Abizaid & Guedes Advocacia

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Abizaid & Guedes Advocacia

⚖️ Escritório de advocacia que prioriza soluções jurídicas inteligentes, seguras e éticas!

26/01/2022

Diante da necessidade de contratação, compra, locação, venda, cessão, aquisição etc. por parte do Poder Público, é publicado um edital com todas as regras do processo para divulgar as prerrogativas exigidas. O processo licitatório só é válido quando segue princípios como legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, entre outros.
Já as empresas que possuem interesse em participar da licitação devem demonstrar que estão aptas por meio de habilitações técnicas e jurídicas, qualificações financeiras e econômicas, além de regularidades fiscais e trabalhistas, incluindo as relativas aos direitos dos trabalhadores.

19/01/2022

Certamente representar a empresa em demandas judiciais é uma função da advocacia empresarial, porém, ela não é a única. O advogado tem um papel estratégico na hora de orientar o processo de tomada de decisões de gestores e empresários.

Hoje, a maioria dos empreendedores toma decisões com base no financeiro. Porém, muitos desconhecem a legislação e ao decidirem apenas pensando nessas questões podem criar problemas ainda maiores. Um exemplo clássico são situações envolvendo demissões. Por desconhecer certos encargos trabalhistas ou mesmo por ter um contrato de trabalho precário, a empresa corre sérios riscos que também podem acarretar prejuízos.

A orientação de um advogado capacitado pode enriquecer o processo de tomada de decisões, além de evitar problemas no futuro.

30/12/2021

De acordo com orientação constante na solução de consulta nº 7081/2020, formulada pela Receita Federal, o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal. De acordo com o órgão, essas despesas podem ser aproveitadas como crédito para abater o valor a pagar de P*S e Cofins, desde que sejam destinados a atender funcionários que atuam no processo de produção de bens, isto é, o empregrador não pode aproveitar o pagamento desse benefício pago a todos os setores do seu negócio. Para qualquer dúvida quanto ao tema, entre em contato pelo link da bio.

28/12/2021

Apesar de, por muito tempo, existir divergência no STJ quanto ao tema, de acordo com recente decisão do Tribunal, agora sendo o posicionamento definitivo, a aquisição de alimento industrializado contendo em seu interior corpo estranho, ainda que não exista ingestão de seu conteúdo, expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, a justificar a indenização por danos morais. No caso, existente dano moral in re ipsa, tendo em vista que a simples presença de corpo estranho no produto excede aos riscos comumento esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, caracterizando-se a situação como um defeito, a ensejar a responsabilização de quem o forneceu.

24/12/2021

Que em 2022 continuemos unidos e comprometidos com a luta permanente em defesa da Justiça e em busca de novas realizações!

Nestas festas de fim de ano, cheias de alegria, de paz e amor, o nosso escritório agradece a todos os clientes e amigos que ao longo do ano nos ajudaram a evoluir e confiaram em nosso profissionalismo e competência.

Feliz Natal e um excelente ano de 2022!

21/12/2021

STJ aprova Súmula nº 651 que determina que pena de demissão pode ser aplicada ao servidor pela autoridade competente independente de haver condenação na Ação de Improbidade pela autoridade judiciária. Para saber mais, acesse o blog (link na bio).

16/12/2021

Julgado pelo STF o tema 745 de repercussão geral cuja tese dispõe “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica de seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Para saber mais acesse o nosso blog.

14/12/2021

O primeiro pré-requisito para o acordo mútuo é a concordância com os termos de rescisão contratual por ambas as partes. Nesta modalidade de desligamento, o empregado recebe a metade do valor devido de aviso prévio, quando indenizado, metade da multa do FGTS e não terá direito ao seguro-desemprego.

A vantagem para o trabalhador está no recebimento de verbas que não teria direito se pedisse demissão. Para a empresa, a principal vantagem do acordo é financeira, pois reduz o impacto econômico do aviso prévio e da multa rescisória.

07/12/2021

O advogado tem papel fundamental no bom desenvolvimento de uma campanha eleitoral, visto que sua função não é somente exercida na eleição, mas também no período da pré-campanha, durante a campanha e no pós-campanha, tanto no consultivo como no contencioso. Portanto, é um elemento fundamental para que ocorra uma eleição dentro dos parâmetros da legalidade, garantindo aos candidatos o acesso à Justiça.

02/12/2021

Contar com um escritório de advocacia empresarial traz grandes vantagens para a empresa na hora de se adaptar rapidamente às mudanças de cunho tributário, patrimonial, comercial, entre outras. Por isso, cada vez mais empresas têm procurado assessorias jurídicas externas para lidar com algumas questões jurídicas de maneira mais assertiva.

30/11/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros da cidade de destino. Para o colegiado, a longa espera pelo menor, que ficou em cidade desconhecida, sem a proteção de nenhum de seus responsáveis, trouxe enorme aflição para a família e transtornos em sua vida pessoal e profissional – situação que impõe a responsabilização da companhia aérea.

25/11/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 23 de setembro de 2021, a Instrução Normativa nº 69, cujo texto prevê a não obrigatoriedade de manifestação jurídica nas hipóteses de contratações diretas de pequeno valor e de reduzida complexidade. Para saber mais, acesse o nosso blog (link na bio)

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+5515991703959

Site

http://abizaidguedes.com.br/

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