Vítor Santiago Advogado

09/08/2024

🔎 Muitas vezes, na hora da compra de um imóvel, é comum surgirem algumas dúvidas ao ouvir alguns termos.

🏣 Na hora de escolher um imóvel, nos deparamos com algumas opções, sendo os pontos mais levados em consideração a localização, o preço e o tamanho do imóvel. Dentro deste último, existem algumas especificações que tornam os imóveis diferentes.

🔹️ Área comum

A Área comum é a mais fácil de ser entendida, pois ela engloba todo aquele espaço que pode ser usufruído por todos os condôminos. Ela irá incluir o hall de entrada, todas as áreas de circulação, piscina, churrasqueira, sauna, playground, salão de festas, área de lazer, escadas, corredores, portaria e qualquer outra área que pode ser frequentada por todos os moradores do empreendimento da mesma forma e com os mesmos direitos.

🔹️ Área privativa

A área privativa, como o nome mesmo sugere, é todo o espaço privado da porta de entrada para dentro do apartamento, incluindo paredes e pilares. Resumindo, é a metragem dos cômodos que apenas os moradores do imóvel têm acesso e vão usar.

🔹️ Área útil

Já a área útil pode ser considerada um pouco parecida com a área privativa. Fazem parte dela todos aqueles locais onde os moradores podem transitar e até mesmo fazer algumas intervenções, como mobiliar, decorar.

❗ A área útil é conhecida como “área de vassoura”, um apelido mais comumente usado para evitar confusão entre essa área e a privativa.

🔹️ Área total

Por fim, na diferença entre as áreas de um imóvel, a área total é considerada a soma da área privativa da unidade autônoma com a área comum de divisão proporcional entre os condôminos (parte utilizada na fração ideal).

✅ Assim como as outras, a área total também consta na escritura do imóvel e também é a partir dela que é calculado o preço do metro quadrado do bem.

06/08/2024

🔎 Assim que a companhia aérea tiver conhecimento de que haverá o atraso ou cancelamento de voos, deve imediatamente notificar o consumidor.

❗ Devem, ainda, partir da própria empresa as seguintes medidas:

🔹️ Manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;

🔹️ Oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;

🔹️ Oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas ou cancelamento.

⏳ No caso de atraso, deve ser oferecida assistência material, conforme a necessidade de espera:

🔸️ Apartir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc.);

🔸️ A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc.);

🔸️ A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.

❌ A Empresa não ofereceu a compensação. Como proceder?

✈ Caso a companhia aérea não ofereça as assistências citadas acima, os passageiros são, então, orientados a buscar os canais de atendimento eletrônico, telefônico ou presencial da própria empresa aérea para tentar resolver o problema.

👩🏽‍⚖️ Se ainda assim não obtiver uma resolução satisfatória, é recomendado que o consumidor busque o Procon ou até mesmo ingresse com uma ação judicial para ter seus direitos resguardados.

06/08/2024

08/03/2024

A mulher é um ser humano maravilhoso, que resume em si força e delicadeza.

Que você, mulher, seja homenageada todos os dias com a intensidade que merece!

Que esses dias sejam sem medo, violência e preconceito!

A mulher pode ser quem ela quiser e estar onde ela quiser!

Feliz dia internacional da mulher! 👩🏿👱🏻‍♀️👵🏼👩🏻‍🦱👩🏻‍🦰👩🏾‍🦳🧑🏿‍🦳

11/12/2023

🔍Revenge p**n, é a p**nografia de vingança, na qual um dos parceiros divulga ou expõe, na internet ou em outros meios, fotos ou vídeos íntimos do outro, sem o seu consentimento.

♀️ Segundo dados da Iniciativa de Direitos Civis na Internet, estima-se que 90% das vítimas deste delito são do s**o feminino.

A divulgação desse conteúdo traz consequências irreparáveis à vítima, com cometimento, inclusive, de suicídio.

⚖ O que a lei diz?

🔹️ O artigo 218-C do Código Penal menciona que a divulgação, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa, sem o consentimento da vítima, é crime (reclusão de 1 a 5 anos) podendo a pena ser aumentada em 1/3 caso o divulgador mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

🌐 O alcance desse delito é incalculável, tanto que o Marco Civil da Internet no Brasil prevê a possibilidade de que o conteúdo publicado seja retirado, imediatamente, do ar pelos provedores, assim que solicitado pela vítima.

💵 Não muito distante, temos ainda a situação da ameaça de divulgação, ou seja, ainda não se divulgou o conteúdo e, para que isso não ocorra, o parceiro pratica a extorsão, denominado sextorsão, com o objetivo de obter de vantagem econômica da situação ou satisfação com conjunção carnal não consentida ou prática de ato libidinoso.

❗ O que fazer caso você seja vítima de algumas dessas práticas?

🔸️ Infelizmente, não há como garantir que todo o conteúdo será retirado da internet, pois após o conteúdo ser compartilhado, existe a possibilidade de sites especializados, ou até mesmo pessoas, salvarem o conteúdo.

🚫 Entretanto, de toda forma, a vítima deve solicitar que o site hospedeiro remova todo o conteúdo ilegal, que deverá ser feito de forma imediata.

✅ No mais, é necessário que você procure um advogado para lhe orientar, pois nessas horas, a ajuda de um advogado pode fazer muita diferença na resolução da situação, sem contar que o boletim de ocorrência é também um dos primeiros passos a se tomar.

04/10/2023

🔎 A interdição é uma ação judicial cuja finalidade é declarar a incapacidade, total ou parcial, para a realização dos atos da vida civil de uma determinada pessoa.

❗ O Código Civil determina que todas as pessoas que nascem com vida são capazes. Porém, há situações que impossibilitam o exercício de certos atos da vida para algumas delas. Por conta disso, existe a ação de interdição.

A interdição tem como objetivo resguardar os direitos e interesses do interditado (pessoa que será declarada incapaz). O interesse maior é PROTEGER a dignidade do próprio interditado.

❓ Quais pessoas que podem ser interditadas?

Aquelas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais (dependentes de bebida alcoólica), os viciados em tóxico; os pródigos (que gastam excessivamente).

❓ Quem pode propor a ação de interdição?

👩🏻‍⚖️ Segundo o Código de Processo Civil, a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, parentes, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.

A interdição pode ser total (absoluta) ou parcial (relativa).

🚫 A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil, como gerir seu patrimônio financeiro, contrair casamento, assinar contratos, etc.

⛔ Já a interdição relativa permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença no processo judicial.

✅ A interdição, portanto, se demonstra como um mecanismo legal que busca trazer segurança jurídica para a pessoa a ser interditada e para a família desta.

20/09/2023

🔍 Quando uma pessoa faz um financiamento, é comum que o pagamento dure por anos, não é mesmo? Desta forma, existe o risco de que a pessoa que financia um imóvel faleça enquanto paga as prestações do financiamento.

💲 A relação entre financiamento imobiliário e morte do contratante se divide em dois casos:

🔸️Se o contratante tinha uma cláusula conhecida como “seguro prestamista” no contrato do financiamento;

🔸️ Se ela não tinha esse seguro;

Quando há a cláusula de seguro prestamista (na maioria dos casos), o financiamento é quitado pela seguradora com o falecimento.

🔹️ Isso ocorre porque os seguros prestamistas já são embutidos nas mensalidades pagas pelo contratante em todos os financiamentos realizados através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), modalidade de financiamento regulada pelo governo.

🔹️ Já no segundo caso, isto é, quando não há o seguro (o que é muito mais raro), o valor restante do financiamento será debitado do espólio (o conjunto de bens deixados pelo falecido), cabendo aos herdeiros do contratante arcarem com o que eventualmente restar do financiamento.

❗Caso o financiamento tenha o seguro prestamista, ao cuidar do processo de inventário e partilha, para iniciar o processo de quitação deve-se registrar em cartório o falecimento do cônjuge, fazer a certidão de óbito e então comunicar o falecimento ao banco, para proceder à suspensão dos pagamentos, que serão quitados pela seguradora.

20/09/2023

🔍 Uma negativação é considerada indevida quando a inclusão do nome do consumidor foi feita de forma equivocada nos cadastros de proteção.

❌ O erro pode ocorrer por diferentes motivos, como dívida inexistente, falta de notificação ao devedor, dívida já quitada, dívida prescrita, entre outros.

🔹️ Inexistência da dívida

Há casos de inclusão errônea do nome do consumidor quando não existe dívida. Em situações de fraude, quando há, por exemplo, roubo de documentos ou cartão clonado.

🔹️ Falta de notificação ao consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que os bancos de dados devem notificá-lo antes da negativação, a falta da comunicação prévia da inscrição no banco de dados consiste em ato ilícito que autoriza o cancelamento do registro.

🔹️ Dívida já quitada

Quando o consumidor paga uma dívida e mesmo assim seu nome é negativado por conta dela, é certo que essa negativação é indevida.

🔹️ Dívida prescrita
A dívida prescrita é aquela que não pode mais ser cobrada judicialmente, ainda que não deixe de existir. Com a prescrição da dívida, não haverá também a possibilidade de incluir o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

✅ O que fazer ao constatar nome negativado indevidamente?

❗ Em primeiro lugar, entrar em contato com a empresa e explicar a situação.

🔸️ Muitas vezes a empresa constata o erro e já solicita a retirada da dívida nos cadastros.

🔸️ Caso não haja solução, o consumidor pode se valer dos serviços de proteção ao consumidor, como o Procon.

🔸️ Caso também não haja solução, resta ao consumidor procurar o Poder Judiciário para buscar o cancelamento da inscrição do seu nome.

‼️ Observação: não há necessidade de o consumidor primeiro recorrer às vias administrativas para só então tentar a via judicial. Ficando a critério deste.

👉🏻 Nome negativado indevidamente gera indenização por danos morais e materiais?

Depende e será preciso analisar caso a caso. No entanto, tem-se notado atualmente que na interpretação dos Tribunais de Justiça brasileiros , a mera inscrição indevida no Serasa e SPC já se demonstra apta a gerar danos morais (dano presumido).

20/09/2023

🔎 Para que a certidão de casamento internacional tenha efeitos jurídicos no Brasil, o interessado deve solicitar a legalização do documento via consulado ou embaixada do Brasil no país em que o ato foi celebrado.

👉🏻 O primeiro passo é solicitar a tradução juramentada da certidão de casamento – etapa realizada por um tradutor juramentado inscrito em junta comercial brasileira, que irá traduzir o documento para o português.

📝 Feito isso, o requerente deve solicitar o traslado do documento (reprodução do original).

Nesse caso, o reconhecimento da assinatura da autoridade consular do documento no Brasil é dispensada, enquanto o registro efetuado por autoridade consular brasileira exige o reconhecimento da assinatura da autoridade estrangeira competente.

✅ Por fim, o casamento deve ser transcrito no cartório de registro civil do respectivo domicílio – ou no cartório do 1º Ofício do Distrito Federal (Artigo 1.544 do Código Civil).

⚠️ Isso deve ser feito por um ou ambos os cônjuges, em até 180 dias. A previsão também está presente na Lei de Registros Públicos e na Resolução CNJ 155/2012.

🇧🇷 O atendente habilitado do cartório realiza o traslado do assento no Livro “E”. A partir desse ato, o registro passa a ter validade legal e jurídica aqui no Brasil.

23/08/2023

🔎 Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o ingresso de um show é, juridicamente, um contrato de prestação de serviços.

🎸 A organizadora do evento se compromete a entregar o show em si, juntamente com sua estrutura conexa, em troca da prestação financeira do consumidor.

❗ Portanto, em caso de cancelamento do evento, o consumidor pode solicitar o reembolso em até 30 dias após anunciado o cancelamento.

Ademais, a empresa organizadora tem o dever legal de, pelos mesmos canais utilizados para divulgar o evento, fornecer as informações devidas para possibilitar as solicitações de reembolso.

A regra é que o reembolso seja feito nos mesmos moldes em que o pagamento foi efetivado (seja via cartão, devolução de boleto ou em dinheiro).

⚠️ No entanto, nem sempre as solicitações de devolução são simples: algumas empresas dificultam o processo de reembolso.

💵 Nestes casos, o consumidor pode requerer o ressarcimento dos prejuízos causados pelos obstáculos, inclusive a devolução de valores gastos para obter o reembolso em processo judicial.

🎫 Além do reembolso, é possível que o consumidor opte por ser ressarcido por meio de crédito futuro para gastar em próximos eventos organizados pela mesma companhia.

🔍 Quais são meus direitos quando um show é adiado?

❗ A possibilidade primária de resolução é a manutenção do ingresso do consumidor, que é válido para a próxima data, na qual o show remarcado ocorrerá.

No entanto, existe a possibilidade de a remarcação ser feita para uma data que não seja vantajosa para o comprador, inviabilizando o seu comparecimento. Nesse cenário, a legislação atua nos mesmos moldes dos casos de cancelamento.

✅ Assim, o consumidor deve entrar em contato com a organização do evento no prazo máximo de até 30 dias após a data do adiamento, cabendo ao consumidor decidir se deseja reaver o valor pago ou remarcar o ingresso.

09/08/2023

🔍 Em seu artigo 44 a Lei Geral de Proteção de Dados deixa claro que o tratamento de dados pessoais será irregular quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar.

❗ Portanto, um vazamento de dados pode levar à aplicação de sanções administrativas previstas na lei.

👉🏻 Confira quais são as principais sanções administrativas previstas na LGPD:

🔹️ Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no ano anterior, até o limite de R$50 milhões por infração;

🔹️ Multa diária de até 2% do faturamento da empresa no ano anterior, até um limite de R$50 milhões por infração;

🔹️ Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período;

🔹️ Suspensão da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período;

🔹️ Proibição parcial ou total das atividades relacionadas a tratamento de dados.

📉 Ademais, um vazamento de dados pode acarretar diversas consequências danosas às empresas, tais como:

🔹️ Perdas financeiras por conta de negócios cancelados, fuga de investidores e vazamento de informações sensíveis da empresa;

🔹️ Quebra de confiança na relação com o consumidor e com os titulares de dados em geral;

🔹️ Danos de reputação e imagem.

⚠️ Caso o consumidor sofra algum dano como consequência do vazamento dos seus dados pessoais, ele pode acionar judicialmente a empresa responsável pelo tratamento para garantir uma reparação.

✅ Procure sempre um advogado especializado em Direito Digital e LGPD!

31/07/2023

🔍 Primeiramente, é importante ressaltar que um bem é formado pelo seu proveito (usufruto) e a chamada nua propriedade. Ou seja, é possível que uma pessoa detenha a propriedade de um apartamento, mas não possua o direito de morar ou receber aluguéis, por exemplo.

❗Neste sentido, ele será chamado de nu proprietário, e o detentor do usufruto, de usufrutuário, podendo, assim, tirar proveito da coisa.

🧑🏻 Em relação ao direito do usufrutuário, depois que o usufruto é instituído ou reservado, por força do artigo 1393 do Código Civil, o mesmo não poderá ser vendido.

👉🏻 Cabe, no entanto, ressaltar que seu exercício, ou seja, os frutos advindos do mesmo, poderá ser cedido de maneira gratuita ou onerosa.

👩🏻 De forma diversa, é tratado o direito do nu proprietário. É que o usufrutuário de um imóvel tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos provenientes do bem, enquanto o nu proprietário possui o direito da disponibilidade da coisa por força do artigo 1392 do Código Civil.

✅ Conclui-se, assim, que caso o desejo da venda do imóvel seja do nu proprietário, é possível que ela seja feita. No entanto, ressalta-se que o terceiro adquirente deverá respeitar o usufruto existente, onde apenas exercerá o direito à propriedade plena, após a extinção do mesmo.