino superior.
- Para ex-cônjuges ou parentes, a obrigação pode durar enquanto houver necessidade, dependendo da decisão judicial.

8. **Atraso no pagamento**: O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em sanções graves, como a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, penhora de bens, e até prisão civil (limitada a três meses).

Essas são as principais diretrizes, mas as especificidades podem variar conforme o contexto de cada caso.

📝 Quebra de contrato? Conheça seus direitos e saiba como agir! Em caso de descumprimento, é essencial estar bem informad...
31/07/2024

📝 Quebra de contrato? Conheça seus direitos e saiba como agir! Em caso de descumprimento, é essencial estar bem informado para proteger seus interesses e buscar a reparação adequada. Fale com nossos especialistas e obtenha o suporte necessário. ⚖️

“A violência contra os animais é uma das formas mais covardes de agressão. Quem machuca um ser indefeso, machuca a própr...
26/07/2024

“A violência contra os animais é uma das formas mais covardes de agressão. Quem machuca um ser indefeso, machuca a própria humanidade.” A Lei n. 14.064/20, aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos para até 5 anos.

Senado Federal informa, fique sabendo!
23/07/2024

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Saiba de seus direitos Mulher!
04/07/2024

Saiba de seus direitos Mulher!

Não é presente da empresa é seu direito 3 dias consecutivos de descanso após a realização da cerimônia do casamento. Con...
27/06/2024

Não é presente da empresa é seu direito 3 dias consecutivos de descanso após a realização da cerimônia do casamento. Conforme o artigo 473 da CLT.

Fique atento! Você informado sempre!
23/06/2024

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Saiba como proceder!
21/06/2024

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