Elisângela B. Partichelli - Advocacia e Assessoria Jurídica

09/10/2020

É LEI!

Há exatamente dois anos entrou em vigor uma lei que facilita muito a vida de todo mundo: a Lei 13.726/2018, que dispensa a autenticação de documentos quando o cidadão estiver lidando com órgãos do governo. Saiba mais: http://bit.ly/31ZUAd0

02/10/2020

MEI ESTÁ DISPENSADO DE LICENÇA E ALVARÁ
Resolução CGSIM nº 59

Desde 01/09/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Veja a seguir as principais regras!

02/08/2019

O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel e já está disponível. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE