Direito em Trânsito

Direito em Trânsito Advocacia e Assessoria Jurídica Especializada em Recursos Administrativos e Judiciais contra a perda do direito de dirigir.

A multa por recusar a realizar o teste do bafômetro, além de ter um valor muito alto, também causa a suspensão do direit...
15/03/2023

A multa por recusar a realizar o teste do bafômetro, além de ter um valor muito alto, também causa a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

E nesse periodo de 12 meses, o motorista, está proibido de dirigir (caso for abordado por policial será multado, o veículo poderá ser guinchado, e ainda poderá ter a CNH Cassada, cancelada).

Porém, como qualquer multa de trânsito, é possível recorrer da aplicação dessa infração.

Muitos são os fundamentos jurídicos possíveis para se obter o cancelamento dessa multa.

Por exemplo: erros na elaboração do auto de infração, falta de dados na notificação, expedição da notificação de autuação após 30 dias, erros de julgamento, ausência de fundamentação das decisões dentre vários outros possíveis erros processuais.

O principal, para conseguir o cancelamento da multa por recusa do bafômetro é elaborar uma defesa personalizada, uma vez que cada caso é um caso diferente.

E se você tem dúvidas sobre este assunto, clica no link de whatsapp na bio ou mande por mensagem. ✈ ́culosavenda ́culoelétrico

Proprietários de veículos do Estado de São Paulo, não estão conseguindo emitir o CRLV de 2022 pelo site do DETRAN-SP, me...
16/11/2022

Proprietários de veículos do Estado de São Paulo, não estão conseguindo emitir o CRLV de 2022 pelo site do DETRAN-SP, mesmo após o pagamento das taxas e multas.

Acontece que, ao tentar acessar o documento do veículo, o proprietário está se deparando com a seguinte mensagem:

"Veículo com multa renainf [ multa de outro estado] exigível na base nacional"

Contudo, em muitos casos, não existem multas de outros estados em atraso.

O Detran-SP já admitiu o problema, e informou que a situação será resolvida até o final do mês de novembro.

Contudo, é importante informar que dirigir o veículo com o licenciamento em atraso é infração de trânsito gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, clica no link da Bio ✈

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As fases recursais da multa de recusa ao teste do bafômetro são 3: 1- Defesa Prévia ou Defesa de Autuação: Neste momento...
01/09/2022

As fases recursais da multa de recusa ao teste do bafômetro são 3:

1- Defesa Prévia ou Defesa de Autuação:

Neste momento, você irá indicar todos os erros formais que localizar no Auto de Infração, na Notificação de Autuação enviada pelo órgão de trânsito e contestar o julgamento da consistência do AIT.

Caso, a defesa prévia seja aceita, você poderá apresentar o recurso à JARI.

2- Recurso à JARI/ 1a Instância:

Esta é a segunda defesa no processo administrativo de multa, e nesta fase você deverá alegar todos os erros que eventualmente ocorreram no julgamento da defesa prévia, principalmente se a decisão veio devidamente fundamentada.

E se este recurso for julgado indeferido, ainda caberá recurso ao CETRAN.

3- Recurso ao CETRAN/ 2a Instância:

Este é o terceiro e último recurso possível de se apresentar na esfera administrativa, e neste momento a suas razões de defesa devem ser fundamentadas com todos os equívocos que possivelmente ocorreram na tramitação dos recursos nas 2 fases anteriores.

Você deve estar atento se no decorrer das fases anteriores houve respeito às normas do CTB, Resoluções do CONTRAN e Inmetro, e principalmente ao amplo direito de defesa do condutor penalizado pela multa.

E por fim, no caso do indeferimento deste 3º recurso, é possível também discutir a validade do processo da multa via ação judicial.

Por isso, recomendo que ao recorrer desta multa, siga este passo a passo ou procure ajuda especializada na àrea de direito de trânsito para obter maior chance no deferiemnto dos recursos contra a multa de recusa ao bafômetro.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, clica no link do Whatsapp no Bio.

❤️ Multa de Bafômetro Cancelada Por Erros no Julgamento.Este caso, é um exemplo claro de que não existe possibilidade d...
18/08/2022

❤️ Multa de Bafômetro Cancelada Por Erros no Julgamento.

Este caso, é um exemplo claro de que não existe possibilidade de se ganhar um recurso de multa de bafômetro usando modelo de internet.

Foi um caso no qual em cada fase havia um erro processual que culminou no cerceamento de defesa do condutor.

Iniciou com a falta de disponibilização de vários documentos solicitados junto ao DETRAN, pedidos de produção de provas não atendidos, decisões sem fundamento algum (como se fosse um copia e cola), erros formais no auto de infração que não tinham os requisitos obrigatórios para a sua validade, dentre outras nulidades.

Por isso, a minha recomendação é: sempre procure um especialista na área de trânsito, assim suas chances de ter ÊXITO no cancelamento da multa serão aumentadas.

Ficou com dúvidas sobre o procedimento? Comenta aqui ou mande um direct. ✈

Sempre que alguém é multado, por qualquer infração de trânsito, deve ser aberto um processo administrativo, onde o moto...
16/08/2022

Sempre que alguém é multado, por qualquer infração de trânsito, deve ser aberto um processo administrativo, onde o motorista tem que ter assegurado seu direito de defesa em todas as fases na quais poderá apresentar recurso.

Para fazer uma defesa com alta chance de ser deferida, é preciso, no caso da multa de bafômetro, pedir, junto ao órgão de trânsito a cópia do Auto de Infração (que é o “talão” preenchido pelo guarda) e a fita do bafômetro.

Pois, tanto o auto de infração, quanto a fita do bafômetro devem conter informações específicas e obrigatórias determinadas pelo CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do Inmetro.

E havendo erros ou falta dessas informações determinadas pela legislação, deverão ser alegadas na primeira oportunidade de defesa no processo administrativo da multa, que é a DEFESA DE AUTUAÇÃO.

Por ex.: para que a infração por fazer o bafômetro seja válida, o equipamento deve estar dentro da validade de verificação do Inmetro, a quantidade de ar pulmonar deve estar de acordo com o determinado pelo Inmetro.

No caso de indeferimento da defesa de autuação, cabe ainda RECURSO à JARI, também chamado de RECURSO DE 1ª INSTÂNCIA; nesta fase do processo administrativo, é aconselhável combater os fundamentos da decisão anterior, pontuando as falhas de julgamento existentes, além das falhas existentes no auto de infração e na fita do bafômetro.

Isto porque, na grande maioria das vezes, a fundamentação dessa decisão de indeferimento vem sem qualquer amparo legal ou não enfrentou todos os argumentos da defesa prévia.

E no caso do recurso de 1ª instância ser indeferido também, caberá ainda RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA, a ser apresentado em face do CETRAN, e que por sua vez deverá ser fundamentado todas as possíveis falhas processuais que podem ter acontecido no decorrer da tramitação do processo administrativo da multa do bafômetro.

Portanto, não existe uma receita de bolo e nem modelo pronto de recurso, a estratégia de defesa deve ser feita caso a caso com conhecimento técnico-jurídico, para ter chances reais de anulação da multa da lei seca.

Ficou com dúvidas? Comente abaixo ou mande um direct.

Multado na lei seca sem ter bebidoA blitz da lei seca é uma das maiores fontes lucrativas do Estado, pois muitas vezes m...
16/08/2022

Multado na lei seca sem ter bebido

A blitz da lei seca é uma das maiores fontes lucrativas do Estado, pois muitas vezes mesmo quando o condutor não ingeriu bebida alcóolica ele é multado.

Isto acontece principalmente porque o CTB tem duas infrações relacionadas à lei seca e se isto gera confusão até mesmo para os guardas, imagine para pessoas comuns que não dominam os detalhes do Direito de Trânsito.

Por exemplo: Se uma pessoa que não tenha ingerido bebida alcóolica se recuse a se submeter ao teste do bafômetro, ainda assim poderá ser multada. Isto porque mesmo em casos onde a infração é cometida, existem situações onde o agente de trânsito erra (em virtude daquela confusão) e isto pode gerar a nulidade da multa.

Neste momento talvez você esteja pensando: "Ok.. Mas mesmo assim eu nunca vi ninguém ganhar um recurso de multa." Você pode até ter razão, e por um único motivo:
Você provavelmente não conhece ninguém que de fato domine o Direito de Trânsito, o processo de multa e muito menos saiba enxergar as falhas cometidas pelo Estado.

Em geral as pessoas que recorrem tem o mesmo perfil: Ou são condutores sem nenhum conhecimento jurídico que ingressam com os recursos esperando um milagre, ou são profissionais do direito que nunca sequer abriram a lei de trânsito.

Desta maneira é realmente quase IMPOSSÍVEL ter algum êxito.

A minha dica para você que está passando por esta situação é:

Multado na lei seca sem ter bebidoMultado na lei seca sem ter bebidoAumente as suas chances de vitória utilizando argumentações verdadeiramente jurídicas e não seja representado por pessoas que não conhecem nada deste processo.

Ficou com dúvidas sobre o procedimento e quer conhecer mais sobre os seus direitos como condutor? Comente abaixo ou envie um direct.

O Movimento Maio Amarelo nasce com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos...
03/05/2021

O Movimento Maio Amarelo nasce com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.



O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.

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