Caroline Gondin Advocacia e Consultoria Jurídica

10/10/2022

07/10/2022

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A Lei 14157/2022 foi sancionada em 22 de setembro e se refere a crianças com até 6 anos de idade. Saiba mais no link nos stories.

30/08/2022

O fato de a filha estar gestante não desobriga o pai ao pagamento da pensão alimentícia!

A obrigação alimentar é extinta nos seguintes casos:
- Casamento ou união estável
- Maioridade (18 anos se não estiver estudando) ou até 24 anos, se estiver cursando pré- vestibular, técnico ou ensino superior.

Lembrando que o pai só poderá parar de pagar os alimentos após sentença judicial em ação de exoneração de alimentos!

30/08/2022

Infelizmente os problemas com contratos de locação são frequentes e muitas vezes a dificuldade em resolvê-los se dá pela qualidade do contrato, por isso é de extrema importância que sejam realizados por profissional qualificado, ou seja, por um advogado!

NUNCA, EM HIPÓTESE ALGUMA UTILIZE MODELOS PRONTOS DA INTERNET!

Conheça alguns itens que não podem faltar em um contato de locação para que se tenha maior segurança e que esteja dentro da legislação:

1- QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: os dados do locador e locatário devem ser colocados de forma completa, pois esses serão necessários para um futura ação judicial.

2- ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL: é necessário informar dos dados do imóvel, como o endereço, número da matrícula no registro de imóveis e qual a finalidade do imóvel

3- PRAZO DE LOCAÇÃO: o período de locação deve estar expresso no contrato, com a data de entrega das chaves e data de término do contrato. Deve prever ainda como se dará a renovação.

4- VALOR DA LOCAÇÃO: deve prever os valores a serem pagos mensalmente, a forma do pagamento, o local do pagamento, a data de pagamento, percentual de juros de mora e índice de reajuste anual

5- CONTAS DE CONSUMO: coloque quem deverá realizar o pagamento das contas de consumo e imposto referente ao imóvel.

6- GARANTIA: sempre coloque uma garantia, podendo ser fiador, seguro fiança, pagamento antecipado ou caução.

7- TERMO DE VISTORIA: muitas vezes dispensado mas de extrema importância! Nele deve constar a descrição de todos os detalhes do imóvel, fotos e vídeos para garantir segurança a locador e locatário

Esses são alguns itens, mas existem diversas possibilidades que devem ser analisadas para cada caso específico!

Caso tenha alguma dúvida, nos envie uma mensagem para que possamos lhe auxiliar!

30/08/2022

Um pai/mãe pode doar um imóvel para seu filho, MAS essa doação é considerada como adiantamento da legítima, e havendo outros herdeiros necessários, o doador só pode dispor de 50% da herança.
Ou seja, se houver outros filhos por exemplo e somente esse imóvel como bem, só pode ocorrer a doação de 50%.

30/08/2022

5 Fatos que você precisa saber sobre Pensão Alimentícia

1 - Não existe valor padrão!!! O valor da pensão alimentícia é calculado de acordo com a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. E é possível pedir revisão!

2 - Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher grávida.

3- Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas).

4- Deve ser paga aos filhos até os 18 anos. Caso o filho (a) esteja na faculdade, até os 24 anos. Mas para extinguir a obrigação alimentar, deve-se propor ação de exoneração de alimentos.

5 - O não pagamento da pensão pode acarretar em prisão.

Ficou com alguma dúvida? Caso precise de ajuda, estamos a disposição para atendê-lo.

Dra. Caroline Gondin de Camargo
OAB/SP 437.834

29/08/2022

11/08/2022

11 de agosto - Dia da Advocacia!

Ser advogado não é fácil. Estudamos muito, precisamos passar por uma prova para enfim conseguir exercer a profissão. E pensamos que passar na prova é a parte mais difícil…

Mas não é, estamos só começando, o difícil da nossa profissão é o dia a dia, é lutar incessantemente contra as injustiças!

É conseguir acolher cada pessoa que nos procura e lutar pelo direito dela, como se nosso fosse!

Nossa profissão exige muito estudo, dedicação, resiliência, empatia e amor ao próximo!

A advocacia não é fácil, mas é gratificante…

O dia a dia da advocacia