28/04/2026
A garantia de produtos e serviços não se trata de liberalidade do fornecedor, mas de um dever legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor possui direitos claros e assegurados, inclusive quanto à reparação de vícios e falhas na prestação. Em situações de descumprimento, é essencial contar com orientação jurídica qualificada para a correta defesa dos seus interesses.
Martins e Alves Advogados
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