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20/08/2023

O código diz que o consumidor, ao adquirir produto ou serviço, se ele não for cumprido, ele tem direito à devolução do dinheiro, ao crédito ou à execução do serviço por outro meio, a escolha do consumidor.

A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula.

O artigo 35, do CDC afirma que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.

Procure por um advogado especialista para defender seus interesses!

18/12/2022

É isso que acontece quando você não desiste. 🙏

14/12/2022

O que a lei diz sobre os crimes virtuais?

Os crimes na internet são aqueles cometidos com o objetivo de atingir outros computadores ou utilizando computadores como meio para o crime.

Originalmente, o nosso Código Penal não apresentava artigos que regulassem os crimes virtuais, e foi a partir da Lei Nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, que se acrescentaram as seguintes disposições sobre o tema:

➡️Invasão de dispositivo informático
“Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.”

➡️Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
“Art. 266. Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento.”

➡️Falsificação de documento particular
“Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.”

➡️Falsificação de cartão
“Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.”

12/12/2022

👉 Dicas de Direito Imobiliário 👈

Aluguel por temporada: você sabe como funciona? 🏠

Caso você tenha um imóvel em região turística, já deve saber que pode fazer uma rendinha extra com aluguel por temporada, principalmente durante o período de férias escolares 🗺.

O aluguel por temporada consiste em alugar um imóvel por um período de tempo menor que 90 dias, para um fim específico, como por exemplo, curtir as férias. Mas, antes de fazer isso, é necessário tomar algumas precauções, especialmente no caso de condomínio.

Estes são alguns cuidados que você deve:

🔶 Atenção ao regimento interno: é necessário passar para os inquilinos todas as regras do local, como por exemplo, em relação à presença de animais, acesso à piscina etc.
🔶 Listagem de móveis e objetos: de acordo com a Lei, seu contrato precisa ter essa informação, afinal, caso haja algum problema com o imóvel ou perda de objetos, será possível apurar o que aconteceu.
🔶 Finalidade de locação: é importante lembrar que o período de locação não pode ser maior que 90 dias. Essa informação também resguarda o locador, caso o locatário queira utilizar o imóvel para funções que não foram combinadas.
🔶 Pagamento: a Lei permite que o proprietário opte por uma garantia, como caução, seguro-finança, fiador ou título de capitalização.

12/12/2022

5 motivos para regularizar seu imóvel HOJE, entre em contato para te ajudarmos com a regularização.

Regularizar um imóvel é uma das coisas mais importantes que um proprietário deve fazer. Confira os principais motivos para isso:

💸 Evitar multas
Quando um imóvel está irregular, a qualquer momento fiscais da prefeitura ou outros órgãos podem aplicar multas por falta de documentação.

📜 Conseguir o alvará definitivo de funcionamento
Qualquer comércio ou serviço precisa do alvará para atuar sem estar sujeito a multas pesadas e fechamento do negócio.

💲 Maior valorização no mercado
Um imóvel regular tem mais valor no mercado.

💳 Mais segurança
Para ter acesso a facilidades e garantias especiais, o imóvel deve estar regularizado.

🏦 Mais benefícios para crédito bancário
Imóveis regulares permitem que o comprador adquira a propriedade por meio de financiamento bancário.

Compreendeu a importância?

17/10/2022

🛍️Todo mundo quer aproveitar a Black Friday, né?

Para isso, é importante conhecer seus direitos como consumidor e algumas dicas para aproveitá-la bem!

➡️Falsos descontos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 37º, estabelece que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Como é comum encontrarmos promoções falsas nessa época, é preciso ficar atento e pesquisar com antecedência os preços dos produtos que você está interessado. Assim, compare preços em outras lojas ou períodos e avalie se o desconto oferecido é legítimo ou apenas uma propaganda enganosa.

➡️Trocas e garantia
Mesmo na Black Friday, para compras na internet é assegurado ao consumidor o prazo de 7 dias contados para desistir da compra, a partir da aquisição ou de seu recebimento. Este é o chamado “direito de arrependimento” do consumidor, que receberá os valores pagos imediatamente. O Art. 49º do CDC assegura esse direito: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (…)”

Caso você seja vítima de alguma prática abusiva ou contrária aos seus direitos como consumidor, você pode recorrer ao PROCON da sua cidade. Em casos mais graves, o consumidor pode também acionar a via judicial para receber a devida reparação dos prejuízos, junto a um advogado.

Por isso, lembre-se sempre de guardar todos os documentos e comprovantes das compras!

Endereço

Rua Bernardo Guimarães, 105, Jd. Vergueiro, Torre Care, Sala 302
Sorocaba, SP
18050339

Site

http://silvestreadv.com/

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