Prado & Nascimento Advocacia e Consultoria

23/12/2019

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✈️🛳️ Ninguém quer passar por isso, mas imagine se algum passageiro sente-se mal, tem medo de morrer no avião e decide fazer um testamento ali mesmo, nas alturas? Pode ou não pode? O Código Civil diz que sim! De acordo com o texto, quem estiver em viagem de avião ou navio de guerra ou mercante pode fazer testamento perante uma pessoa designada pelo comandante do voo. O registro do testamento será feito no diário de bordo. Leia o Código Civil: http://bit.ly/TestamentoNoAviao

Descrição da imagem e : fotografia de um avião voando, com uma árvore sem folhas em primeiro plano. Texto: Fazer testamento nas alturas? Pode sim! Quem estiver em viagem e passar mal pode fazer testamento perante pessoa designada pelo comandante. Artigos 1.888 a 1.892 do Código Civil. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

*Post originalmente publicado em maio de 2019

23/12/2019

CNJ 2019 🔙

Pais e mães, é sempre importante estar atento às regras sobre Pensão Alimentícia, em fevereiro deste ano, explicamos que a pensão é um direito previsto no Código Civil brasileiro (artigos 1.694 a 1.710 da Lei 10.406/2002 http://bit.ly/PensaoEmAtrasoDaPrisao). Ainda assim, não é raro vermos mães arcando com todas as despesas e preocupações da criação dos filhos, sem qualquer tipo de apoio financeiro e sentimental do pai. Desde que entrou em vigor, o novo Código de Processo Civil (artigos 528 a 531 da Lei 13.105/2015 - http://bit.ly/TemQuePagar), a cobrança de pensão alimentícia ficou mais rápida e fácil. Ele permitiu que houvesse maior desconto em folha (de até 50%), autorizou a inscrição em cadastros de devedores e a possibilidade de decretar a prisão a partir de um mês de atraso.

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem sentado em uma escada, de cabeça baixa, preocupado. Texto: Pensão em atraso: evite a prisão. A melhor saída é negociar. Extrajudicialmente: credor e devedor ajustam a forma de pagamento que posteriormente deve ser levada ao judiciário para a homologação por um juiz. Judicialmente: procurar o judiciário para negociar a dívida pendente e, posteriormente entrar com ação revisional de alimentos. Uma atitude deve ser tomada antes que ocorra a execução da dívida ou a prisão do devedor. Selo "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2019

17/12/2019

Direito à companhia durante momento de fragilidade assegurado. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é de responsabilidade dos planos de saúde cobrirem custos de pessoas que acompanham idosos durante a internação. A decisão leva em consideração resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que determina que é de obrigação do plano de saúde o custeio das despesas dos acompanhantes. Também considerou o Estatuto do Idoso, que prevê que o órgão de saúde deve criar as condições necessárias para a permanência do acompanhante do paciente idoso. Confira: http://bit.ly/CompanhiaNoHospital

Descrição da imagem e : Fotografia de moça beijando a testa de um idoso que está sorrindo e deitado em uma cama de hospital. Texto: Companhia garantida ao idoso. Alimentação e acomodação de quem acompanha idoso durante internação devem ser cobertas pelos planos de saúde. O Estatuto do Idoso ainda prevê que os órgãos de saúde devem proporcionar condições adequadas para a permanência em tempo integral do acompanhante. Decisão STJ. CNJ

11/12/2019

“Hoje não discuto com ninguém!” 5 minutos depois... 🤬

Todo mundo já viveu ou viu essa situação: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda brigando e, a partir daí, começa uma discussão. Apesar de muita gente achar que a internet é “terra de ninguém”, as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a sua vida on-line. Fique muito atento aos crimes que podem ser cometidos nessas discussões de redes sociais ⬇
📣 Xingar ou insultar:
Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”
✒ Inventar história criminosa:
Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”
📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”
👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”
🎙 Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”
📖 Código Penal: http://bit.ly/1CodigoPenal
📖 Artigo 5º da Constituição Federal: http://bitly.com/ArtigoQuinto

Descrição da imagem : Fotografia de um homem sentado a mesa, em frente a um notebook. Ele está com a expressão brava. Texto: Barraco virtual pode acabar mal. Algumas situações on-line que podem virar processo judicial: Inventar história criminosa; Ridicularizar postando foto; Criar perfil falso para discutir; Revelar segredo de outra pessoa; Xingar ou insultar. Código Penal. Constituição Federal. CNJ

10/12/2019

"O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do TJ/SP que reconheceu que tal vício seria oculto já que “é incomum que um consumidor, ao receber a posse de unidade de apartamento, realize medições para verificar a área real do imóvel”. No caso, o autor confiou nas informações constantes da escritura pública de compra e venda e, somente após elaboração do laudo pericial, é que tomou conhecimento da suposta diferença da área."

06/12/2019

🐶 DENUNCIE!

É NOSSA obrigação MORAL defender nossos amados Pets, de qualquer abuso.

🐶🐱 Caso você presencie maus-tratos a animais (domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos), DENUNCIE! Abandono, envenenamento, agressão, prisão constante em correntes muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, confinamento em espaço incompatível com o porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, rinhas e outras situações degradantes devem ser denunciadas em delegacias comuns ou nas especializadas em meio ambiente ou animais. Também é possível denunciar diretamente ao Ministério Público ou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Conheça a legislação: http://bit.ly/MausTratosNAO

Descrição da imagem e : Fotografia de um cachorro dormindo abraçado a um gato também dormindo. Texto: Maltratar animais é crime! Onde denunciar: Delegacia de Polícia, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Ministério Público, Ibama. A denúncia de maus-tratos é legitimada pela Lei 9.605/1998 e pelo artigo 23 da Constituição Federal. CNJ

06/12/2019

🎯 Direito do consumidor.

Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/CodigoDoConsumidor), o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.

Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos de uma pessoa segurando uma carteira aberta e vazia. Texto: Verdades X Mentiras. Nome sujo. Empresa pode negativar nome do consumidor sem aviso prévio: mentira. Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado: verdade. É permitido receber mensagens e ligações insistentes de cobrança: mentira. Após negociação da dívida, o nome deverá ser retirado dos cadastros: verdade. CNJ

06/12/2019

💗 Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento 83/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade. Conheça o provimento que tem mudado vidas: http://bit.ly/ProvimentoDoAmor

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos de um adulto apoiadas numa mesa de madeira, sobrepostas pelas mãos de uma criança que está segurando um coração vermelho. Texto: filhos por amor. Quando o vínculo afetivo é igual ao de sangue. Já é possível reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva de crianças acima de 12 anos de idade nos cartórios de registro civil de todo o país. Provimento 83/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ

05/12/2019

Ao apreciar a controvérsia, a relatora Nancy Andrighi não teve dúvida ao afirmar que tal exclusão era abusiva: “Não tem nenhuma condição.” No voto, a ministra esclareceu, à luz do CDC, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor; elas devem estar noticiadas de modo adequado e eficiente.

02/12/2019

A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los. Confira: http://bit.ly/TemCancerTemDireitos

O câncer matou mais de 115 mil homens e mais de 103 mil mulheres em 2017. Essa doença não tem uma causa única. Nos homens, o tipo mais comum é o câncer de próstata e, nas mulheres, o de mama. Em 2018, foram registrados 300.140 novos casos de câncer em homens e 282.450 novos casos em mulheres, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). E toda essa parcela da população deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário. A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los. Confira: http://bit.ly/TemCancerTemDireitos


Descrição da Imagem e : Foto de mulher com lenço na cabeça, sentada em sofá e sorrindo para câmera. Texto: Direitos da pessoa com câncer. Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS; Saque do P*S /PASEP. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. CNJ

02/12/2019

✒️ Direito do Consumidor.

🌐 Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. O mesmo vale para compras pela internet. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.
Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

Descrição da Imagem e : ilustração de homem de perfil centrado de frente do computador olhando para a tela e com as mãos no teclado. Da tela saem ícones de presente e carrinho de compras. Texto: Direito de arrependimento. Todo consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora de uma loja física em até 7 dias. Estão inclusas compras feitas pela internet, telefone ou em entregas a domicílio. Artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

26/11/2019

A XV Semana Justiça pela Paz em Casa traz mais um esforço concentrado do Judiciário para julgar processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, varas e juizados especializados em violência doméstica, as ações da semana têm o objetivo de julgar mais rapidamente processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo, de uma vez por todas, a conclusão para essa angústia.

A XV edição acontece entre hoje, 25, e 29 de novembro. É a última das três edições do ano e é realizada por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Saiba mais: http://bit.ly/PazEmCasaNov

Descrição da imagem e : fotografia de uma mãe com uma criança no colo. Texto: "Eu mereço paz". XV Semana Justiça Pela Paz em Casa. Esforços concentrados em todos os Tribunais de Justiça do país julgam processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. . CNJ