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Fique ligado
09/01/2019

Fique ligado

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Ano novo, novos hábitos na internet. Combinado? 😉

“Hoje não discuto com ninguém!”
5 minutos depois... 😡

Todo mundo já viveu ou viu essa situação: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda brigando e, a partir daí, começa uma discussão. Apesar de muita gente achar que a internet é “terra de ninguém”, as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a sua vida on-line. Fique muito atento aos crimes que podem ser cometidos nessas discussões de redes sociais ⬇

📣 Xingar ou insultar:
Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

✒ Inventar história criminosa:
Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”

📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”

👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”

🎙 Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”

📖 Código Penal: http://bit.ly/1CodigoPenal
📖 Artigo 5º da Constituição Federal: http://bitly.com/ArtigoQuinto

Descrição da imagem : Ilustração de um menino estressado discutindo virtualmente em seu notebook. Texto: Barraco virtual pode acabar mal. Algumas situações on-line que podem virar processo judicial: Inventar história criminosa; Ridicularizar postando foto; Criar perfil falso para discutir; Revelar segredo de outra pessoa; Xingar ou insultar. Código Penal. Constituição Federal. Retrospectiva 2018. CNJ

Para conhecimento. https://www.facebook.com/105872382818864/posts/2444051875667558/
28/12/2018

Para conhecimento.

https://www.facebook.com/105872382818864/posts/2444051875667558/

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Vamos relembrar esse post para começar 2019 com o pé direito com o vizinho 😉

A convivência harmônica deve ser celebrada durante o ano inteiro. Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil.

Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284). Retrospectiva 2018. CNJ

* Post originalmente publicado em janeiro de 2018.

Para conhecimento. https://www.facebook.com/105872382818864/posts/2429423370463742/
26/12/2018

Para conhecimento.

https://www.facebook.com/105872382818864/posts/2429423370463742/

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É pai de autista ou conhece alguém que seja? Em setembro informamos um direito importante!

Desde 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista passou a ser considerada, para fins legais, uma pessoa com deficiência. Tal mudança estendeu uma série de direitos a essa parcela da população, de acordo com o artigo 1º parágrafo 2º da Lei n. 12.764/2012 (http://bit.ly/AutistaIgualADeficiente). Um deles foi a redução da carga horária de trabalho de servidores federais que tenham filhos autistas. Essa possibilidade consta na Lei n. 13.370/2016, que alterou alguns pontos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Confira: http://bit.ly/ReducaoDeHorario

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem ao lado de seu filho, os dois estão sorrindo. Texto: Mais um benefício para autistas. Servidor público federal com filho autista tem direito a redução da jornada de trabalho sem mudança na remuneração. Lei n. 13.370/2016. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em setembro de 2018

Fique por dentro.
20/12/2018

Fique por dentro.

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Não esqueça de levar essa dica para 2019: cuidado com o que fala ⚠

Imagine a situação: você participa de um grupo no WhatsApp com ex-colegas de faculdade, sendo que alguns deles são clientes em potencial. Uma das pessoas do grupo manda mensagens que ofendem sua honra e até sua imagem profissional. Para o TJMG, existem limites para as manifestações nesses grupos e o cidadão do caso citado neste post será indenizado por danos morais em R$ 2 mil.

O grupo contava com 24 pessoas e o autor, que também é formado em Direito, anexou ao processo fotos de telas que continham declarações que o depreciavam como advogado e questionavam sua capacidade intelectual.

O TJMG acolheu o pedido por entender que, embora a Constituição proteja a livre manifestação, tal direito não é absoluto, ou seja, existem limites impostos também pela própria norma constitucional.

▶ Saiba mais: http://bit.ly/OfensaNoWhatsApp

Descrição da Imagem : Ilustração de uma pessoa segurando um telefone celular. É possível ver um emoji bravo e um triste na tela do celular. Texto: Mais respeito no grupo. Ofensa em grupo de WhatsApp pode gerar dano moral. Decisão do TJMG determinou indenização de R$ 2 mil reais devido a ataques à honra e imagem profissional de advogado. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em abril de 2018.

Fique por dentro.
19/12/2018

Fique por dentro.

Senado aprova afastamento obrigatório das mulheres gestantes e lactantes em trabalhos insalubres. O projeto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados http://bit.ly/2UVaORA

Fique por dentro
18/12/2018

Fique por dentro

Ao todo foram centenas de proposições votadas e aprovadas. Como na postagem não cabe tudo, selecionamos 18. Saiba mais:

Maternidade
A licença-maternidade para trabalhadores em regime de CLT deve passar de 120 para 180 dias. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em regime terminativo e seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Saiba mais: http://bit.ly/2GCMZ9B

Marcação de assentos
O Senado aprovou o projeto que proíbe as empresas aéreas de cobrar pela marcação de assentos em voos. O projeto agora precisa ser votado pela Câmara dos Deputados http://bit.ly/2KEP4Dl

Animais
A pena para quem maltratar animais passará para até 4 anos de detenção. O projeto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados http://bit.ly/2QoUkCX

Poder familiar
Já é lei! Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes podem perder o poder familiar http://bit.ly/2PIWb01

Vingança pornográf**a
Já é lei! Pode pegar até 5 anos de cadeia quem, sem consentimento, divulgar vídeo com cena de s**o, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro http://bit.ly/2DwJhkP

Estupro coletivo
Já é lei! O Senado aprovou o aumento da pena para quem comete estupro coletivo http://bit.ly/2DwJhkP

Menos burocracia
Já é lei! O Senado aprovou e agora não é mais necessário reconhecer firma ou autenticar documentos nas relações entre o cidadão e o Poder Público http://bit.ly/2r1Udhp

Medula
Já é lei! Pessoas carentes e doadores de medula não pagam taxas de concursos federais: http://bit.ly/2HQew8l

Uber
Esta também já é lei! Publicada sem vetos regulamentação de aplicativos de transporte http://bit.ly/2IXdDMa

Intervenção
O Senado aprovou os pedidos de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro e no estado de Roraima http://bit.ly/2ofzbuy e http://bit.ly/2SE0BHk

Prematuros
A ampliação vale para os casos em que bebês prematuros permanecem internados no hospital após o parto: http://bit.ly/2FTa0sO.

Pis-PASEP
O prazo de saque do PIS/Pasep foi até 28 de setembro http://bit.ly/2JBjFpE

Diesel
O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. O texto fazia parte dos compromissos assumidos pelo governo e pelo Congresso para dar fim à greve dos caminhoneiros: http://bit.ly/2JC0RSk

SUSP
Foi aprovada também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social http://bit.ly/2KxDz11

Dados pessoais
Já é lei! O Senado aprovou o projeto que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Entenda: http://bit.ly/2L1Iqv6
A importância de uma lei como essa ficou mais evidente depois que se descobriu a manipulação de dados nas redes sociais por parte de empresas privadas. Saiba mais: http://bit.ly/2u90wlo

Prisão domiciliar
Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. O projeto aguarda a sanção presidencial http://bit.ly/2I5zm3L

Feminicídio
Senado aprova ampliação de hipóteses para aumento de pena do feminicídio. O projeto aguarda a sanção do presidente http://bit.ly/2HA2IpY

Bloqueadores de celular
Os senadores aprovaram a proposta que estabelece prazo de seis meses para a instalação de bloqueadores de sinal de celular em prisões e similares. O projeto aguarda a votação da Câmara dos Deputados http://bit.ly/2E9is2a

Diabetes
O projeto assegura ao diabético o direito ao início do tratamento "de forma tempestiva" e com integralidade na assistência, abertura de centros especializados em diabetes pelo país e acesso amplo acesso a medicamentos, insulinas e outros insumos. Aprovado pelo Senado, o projeto aguarda decisão da Câmara dos Deputados http://bit.ly/2FTyvWP.

Fique de olho.
17/12/2018

Fique de olho.

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Entra ano, sai ano e esse tipo de prática continua a existir. Consumidor, fique atento para não ser lesado em 2019!

🍕Muitos estabelecimentos permitem que a pizza seja dividida por dois ou mais sabores, mas como vai f**ar o preço final desse produto? Segundo o inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, cobrar o valor do sabor mais caro configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva.
A maneira correta de fazer a cobrança é o valor proporcional de cada valor da pizza. Sabendo disso, agora f**a mais fácil pedir metade calabresa e metade marguerita. 😉
Confira: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem : ilustração de uma pizza, sendo metade de calabresa com tomates e a outra metade de champignon. Texto: Nas pizzas com dois sabores, cobrar o valor da opção mais cara é abusivo. Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Selo "Direito do Consumidor: Restaurantes". CNJ

*Post publicado originalmente em junho de 2018.

Fique ligado
17/12/2018

Fique ligado

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Motorista, nós alertamos em 2018. No próximo ano, continue atento.

⚠️ Não pense que aquela sua dívida será esquecida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.
Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específ**a, pode servir de precedente para casos semelhantes.
Saiba mais: http://bit.ly/DividaSuspendeCNH

Descrição da imagem : Fundo azul com ilustração da placa de atenção no canto superior esquerdo. Texto: Devedores podem ter carteira de motorista suspensa. Medida tem objetivo de obrigar inadimplente a regularizar débitos. Decisão da Quarta Turma do STJ. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em junho de 2018.

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