MMADV

01/09/2026

Setembro Amarelo: O mês de setembro é marcado pela campanha de prevenção ao suicídio, com destaque para 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Acesse nosso site e confira artigos sobre cuidados com a saúde mental. Link na bio.

O período também reúne outras importantes campanhas de conscientização, como o Setembro Verde, dedicado à doação de órgãos, e o Setembro Dourado, voltado à conscientização sobre o câncer infantojuvenil.

Fonte: Ministério da Saúde

11/08/2026

Exercer a advocacia exige conhecimento, ética, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com a Justiça e com a sociedade.
Neste 11 de agosto, parabenizamos nossa equipe e a todos os profissionais que fazem da advocacia um instrumento de defesa da cidadania e da garantia de direitos.

Feliz Dia do Advogado(a)!

30/07/2026

*Proteção para as mulheres no ambiente digital*
DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026

O Decreto estabelece diretrizes para prevenir e combater a violência contra a mulher na internet, reforçando a atuação do poder público e a responsabilização de condutas praticadas em meios digitais.

Entre os principais pontos, destacam-se:
✔️ Proteção da privacidade, da honra e dos dados pessoais das vítimas;
✔️ Garantia de acolhimento, preservação de provas e canais acessíveis de denúncia;
✔️ Proibição da revitimização durante investigações e procedimentos;
✔️ Reconhecimento da violência digital como uma forma de violência de gênero.

O Decreto também amplia a compreensão sobre a violência em ambiente digital, incluindo práticas como:
• perseguição virtual (stalking);
• violência psicológica por meio de tecnologias;
• divulgação não autorizada de conteúdo íntimo;
• montagens e manipulações com inteligência artificial (deepfakes);
• importunação sexual digital;
• discursos de ódio contra mulheres e outras formas de intimidação online.

A medida representa um importante avanço na proteção dos direitos das mulheres diante dos desafios trazidos pelas novas tecnologias, reforçando que a violência praticada no ambiente virtual também gera consequências jurídicas e deve ser combatida.

📲 Em caso de violação de direitos, a orientação jurídica especializada é fundamental para a preservação de provas, adoção de medidas urgentes e responsabilização dos envolvidos.

13/07/2026

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a aposentadoria de um empresário pode ser penhorada para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão aplica a tese vinculante do Tema 75, firmada em 2025, que permite a penhora de salários e proventos de aposentadoria para quitar créditos trabalhistas, desde que sejam respeitados dois limites: a retenção de no máximo 50% dos rendimentos líquidos e a preservação de pelo menos um salário mínimo ao devedor.

O TST reforçou que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e que a definição do percentual a ser penhorado dependerá da análise do caso concreto pelo juízo da execução.

08/07/2026

No dia Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador, vale comemorar mais um avanço do Brasil, rumo ao protagonismo nas áreas de ciência e tecnologia:

A Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (DF) sediará a primeira Autoridade Depositária Internacional (IDA, na sigla em inglês) do Brasil para depósito de microrganismos destinados ao patenteamento de invenções biotecnológicas.

A estrutura permitirá que pesquisadores e empresas brasileiras deixem de depender de laboratórios estrangeiros para esse procedimento, reduzindo custos e prazos. A iniciativa conta com investimentos de R$ 14,9 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) voltados à modernização do centro de pesquisa.

Fonte: Embrapa

19/06/2026

⚠️ COMUNICADO IMPORTANTE – ALERTA DE GOLPES ⚠️

Prezado(a) Cliente,

Temos recebido relatos de tentativas de golpe utilizando indevidamente o nome do nosso escritório, fotos dos advogados e informações de processos.

Por isso, pedimos atenção às seguintes orientações:

📌 NOSSOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

☎️ (15) 99141-3405
☎️ (15) 99796-3795

⚠️ Qualquer contato realizado por número com DDD diferente de 15 deve ser considerado suspeito.

COMO OS GOLPES COSTUMAM ACONTECER?

Os golpistas costumam:

* Enviar mensagens informando que há valores a receber em processos judiciais;
* Utilizar fotos dos advogados ou do escritório para aparentar credibilidade;
* Solicitar dados bancários, documentos pessoais ou códigos de confirmação;
* Pedir depósitos, PIX ou pagamentos para suposta liberação de valores;
* Realizar chamadas de vídeo solicitando acesso simultâneo à conta bancária do cliente.

SE RECEBER ESSE TIPO DE CONTATO:

❌ Não responda mensagens;
❌ Não forneça dados pessoais ou bancários;
❌ Não atenda ligações ou chamadas de vídeo;
❌ Não realize qualquer pagamento;
❌ Não clique em links enviados.

✅ Entre imediatamente em contato com nossos canais oficiais;
✅ Tire prints das mensagens recebidas;
✅ Denuncie e bloqueie o número utilizado pelos golpistas.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE RPVs E PRECATÓRIOS

Quando houver liberação de valores de RPV ou Precatório, nosso corpo jurídico realizará a conferência da informação diretamente no processo e entrará em contato através dos canais oficiais do escritório para **agendamento de atendimento presencial.

REFORÇAMOS QUE:

🚫 Não solicitamos dados bancários por WhatsApp;
🚫 Não realizamos chamadas de vídeo com o cliente acessando sua conta bancária;
🚫 Não solicitamos pagamentos para liberar créditos judiciais;
🚫 Não cobramos taxas de última hora para recebimento de valores processuais.

EM CASO DE DÚVIDA, NÃO RESPONDA À MENSAGEM. ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O ESCRITÓRIO PELOS NÚMEROS OFICIAIS:

☎️ (15) 99141-3405
☎️ (15) 99796-3795

Mendes e Mendes Oliveira Sociedade de Advogados

17/06/2026

PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHADO: O MPT acionou a Justiça após fiscalização identificar trabalhadores em condições degradantes e com salários atrasados numa fazenda no Pará.

O TRT negou a condenação da fazenda, por entender que não houve restrição física da liberdade dos trabalhadores.

Para a 6ª Turma do TST, porém, a retenção de documentos e a inadimplência salarial grave podem caracterizar trabalho análogo à escravidão. A Fazenda Terra Roxa terá que pagar indenização por danos morais a três trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. Para o colegiado, não é necessário comprovar cárcere físico ou vigilância armada para caracterizar o trabalho escravo contemporâneo.

Fonte: tst.jus.br

02/06/2026

MARCO ÀS MULHERES QUE AMAMENTAM: O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. No entendimento do TST, a medida visa efetivar o direito de proteção da saúde da mulher, em especial à gestante e lactante, previsto na Constituição Federal.

Vitória civilizatória para mulheres: a coordenação da Política Pública de Cuidados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vê a decisão do STF não apenas como um marco jurídico histórico, mas como uma vitória civilizatória indispensável para a dignidade e a permanência de milhares de mulheres no mercado de trabalho. Ela ressalta que, entre 2020 e 2025, mais de 380 mil mulheres foram demitidas sem justa causa em até dois anos após a licença maternidade, e mais de 265 mil mulheres pediram demissão, considerando os mesmos períodos.

Fonte: tst.jus.br

12/05/2026

28/04/2026

O TST anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta de isenção da testemunha do empregador.

A ação foi apresentada por um propagandista-vendedor do interior do Rio Grande do Sul, que pedia, entre outras parcelas, horas extras e diferenças de premiações. Na audiência, ele questionou a validade do depoimento de testemunhas da empresa, entre elas um coordenador de equipe que atuava como preposto em audiências trabalhistas da empresa, alegando que não seriam isentas em razão dos cargos exercidos.

Fonte: www.tst.jus.br